13/06/2025 17:44

Remessa
13/06/2025 17:44

Baixa Definitiva
13/06/2025 17:44

Transitado em Julgado
13/06/2025 17:44

Transitado em Julgado
13/06/2025 17:44

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:20

Juntada de Petição
09/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:51

Juntada de Petição
14/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:26

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:41

Decorrendo Prazo
02/05/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200903-68.2024.8.06.0163 - Apelação Cível - São Benedito - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco Inácio da Silva - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO D CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL AUSENTE.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (EARESP 676.608/RS).

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO ORA APELANTE POR FRANCISCO INÁCIO DA SILVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE E A PARTE AUTORA É VÁLIDO OU NÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA ORIGEM; E, EM CASO NEGATIVO, SE HOUVE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR CABALMENTE A OCORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO PROMOVENTE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO TER COMPROVADO QUE TERIA ESCLARECIDO A NATUREZA DA OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS PARA O CLIENTE, POIS COMPETIA A ELA A JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE CARACTERIZASSEM A REAL PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR.

TODAVIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU SEQUER UM DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGALIDADE DO SUPOSTO CONTRATO, QUAIS SEJAM: (1) INSTRUMENTO VÁLIDO; (2) COMPROVANTE DE ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO; (3) COMPROVANTE DE DESBLOQUEIO; (4) FATURAS DE COMPRAS E SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO REQUERENTE.4.

EM ANÁLISE DAS FATURAS JUNTADAS PELO PRÓPRIO PROMOVIDO, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTEM PROVAS DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO, EIS QUE OS VALORES DISCRIMINADOS NO REFERIDO DOCUMENTO DIZEM RESPEITO A COBRANÇAS INSERIDAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PROMOVENTE E TRIBUTOS REFERENTES À OPERAÇÃO BANCÁRIA, ALÉM DA EFETUAÇÃO DE UM SAQUE DESVINCULADO DE QUALQUER PROVA DE AUTORIZAÇÃO.

NÃO HÁ PROVA QUANTO AO REPASSE DE NUMERÁRIO OU QUANTO AO PRÓPRIO RECEBIMENTO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR, ESTANDO AUSENTES, AINDA, REGISTROS DE COMPRAS EFETUADAS COM ELE.5. É OPORTUNO DESTACAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVE SER APLICADA APENAS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE FIXOU A TESE, OU SEJA, 30/03/2021.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS QUESTIONADOS INICIARAM APÓS 30 MARÇO DE 2021 (FL. 24), NÃO HÁ QUE FALAR EM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.6.

O DANO MORAL SOMENTE OCORRE QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, E O BOM NOME, COM BASE NO QUE SE INFERE DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NESSA PERSPECTIVA, ¿A VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL NÃO RESIDE EXATAMENTE NA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DE SORTE QUE NEM TODO ATO DESCONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O IMPORTANTE É QUE O ATO ILÍCITO SEJA CAPAZ DE IRRADIAR-SE PARA A ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA, OFENDENDO-A DE MANEIRA RELEVANTE." (AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014).7.

A MERA CONSTATAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NO VALOR DE R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO REAIS) - FL. 24, NÃO TEM O CONDÃO DE DAR AZO À ALEGADA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA OU ANGÚSTIA SUPORTADA PELO DEMANDANTE, AINDA MAIS NO PRESENTE CONTEXTO, EM QUE O AUTOR DEMOROU 3 (TRÊS) ANOS PARA QUESTIONAR OS DESCONTOS, O QUE EVIDENCIA QUE ISSO NÃO COMPROMETEU O SEU SUSTENTO OU SUAS OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS. 8.

NÃO SE DESCONHECE QUE A SITUAÇÃO POSSA EVENTUALMENTE TER TRAZIDO ALGUM DESCONFORTO, CONTUDO, ELA NÃO FOI CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS A QUE SE ESTÁ SUJEITO NA VIDA EM SOCIEDADE.

POSTO ISSO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INDÉBITO NÃO ULTRAPASSOU MEROS ABORRECIMENTOS, IMPÕE-SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Max Delano Damasceno de Souza (OAB: 21772/CE) - Julia Guedes Jales de Carvalho (OAB: 26988/CE)
29/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:19

Mover Obj A
29/04/2025 13:18

Mover Obj A
29/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:10

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:58

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:02

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:00

Para Julgamento
28/03/2025 11:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 10:01

Juntada de Petição
18/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:11

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 15:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2025 12:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:08

Distribuído por sorteio
27/02/2025 13:57

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2025 13:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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