29/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155944824
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155944824
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3030376-96.2025.8.06.0001CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]AUTOR: B.

V.

S.REU: J.

A.

D.

S.

N.

SENTENÇA R.H.

Cuidam os autos de ação de busca e apreensão calcada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69.

Antes mesmo do cumprimento da decisão liminar, a instituição financeira acostou pedido de desistência da busca e apreensão (Id 155916320). É o relatório no essencial.

Decido.

Considerando que a manifestação do autor precede a formação de relação processual válida, reputo desnecessária aquiescência do requerido, razão pela qual HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado (Id 155916320), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC/15.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, procedendo, se for o caso, retirada de impedimento judicial junto ao RENAJUD.

Custas já antecipadas pelo autor (art. 90, CPC).

Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois ausente triangulação processual no caso concreto.

Tendo em vista que o feito foi extinto face a homologação do pedido de desistência, não se cogita interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC).

Portanto, certifique-se o trânsito, arquivando-se os autos, com baixa no PJE.

Publique-se a presente decisão via DJEN.

Registro da sentença pelo sistema.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart NetoJuiz de Direito
27/05/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:47

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155944824
24/05/2025 20:40

Extinto o processo por desistência
23/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155003209
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155003209
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3030376-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B.

V.

S.

REU: J.

A.

D.

S.

N. DECISÃO R.H.

Não consta, da relação trazida pelo art. 313 do Código de Processo Civil, a hipótese de suspensão/sobrestamento do feito em caso de não localização e/ou citação do requerido.

Ademais, nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo que o pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR.

ART. 485, IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2.

O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3.

Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a legislação específica (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Decorridos três anos da propositura da ação e após a realização de várias diligências de busca e apreensão infrutíferas, revela-se inviável o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 5.

Desnecessária a inércia da parte por 30 (trinta) dias seguidos e sua prévia intimação pessoal quando o processo for extinto com o fundamento do inciso IV do art. 485 do CPC, eis que tal procedimento é requisito específico do instituto do abandono processual. 6.

Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF, 0034812-74.2015.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. [...]." (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470).

Em assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão/sobrestamento do feito, e em consequência determino a intimação da parte autora, via DJEN, para que, em 15 (quinze) dias, informe novo endereço para fins de citação/busca e apreensão, sob pena de extinção por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), ou, em igual prazo, exerça a faculdade prevista nos arts. 4º e 5º do Dec-Lei nº 911/69, requerendo a conversão em ação executiva.

Fica de logo intimado que, caso apresente novo endereço para citação/apreensão, deverá juntar aos autos a guia de recolhimento das custas diligenciais.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
21/05/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155003209
16/05/2025 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/05/2025. Documento: 153114570
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3030376-96.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B.

V.

S.

REU: J.

A.

D.

S.

N.

Nome: J.

A.

D.

S.

N.Endereço: R CEL JOAO DE OLIVEIRA, 555, APTO 411 TORRE B, Messejana, FORTALEZA - CE - CEP: 60841-820 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo CHEVROLET, TRACKER 1.0 TURBO 12V AT Placa SBI5B81 Renavam 012981454 Cor VERMELHA Chassi 9BGEX76H0NB195605 Ano de Fabricação 2022 Ano do Modelo 2022 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Após, remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153114570
05/05/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153114570
05/05/2025 11:32

Concedida a tutela provisória
02/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
02/05/2025 15:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/05/2025 15:30

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/05/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
02/05/2025 11:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/05/2025 11:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
02/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002352-71.2025.8.06.0029

Espedito Genier da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vicente Pereira de Araujo Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0200592-68.2024.8.06.0166

Maria de Fatima da Silva Garcia

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0200002-35.2023.8.06.0099

Joyccy Ferreira de Sousa Rodrigues

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/01/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0200411-67.2024.8.06.0166

Antonio Luiz de Castro

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Livio Martins Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0200002-35.2023.8.06.0099

Joyccy Ferreira de Sousa Rodrigues

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Carolina Rocha Botti

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2025 13:14

Exibir Processo