06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167367038
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167367038
05/08/2025 12:35

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167367038
05/08/2025 00:00

Intimação

R.H.

O Município de Fortaleza aforou os Embargos de Declaração da decisão que rejeitou homologou os cálculos ID 155202285, razões expostas em ID 158375079.

Intimado sobre a interposição dos Embargos de Declaração parte exequente/embargada apresentou as contrarrazões, em ID 160968814.

Singelo o relato.

Decido.

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

Nos termos dos artigos 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e artigo 1.023, do Código de Processo Civil, o prazo para opor embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis.

A decisão atacada foi disponibilizado nos autos eletrônicos dia 20/05/2025 os expedientes eletrônicos dia 02/06/2025.

Os embargos, por sua vez, foram opostos dentro do prazo legal, revelando-se sua tempestividade.

Assim, conheço dos aclaratórios porque manejados dentro do prazo legal estabelecido DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 traz que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 1.022, estabelece que caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que contenha, obscuridade, contradição, erro material ou omissão.

Com efeito, como já mencionado, as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: (…) § 1º.

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

No caso dos autos, observa-se que o Embargante argumenta que há erro de omissão praticado por este juízo quanto ao valor da renúncia manifestada pela parte adversa ao valor que exceder o limite de pagamento pela Requisição de Pequeno Valor, alegando que o valor a ser pago à parte exequente seja o teto vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Desta feita, verifico que os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que a pretensão foge à via estreita do presente recurso.

Ora, não se vislumbra da decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Vale destacar que o Embargante pretende modificar decisão.

Sendo assim, a petição de Embargos de Declaração afronta a Súmula n. 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Em sentido idêntico colhe-se da jurisprudência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Alphaville Ceará Empreendimentos Imobiliários Spe 001 Ltda, Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 001S/A e Dias Branco Incorporadora SPE 001 Ltda, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante em desfavor de João Paulo Pereira de Sousa. 2.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3.

Conforme entendimento pacífico do STJ "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 4.

O recurso manejado é inadequado para a rediscussão da matéria, aplicando-se ao caso a Súmula 18 desta Corte. 5.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (Embargos de Declaração Cível - 0629938-17.2021.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO,INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Sobi Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante em desfavor de Magda Humberto Araújo Ferreira e João Igor Lima Ferreira. 2.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, deforma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3.

Conforme entendimento pacífico do STJ "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,DJe 15/6/2016.) 4.

O recurso manejado é inadequado para a rediscussão da matéria, aplicando-se ao caso a Súmula 18 desta Corte. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DECOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE).

ATRASOSUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA DAS OBRAS DEINFRAESTRUTURA.

CHUVAS, GREVES, PARALISAÇÕES E ESCASSEZ DEMÃO DE OBRA.

FORTUITO INTERNO.

RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVADA PROMITENTE VENDEDORA.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUOANTE.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOSPROMITENTES COMPRADORES.

INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC E DASÚMULA 543 DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por SOBI EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA e por MAGDA HUMBERTO ARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA, respectivamente, objurgando sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual de promessa de compra e venda c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2.

Recurso de apelação da SOBI EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença a quo que declarou rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma por culpa das requeridas, com a devolução dos valores efetivamente pagos pelos adquirentes, incluída a comissão de corretagem. 3.

No caso em epígrafe, no dia 30 de agosto de 2016, firmaram um contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel localizado na Quadra 072, Lote 021-A, Empreendimento Park Eusébio, com área de 180 m², com previsão de entrega da infraestrutura para dezembro de 2016, consoante se observada cláusula 5.1.1 do pacto firmado (vide fls. 107/108), admitida a tolerância de 180(cento e oitenta) dias.

Todavia, até junho de 2020, data do ingresso da lide, as obras de infraestrutura do lote não haviam sido entregues, fato inclusive confessado pela parte ré, ora apelante. 4.

Caracterizado o inadimplemento contratual pelas promitentes vendedoras, consistente no atraso na entrega do imóvel, correta a sentença ao determinar a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos pelos autores, consoante estabelece o art. 53 do CDC e o enunciado nº 543 da Súmula do STJ. 5.

Eventos como greve na construção civil, período chuvoso e escassez de mão de obra constituem fortuito interno, vez que inerentes à atividade empresarial desempenhada pelas requeridas, não constituindo excludentes de responsabilidade. 6.

Recurso de Apelação de MAGDA HUMBERTO ARAÚJOFERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA.

O cerne do recurso autoral consiste tão somente em verificar se o atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento enseja direito à indenização por danos morais. 7.

O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, como no caso em tela, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legítimas expectativas. 8.

Considerando os parâmetros estabelecidos por esta egrégia Câmara de Justiça, entendo que o montante de R$8.000,00 (oito mil reais)requerido pela parte autora é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão das rés sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 9.Recurso de apelação da SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. conhecido e não provido. 10.

Recurso de apelação de MAGDA HUMBERTOARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA conhecido e provido.(Embargos de Declaração Cível - 0233536-75.2020.8.06.0001, Rel.Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021) Assim, ante as considerações acima tecidas, tenho perceptível que o inconformismo do Embargante, cinge-se, na verdade, em protelar o pagamento do título executivo judicial, posto que claramente apresentou embargos tentado reformar o decisum atacado, almejando o rejulgamento da questão, o que não se adequa aos estreitos limites do sucedâneo em tela, sabedor que elegeu a via recursal inadequada.

DISPOSITIVO Com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município do Ceará, porque tempestivos, porém julgo-os protelatórios, pelas razões acima expostas, condenando o embargante, Município de Fortaleza, no pagamento da multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º do CPC, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
04/08/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167367038
04/08/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 158955186
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 158955186
09/06/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158955186
05/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155202285
03/06/2025 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 10:51

Juntada de Certidão
03/06/2025 07:42

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155202285
02/06/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155202285
02/06/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 10:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/05/2025 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150724217
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150724217
28/04/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150724217
28/04/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 11:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/04/2025 23:59.
15/03/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2023 14:04

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:57

Juntada de despacho
01/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/11/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:59

Conclusos para despacho
31/10/2022 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/10/2022 12:11

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/10/2022 12:01

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2022 12:01

Mov. [33] - Documento Analisado
05/10/2022 15:18

Mov. [32] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2022 07:33

Mov. [31] - Conclusão
28/09/2022 10:34

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02406144-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 28/09/2022 10:29
15/09/2022 21:25

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0868/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928
14/09/2022 02:05

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 15:31

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022 15:31

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022 14:05

Mov. [25] - Documento Analisado
13/09/2022 14:04

Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
13/09/2022 14:03

Mov. [23] - Informação
12/09/2022 13:55

Mov. [22] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 09:48

Mov. [21] - Encerrar análise
29/08/2022 16:38

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/08/2022 10:13

Mov. [19] - Concluso para Despacho
29/08/2022 09:37

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01403235-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/08/2022 09:18
23/08/2022 09:39

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022 09:38

Mov. [16] - Documento Analisado
22/08/2022 19:16

Mov. [15] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2022. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/08/2022 15:11

Mov. [14] - Concluso para Despacho
22/08/2022 14:32

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02314925-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/08/2022 14:03
06/08/2022 09:01

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0812/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901
04/08/2022 03:07

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 11:48

Mov. [10] - Documento Analisado
13/07/2022 19:49

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2022 16:35

Mov. [8] - Concluso para Despacho
12/07/2022 16:24

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02224663-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/07/2022 16:18
25/05/2022 08:17

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2022 12:44

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
24/05/2022 12:42

Mov. [4] - Documento Analisado
23/05/2022 12:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2022 14:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho
21/05/2022 14:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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