TJCE - 3000665-87.2025.8.06.0246

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO   Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190   Processo: 3000665-87.2025.8.06.0246 Promovente: DARIA MATOS MENDONCA e outros Promovido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA    

Vistos.  Trata-se de ação ajuizada por Daria Matos Mendonça e Cícero Daniel Matos Mendonça em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Os autores relatam que adquiriram passagens aéreas de ida e volta (Juazeiro do Norte x Salvador, com conexão em Recife) para acompanhar um familiar em uma cirurgia em Salvador.

No dia da viagem, 14 de agosto de 2024, o voo original de Juazeiro do Norte para Recife estava programado para 18h55, com chegada prevista em Salvador às 23h15.

Os autores alegam que, às 18h45 do dia 14/08/2024, descobriram, ao acessar o aplicativo da Azul, que o voo de conexão de Recife para Salvador havia sido alterado para 03h35 da madrugada do dia 15/08/2024, sem qualquer notificação prévia.

O filho da autora tentou realocar os passageiros, mas foi informado que não seria possível.

Além disso, o voo de Juazeiro do Norte para Recife também atrasou, com previsão de embarque para 23h56, totalizando um atraso de aproximadamente 5 horas para o primeiro voo.

Os autores afirmam que não receberam assistência material, como água ou alimentação. Chegaram em Recife por volta das 01h10 do dia 15/08/2024 e precisaram aguardar por cerca de 3 horas pelo embarque para Salvador.

A chegada ao destino final em Salvador ocorreu às 05h02 do dia 15/08/2024, totalizando um atraso de 5 horas em relação ao horário originalmente programado.

Em decorrência do atraso, a cirurgia de um familiar precisou ser cancelada.

Pleiteiam indenização por danos morais.

A parte ré contestou os pedidos.

Em sua defesa, alegou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC. Afirmou que o atraso do voo se deu por questões operacionais e que prestou todas as assistências devidas, incluindo reacomodação, classificando o ocorrido como mero aborrecimento. Por fim, alegou que os autores receberam um voucher de compensação no valor de R$ 800,00.

Na audiência una, as partes não chegaram a um consenso e ambas requereram o julgamento antecipado da lide.

Passo a decidir.  Reservo-me a analisar o pedido de justiça gratuita em momento processual posterior, dada a não incidência de custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099).  A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, deve ser a regra em casos de relação de consumo.

Não havendo inconsistências gritantes na narração fática que prejudiquem percepção de  verossimilhança, e estando evidenciada a hipossuficiência do consumidor, defiro o pedido A presente demanda trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência para casos de transporte aéreo, em que o consumidor é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação.

O argumento da ré de que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) prevalece sobre o CDC não prospera, pois o código consumerista é norma de ordem pública que visa a proteção do consumidor, complementando e não revogando as leis específicas quando se trata de falha na prestação do serviço.

No mérito, a análise dos autos revela que houve, de fato, uma falha na prestação do serviço por parte da ré.

Embora a Azul alegue que a alteração da malha aérea foi comunicada com antecedência, os autores afirmam que a mudança do voo de conexão (Recife para Salvador) para as 03h35 da madrugada foi descoberta por eles mesmos no aplicativo, sem notificação prévia por e-mail ou aplicativo.

A ré não logrou êxito em comprovar a efetiva e inequívoca comunicação dessa alteração específica aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC, que, inclusive, foi invocada pela própria ré.

Ademais, é incontroverso que o primeiro voo, de Juazeiro do Norte para Recife, atrasou aproximadamente 5 horas, com embarque previsto para as 23h56 do dia 14/08/2024, em vez das 18h55 originalmente programadas.

A chegada ao destino final em Salvador ocorreu às 05h02 do dia 15/08/2024, totalizando um atraso de 5 horas em relação ao planejado.

Alegou a ré que o atraso se deu por "questões operacionais" ("turn around" do voo anterior).

Contudo, tais questões são inerentes à atividade da companhia aérea e não configuram caso fortuito ou força maior que eximam a responsabilidade da transportadora.

A Resolução nº 400 da ANAC, citada pela própria ré, é clara ao prever as assistências devidas em casos de atraso: facilidades de comunicação (após 1 hora), alimentação (após 2 horas) e serviço de hospedagem e traslado (após 4 horas) em caso de pernoite.

Os autores, por sua vez, afirmam categoricamente que não receberam qualquer assistência material durante a espera de 5 horas no aeroporto, tendo que custear a própria alimentação.

A ré se limitou a afirmar genericamente que "prestou todas as assistências devidas", sem apresentar prova concreta de que a alimentação, hospedagem ou traslado foram efetivamente oferecidos e utilizados pelos autores.

As telas sistêmicas, embora a ré as defenda como válidas, possuem poder probatório limitado por serem produzidas unilateralmente e não são suficientes para desconstituir as alegações dos autores quanto à falta de assistência material.

A alegação da ré de que o ocorrido configuraria mero aborrecimento não se sustenta diante das particularidades do caso.

Os transtornos enfrentados pelos autores incluíram: atraso significativo de 5 horas no primeiro voo, alteração da conexão para a madrugada sem aviso prévio, necessidade de passar a madrugada inteira em trânsito e espera em aeroportos e, ainda, ausência de comprovação qualquer assistência material (alimentação, hospedagem) por parte da companhia aérea.

Tais circunstâncias, somadas à angústia e ao desamparo vivenciados, ultrapassam em muito o mero dissabor e configuram dano moral indenizável.

Quanto ao suposto voucher de compensação no valor de R$ 800,00 alegadamente concedido pela ré, os autores o impugnaram veementemente, apontando que sua data de emissão (04/09/2024) era anterior ao voo (15/09/2024), evidenciando que não se tratava de uma reparação pelos transtornos da viagem em questão.

A ré não apresentou prova robusta da efetiva concessão e aceite desse voucher como forma de compensação pelos danos alegados na inicial.

Dessa forma, restou configurada a falha na prestação do serviço da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e o dever de indenizar os autores pelos danos morais sofridos, cujo quantum consta adiante, na parte dispositiva.   DISPOSITIVO:   Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a autora Daria Matos Mendonça, e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o autor Cícero Daniel Matos Mendonça, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.  Tal quantia se coaduna com princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento indevido.

Sem custas e honorários nesta fase, na forma dos Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.  De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios ou fora das hipóteses legalmente previstas, sobrecarregando por conseguinte o Judiciário desnecessariamente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos nessas circunstâncias implicará  na imposição de multa prevista na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.  Intimem-se as partes.  Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.    Data registrada automaticamente pelo sistema.   VITOR LOPES ARARUNA  Juiz Leigo     DECISÃO:   Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos".

Expedientes necessários.   Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.   GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito  

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE  Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,    Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190    Certidão de Audiência Virtual UNA    CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS.     Data da Audiência: 21/07/2025 às 15h00    Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY3ZjFlMTEtOWU1Ny00YzJmLThmOTUtY2Y3YjgxOTdiZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cfe44b40-7477-49ae-bf4b-145c43a41457%22%7d       Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c3c6a      Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:      A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190.   ADVERTÊNCIAS:  1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95.  2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência.  3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado.  4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.  5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE      RECOMENDAÇÕES:  1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.  2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência.    PROVIDÊNCIAS SEJUD:      Intime a parte autora: CICERO DANIEL MATOS MENDONCA e DARIA MATOS MENDONCA, por sua advogada habilitada nos autos, para comparecimento a audiência virtual designada.  Cite/Intime a parte promovida: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral e para comparecimento a audiência UNA virtual designada.   Intime a parte requerida via correios, no endereço: Avenida Marcos Penteado De Ulhoa Rodrigues, 939, 9º andar Edf.

Jatobá, Tamboré, Barueri - SP - Brasil, CEP: 06460040.          Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.    PALOMA ALCANTARA CRUZ   Mat. 52163        Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

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Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

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Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

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Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

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