15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173797279
12/09/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000689-65.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]PROMOVENTE(S): CHARLIENE PEREIRA DA SILVAPROMOVIDO(A)(S): JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP D E C I S Ã O A recorrente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência por meio de declaração completa de imposto de renda ou recolher o valor do preparo, acostou recibo de entrega da declaração anual. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos não corroboram com a situação de hipossuficiência alegada.

Extrai-se dos autos que a parte promovente possui total de rendimentos tributáveis no importe de R$ 65.000,00(sessenta e cinco mil reais) portanto muito acima da média nacional, e não acostou documentos que comprovassem de fato que seus custos fixos mensais delimitam consideravelmente sua renda.

Importante salientar que as pessoas que apresentem os requisitos mínimos de disponibilidade financeira devem custear o processo, pagando as despesas que serão direcionadas justamente para fortalecer o sistema de acesso à justiça.

Pelo exposto, comprova-se a ausência de situação de hipossuficiência econômica da parte recorrente e a possibilidade da mesma arcar com as custas processuais sem que isso prejudique o próprio sustento.

Não se permite alargar o conceito de gratuidade a ponto de promover o desvirtuamento do instituto.

Portanto, não tendo demonstrado sua condição de hipossuficiente, considero que a recorrente possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Em razão disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.

INTIME-SE o recorrente CHARLIENE PEREIRA DA SILVA para o recolhimento das custas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção.

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173797279
11/09/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173797279
10/09/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:49

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171205384
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171205384
01/09/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171205384
29/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:36

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:38

Juntada de Petição de recurso
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168575323
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168575323
14/08/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168575323
13/08/2025 17:51

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 10:09

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 13:38

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 10:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 10:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/07/2025 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 06:51

Juntada de entregue (ecarta)
01/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152438892
29/04/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000689-65.2025.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, de ordem da MM.

Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 02/07/2025 10:00 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 28 de abril de 2025. FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152297000
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152438892
28/04/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152438892
28/04/2025 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 12:20

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152297000
25/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152297000
25/04/2025 16:41

Não Concedida a tutela provisória
25/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 10:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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