TJCE - 0283397-25.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 21:26
Remessa
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14/05/2025 21:26
Baixa Definitiva
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14/05/2025 21:25
Transitado em Julgado
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14/05/2025 21:25
Transitado em Julgado
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14/05/2025 21:25
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/05/2025 21:24
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 21:18
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 02:11
Decorrendo Prazo
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28/04/2025 02:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283397-25.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Manuel Calixto Duarte Filho - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRONÚNCIA.
CRIME IMPOSSÍVEL.
TESTEMUNHOS INDIRETOS.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MANUEL CALIXTO DUARTE FILHO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL).
A DEFESA SUSTENTA CRIME IMPOSSÍVEL, ALEGANDO QUE OS DISPAROS NÃO ATINGIRAM A VÍTIMA, INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS.
REQUER, AINDA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) DEFINIR SE HOUVE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DE A VÍTIMA NÃO TER SIDO ATINGIDA PELOS DISPAROS; (III) ANALISAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, INVIABILIZANDO A SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI.O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.O CRIME IMPOSSÍVEL EXIGE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU IMPROPRIEDADE DO OBJETO.
NO CASO, OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DEMONSTRAM IDONEIDADE DO MEIO EMPREGADO, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA.A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, O QUE JUSTIFICA A SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI.TESTEMUNHOS DAS VÍTIMAS E DE TERCEIROS FORNECERAM ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA, NÃO SENDO O CASO DE TESTEMUNHOS EXCLUSIVAMENTE INDIRETOS OU DE "OUVIR DIZER", O QUE LEGITIMA A PRONÚNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NA EXTENSÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.
FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Luís Francisco Damasceno Sousa (OAB: 38870/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/04/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 13:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/04/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 13:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/04/2025 13:54
Mover Obj A
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24/04/2025 13:54
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/04/2025 13:44
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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23/04/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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22/04/2025 13:14
Juntada de Acórdão
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22/04/2025 09:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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22/04/2025 09:00
Julgado
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14/04/2025 09:10
Conclusos para despacho
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14/04/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 12:53
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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09/04/2025 20:52
Inclusão em Pauta
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09/04/2025 20:52
Para Julgamento
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09/04/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 16:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
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19/02/2025 12:15
Conclusos para despacho
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19/02/2025 12:15
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/02/2025 10:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/02/2025 10:00
Juntada de Petição
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19/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 14:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/02/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/02/2025 14:43
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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04/02/2025 14:04
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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27/01/2025 18:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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27/01/2025 17:19
Registrado para Retificada a autuação
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27/01/2025 17:19
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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