12/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0064881-40.2016.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Abson Clementino da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora indicadas o sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
05/03/2025 19:00

Expedição de documento
05/03/2025 19:00

Juntada de documento
29/08/2024 15:06

Remetidos os Autos
26/08/2024 16:57

Expedição de documento
26/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:57

Conclusos
21/08/2024 20:05

Juntada de Petição
06/08/2024 19:30

Expedição de documento
06/08/2024 18:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2024 12:42

Conclusos
30/07/2024 14:51

Juntada de Petição
19/07/2024 16:49

Expedição de documento
19/07/2024 16:49

Expedição de documento
19/07/2024 16:48

Expedição de documento
19/07/2024 16:48

Juntada de documento
19/07/2024 16:19

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 09:49

Conclusos
02/07/2024 18:17

Expedição de documento
28/06/2024 14:32

Expedição de documento
21/06/2024 13:19

Juntada de documento
20/06/2024 19:16

Encerrar documento - restrição
19/06/2024 18:36

Expedição de documento
19/06/2024 18:36

Juntada de documento
13/06/2024 08:39

Expedição de documento
10/06/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:14

Conclusos
05/06/2024 12:31

Juntada de Petição
05/06/2024 10:12

Juntada de Petição
04/06/2024 10:33

Juntada de documento
04/06/2024 10:33

Juntada de documento
04/06/2024 10:31

Expedição de documento
04/06/2024 10:31

Expedição de documento
04/06/2024 10:25

Expedição de documento
04/06/2024 10:24

Expedição de documento
03/06/2024 17:37

Expedição de documento
03/06/2024 17:36

Juntada de documento
22/05/2024 14:39

Expedição de documento
22/05/2024 14:38

Juntada de documento
11/04/2024 11:50

Expedição de documento
09/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:11

Conclusos
04/04/2024 14:09

Expedição de documento
04/04/2024 14:08

Juntada de documento
15/03/2024 08:43

Expedição de documento
15/03/2024 08:43

Juntada de documento
14/03/2024 03:11

Expedição de documento
14/03/2024 03:10

Expedição de documento
13/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:39

Conclusos
11/03/2024 13:12

Juntada de Petição
08/03/2024 11:21

Expedição de documento
08/03/2024 11:21

Expedição de documento
08/03/2024 11:21

Expedição de documento
08/03/2024 10:19

Expedição de documento
08/03/2024 10:14

Expedição de documento
08/03/2024 10:12

Expedição de documento
08/03/2024 10:11

Expedição de documento
08/03/2024 10:10

Expedição de documento
02/02/2024 15:02

Expedição de documento
30/11/2023 16:19

Expedição de documento
27/09/2023 08:25

Expedição de documento
21/07/2023 14:17

Expedição de documento
08/05/2023 09:14

Expedição de documento
26/01/2023 16:08

Expedição de documento
17/01/2023 16:37

Expedição de documento
10/01/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:01

Conclusos
19/12/2022 15:26

Juntada de Petição
19/12/2022 07:57

Expedição de documento
13/12/2022 11:51

Expedição de documento
13/12/2022 11:05

Audiência
08/12/2022 10:26

Expedição de documento
06/12/2022 12:36

Expedição de documento
30/11/2022 09:05

Conclusos
30/11/2022 08:24

Conclusos
29/11/2022 16:07

Juntada de Petição
21/11/2022 14:07

Juntada de documento
21/11/2022 13:51

Expedição de documento
21/11/2022 13:35

Expedição de documento
18/11/2022 14:31

Juntada de documento
18/11/2022 13:00

Expedição de documento
18/11/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:21

Juntada de documento
17/11/2022 13:20

Expedição de documento
07/10/2022 10:50

Expedição de documento
07/10/2022 10:50

Juntada de documento
07/10/2022 10:40

Juntada de documento
27/09/2022 11:01

Expedição de documento
26/09/2022 08:33

Expedição de documento
26/09/2022 08:21

Expedição de documento
20/09/2022 18:07

Expedição de documento
20/09/2022 18:06

Juntada de documento
20/09/2022 18:06

Expedição de documento
20/09/2022 18:05

Juntada de documento
14/09/2022 10:17

Expedição de documento
14/09/2022 10:17

Expedição de documento
14/09/2022 08:57

Expedição de documento
14/09/2022 08:56

Expedição de documento
14/09/2022 08:54

Expedição de documento
10/09/2022 14:56

Expedição de documento
10/09/2022 14:03

Audiência
08/09/2022 09:12

Conclusos
06/09/2022 17:00

Conclusos
21/07/2022 10:18

Conclusos
01/07/2022 11:48

Redistribuído
01/07/2022 11:48

Redistribuído
27/06/2022 11:36

Remetidos os Autos
14/06/2022 18:41

Expedição de documento
18/02/2021 11:39

Conclusos
18/02/2021 11:19

Expedição de documento
18/02/2021 11:19

Expedição de documento
18/02/2021 09:53

Expedição de documento
22/01/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 08:29

Conclusos
20/01/2021 12:46

Conclusos
23/11/2020 18:28

Juntada de Petição
12/11/2020 13:45

Juntada de Petição
19/10/2020 10:05

Juntada de Petição
15/10/2020 11:32

Juntada de Petição
08/06/2020 18:19

Expedição de documento
08/06/2020 18:19

Expedição de documento
28/04/2020 22:21

Expedição de documento
28/04/2020 08:31

Audiência
13/03/2020 15:16

Conclusos
13/03/2020 15:16

Juntada de Petição
12/03/2020 12:32

Juntada de Petição
05/03/2020 10:55

Expedição de documento
14/01/2020 11:41

Expedição de documento
20/11/2019 11:12

Expedição de documento
20/11/2019 11:12

Juntada de documento
20/11/2019 08:41

Juntada de documento
31/10/2019 14:09

Juntada de documento
30/10/2019 10:21

Expedição de documento
30/10/2019 10:15

Expedição de documento
30/10/2019 10:15

Expedição de documento
30/10/2019 10:13

Expedição de documento
30/10/2019 10:12

Expedição de documento
15/08/2019 13:37

Audiência
01/08/2019 14:54

Expedição de documento
12/07/2019 10:42

Juntada de Petição
18/06/2019 21:50

Expedição de documento
18/06/2019 21:50

Expedição de documento
17/05/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 12:07

Juntada de documento
07/03/2019 14:59

Conclusos
07/03/2019 14:55

Expedição de documento
26/02/2019 09:25

Juntada de documento
01/02/2019 07:39

Expedição de documento
22/01/2019 11:14

Juntada de Petição
22/01/2019 10:49

Juntada de documento
21/01/2019 18:03

Expedição de documento
21/01/2019 18:03

Expedição de documento
22/11/2018 14:27

Juntada de documento
13/11/2018 11:49

Expedição de documento
13/11/2018 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2018 10:22

Expedição de documento
12/11/2018 16:46

Expedição de documento
12/11/2018 11:44

Expedição de documento
12/11/2018 11:44

Expedição de documento
12/11/2018 11:44

Expedição de documento
12/11/2018 11:06

Expedição de documento
12/11/2018 10:46

Ato ordinatório - Intimação do Defensor Público
12/11/2018 10:44

Expedição de documento
24/10/2018 18:04

Expedição de documento
28/06/2018 11:49

Expedição de documento
09/05/2018 10:00

Audiência
04/05/2018 10:51

Expedição de documento
10/04/2018 08:36

Expedição de documento
09/04/2018 11:49

Expedição de documento
06/04/2018 08:55

Expedição de documento
20/03/2018 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 09:03

Expedição de documento
20/03/2018 08:55

Expedição de documento
22/01/2018 11:45

Juntada de documento
23/08/2017 15:55

Juntada de documento
16/08/2017 11:51

Juntada de documento
02/08/2017 11:00

Juntada de documento
25/07/2017 12:36

Expedição de documento
25/07/2017 12:36

Expedição de documento
21/07/2017 10:57

Conclusos
21/07/2017 10:56

Juntada de documento
06/03/2017 08:28

Juntada de documento
16/02/2017 11:41

Conclusos
16/02/2017 11:40

Juntada de documento
14/02/2017 08:50

Recebidos os autos
06/02/2017 12:46

Autos entregues em carga
17/01/2017 08:14

Juntada de documento
22/11/2016 16:28

Conclusos
17/11/2016 11:55

Juntada de documento
20/10/2016 08:58

Expedição de documento
20/10/2016 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2016 14:34

Expedição de documento
19/10/2016 14:31

Expedição de documento
06/10/2016 09:46

Juntada de documento
05/10/2016 15:09

Recebida a denúncia
29/09/2016 11:15

Conclusos
27/09/2016 11:05

Recebidos os autos
22/09/2016 14:17

Autos entregues em carga
20/09/2016 11:23

Juntada de documento
13/09/2016 13:38

Distribuído
13/09/2016 13:34

Processo apto a ser distribuído
13/09/2016 13:34

Em classificação
13/09/2016 13:31

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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