05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 160447158
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 160447158
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000035-94.2024.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PINHEIRO ARAUJO, MARIA DO CARMO PINHEIRO DE ARAUJOREQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em conclusão.

Em respeito aos postulados processuais da cooperação e da prolação de decisão de mérito em tempo razoável; e considerando a celebração de acordos interfederativos homologados pelo Supremo Tribunal Federal e o teor do RE 566.471 - Tema 6 de Repercussão Geral o qual fixou os critérios para fornecimento de medicamentos fora da lista oficial do SUS; e o teor do RE 1.366.243 - Tema 1.234 de Repercussão Geral, o qual versa sobre a competência do fornecimento de medicamentos fora da lista oficial do SUS; e tendo em vista a edição das Súmulas Vinculantes de nº 60 e 61, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca dos precedentes acima referenciados.

Após ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação nos autos, retornem os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência
03/09/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160447158
03/09/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
06/06/2025 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO VITOLO NOGUEIRA BEZERRA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152218970
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3000035-94.2024.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PINHEIRO ARAUJO, MARIA DO CARMO PINHEIRO DE ARAUJOREQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em conclusão.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre preliminar(es), fato(s) e documento(s) novos presentes na contestação (arts. 351 e 352, ambos do CPC).

Ademais, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando-as.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra.

Findo o prazo, faça-se nova conclusão.

Expedientes necessários.

Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152218970
05/05/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152218970
02/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 18:09

Juntada de comunicação
09/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:11

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:38

Concedida a tutela provisória
19/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 30/01/2025. Documento: 133690246
29/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133690246
28/01/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133690246
28/01/2025 18:39

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 16:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/08/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
23/02/2024 10:40

Audiência Conciliação não-realizada para 22/02/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
16/02/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PINHEIRO DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PINHEIRO ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 17:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2024 17:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:37

Declarada incompetência
23/01/2024 10:36

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:36

Audiência Conciliação designada para 22/02/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
23/01/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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