03/06/2025 09:25

Remessa
03/06/2025 09:25

Baixa Definitiva
03/06/2025 09:25

Transitado em Julgado
03/06/2025 09:25

Transitado em Julgado
03/06/2025 09:24

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:11

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111560-09.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelado: Jose Lenilton Coelho - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0111560-09.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.

APELADO: JOSE LENILTON COELHO.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

COBRANÇA MÍNIMA.

TARIFA MÍNIMA.

MÚLTIPLAS UNIDADES DE ECONOMIA. ÚNICO MEDIDOR.

TEMA 414 DO STJ.

ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.

COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA NOS IMÓVEIS COM ÚNICO MEDIDOR.

ISONOMIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO JOSÉ LENILTON COELHO EM FACE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL A DEMANDADA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A LEGALIDADE NO MODO DE COBRANÇA DA TARIFA POR CONSUMO DE ÁGUA REALIZADA PELA RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO, É INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE CONSISTE EM UM AGRUPAMENTO DE ECONOMIAS (ART. 3º, ITEM 16, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2006 DA ACFOR), MAS COM SOMENTE UM MEDIDOR.4.

A RESOLUÇÃO Nº 02/2006 DA ACFOR DETERMINA QUE ¿O CONSUMO DE CADA ECONOMIA SERÁ APURADO, PELO QUOCIENTE RESULTANDO DA DIVISÃO ENTRE O CONSUMO MEDIDO E O NÚMERO DE ECONOMIAS¿ (ART. 88).

A FATURA MÍNIMA É REGULADA NO ART. 93 DA CITADA RESOLUÇÃO: ¿A FATURA MÍNIMA POR ECONOMIA SERÁ EQUIVALENTE AO VALOR FIXADO PARA O VOLUME DE DEZ METROS CÚBICOS (10M³) POR MÊS DA CATEGORIA RESIDENCIAL E COMERCIAL, E QUINZE METROS CÚBICOS (15M³) POR MÊS PARA AS DEMAIS CATEGORIAS¿.

O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 14.026/20) PASSOU A PREVER QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA E DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DEVERÁ OBSERVAR A ¿QUANTIDADE MÍNIMA DE CONSUMO OU DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO¿ (ARTIGO 30, III, LEI Nº 11.445/07).5.

O STJ REFORMULOU SEU ANTERIOR ENTENDIMENTO, FIXANDO NOVA TESE NO TEMA 414, NO SENTIDO DE QUE CADA UNIDADE ECONÔMICA DEVE ARCAR COM OS CURSOS DA TARIFA MÍNIMA, QUANDO EXISTENTE APENAS UM MEDIDOR, SOB PENA DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS EDIFÍCIOS COM MAIS DE UMA UNIDADE ECONÔMICA E MAIS DE UM MEDIDOR, POIS NESTE CASO, SE CADA MEDIDOR REGISTRA O CONSUMO INFERIOR AO MÍNIMO, CADA UNIDADE ECONÔMICA ARCARÁ COM O RESPECTIVO PAGAMENTO TARIFÁRIO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 02/2006 DA ACFOR; ARTIGO 30, III, LEI Nº 11.445/07.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 414 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2024EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Jose Lenilton Coelho (OAB: 5275/CE)
08/05/2025 07:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:50

Mover Obj A
07/05/2025 14:49

Mover Obj A
07/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 21:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
25/04/2025 20:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 14:15

Conhecido o recurso e provido
23/04/2025 14:00

Para Julgamento
16/12/2024 15:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/12/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 06:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
09/12/2024 06:37

Decorrido prazo Julgamento Virtual
29/11/2024 16:56

Decurso Prazo Julgamento Virtual
28/11/2024 00:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/11/2024 09:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/11/2024 09:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
11/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2024 22:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/03/2024 22:01

Juntada de Petição
11/03/2024 22:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2024 11:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2024 10:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/03/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:45

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:25

Expedido de Termo de Distribuição
01/03/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:21

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
29/02/2024 09:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/02/2024 18:18

Declarada incompetência
27/02/2024 08:04

Conclusos para despacho
27/02/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
27/02/2024 07:22

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2024 07:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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