TJCE - 0220734-06.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 13:04
Remessa
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03/07/2025 13:04
Baixa Definitiva
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03/07/2025 13:04
Transitado em Julgado
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03/07/2025 13:04
Transitado em Julgado
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03/07/2025 13:04
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/07/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:51
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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03/06/2025 21:18
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 02:10
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 01:11
Decorrendo Prazo
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12/05/2025 01:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220734-06.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: M.
F. da C. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CÍVEL.
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
GRAVIDADE DA CONDUTA E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA.
O JUÍZO A QUO RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 112, VI, 121 E 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
NO RECURSO, O APELANTE PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO RECURSO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR SE A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL; E(II) AVALIAR SE A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA SERIA SUFICIENTE PARA CUMPRIR O CARÁTER RESSOCIALIZADOR E SOCIOEDUCATIVO PREVISTO NO ECA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL POR MEIO DA CONFISSÃO DO REPRESENTADO E DO RECONHECIMENTO FORMAL DA VÍTIMA.4.
A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FOI CONSIDERADA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE ENVOLVEU GRAVE AMEAÇA, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE SER RESPALDADA PELO HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE.5.
A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA FOI OBSERVADA, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 122 DO ECA, SENDO A INTERNAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E PROTEGÊ-LO DE INFLUÊNCIAS SOCIAIS PREJUDICIAIS.
IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE ORIGEM.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0220734-06.2024.8.06.0001 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
08/05/2025 07:24
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 16:04
Mover Obj A
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07/05/2025 16:04
Mover Obj A
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07/05/2025 16:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/05/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/05/2025 16:02
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/05/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 16:00
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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07/05/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 21:17
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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25/04/2025 20:56
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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23/04/2025 14:01
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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23/04/2025 09:00
Julgado
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22/04/2025 21:23
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 21:03
Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
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12/04/2025 00:37
Conclusos para despacho
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12/04/2025 00:37
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 11:30
Inclusão em Pauta
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08/04/2025 11:27
Para Julgamento
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04/04/2025 17:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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04/04/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 09:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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13/09/2024 08:05
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 08:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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12/07/2024 16:36
Conclusos para despacho
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12/07/2024 16:36
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/07/2024 15:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/07/2024 15:31
Juntada de Petição
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12/07/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 09:26
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 09:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/05/2024 09:26
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/05/2024 19:57
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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23/05/2024 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2024 15:03
Conclusos para despacho
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23/05/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 11:13
Distribuído por sorteio
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21/05/2024 16:49
Registrado para Retificada a autuação
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21/05/2024 16:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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