08/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/09/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 13:11

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
05/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:48

Interposição de REsp/RE/RO
05/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:12

Juntada de Petição
05/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:12

Juntada de Petição
05/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130199-07.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: José Olivardo Silveira Filho - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS, DISCUTIDAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

SÚMULA 18 DO TJCE.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ OLIVARDO SILVEIRA FILHO OBJURGANDO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CRIMINAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNÇÃO INTEGRATIVA, DESTINANDO-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVINDO COMO MEIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.

DESSA FORMA, TEM-SE QUE AS POSSIBILIDADES DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS SE LIMITAM ÀS HIPÓTESES ESTRITAMENTE PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP, OU SEJA, O RECURSO DEVE DISCUTIR ALGUM DOS QUATRO VÍCIOS (OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE).4.

IN CASU, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O EMBARGANTE, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO APRESENTA DEFEITO RELATIVO À OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADO.

NA VERDADE, A PRETEXTO DE SUPRIR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E AMBIGUIDADE NA DECISÃO RECORRIDA, PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA QUE JÁ FOI - DE FORMA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - OBJETO DE EXPLÍCITA DELIBERAÇÃO POR ESTA CÂMARA.5.

NO CASO EM ANÁLISE VERIFICA-SE QUE A DECISÃO OBJURGADA ENFRENTOU DE MANEIRA EXPRESSA AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE OS CRIMES DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO SÃO DE PERIGO ABSTRATO, CUJOS BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS SÃO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL.7.

O QUE SE PERCEBE É QUE A DEFESA BUSCA, ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO É PERMITIDO NESTA ESPÉCIE RECURSAL; NÃO HAVENDO ESPAÇO, PORTANTO, PARA ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO, O QUE DEVE SER FEITO ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU AÇÃO PRÓPRIOS, DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

NESSE SENTIDO, TEM-SE A SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.

DESTA FORMA, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM VÍCIO A SER CORRIGIDO, UMA VEZ QUE OS PRESENTES EMBARGOS OBJETIVAM A MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, PARA O QUAL NÃO SE PRESTA O PRESENTE RECURSO.

POR FIM, CABE À DEFESA AJUIZAR RECURSO CABÍVEL A SER APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, E NÃO NOS PRESENTES EMBARGOS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, NOS MOLDES DO ART. 619 DO CPPDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO HC 701338/PR, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), 5ª TURMA, J. 08.03.2022, DJE 14.03.2022; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL, 0002946-26.2012.8.06.0116, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.08.2024, PUB. 14.08.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 8 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Danilo Carneiro Teixeira (OAB: 43330/CE) - Ministério Público Estadual
24/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:46

Juntada de Acórdão
07/07/2025 10:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
19/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/06/2025 11:28

Juntada de Petição
01/06/2025 07:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:33

Juntada de Petição
14/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:58

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130199-07.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Olivardo Silveira Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.

MÉRITO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03 POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA.

IMPOSSIBILIDADE.

DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO.

PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUE COMPROVE A LESIVIDADE DO ARTEFATO.

PRECEDENTES STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ OLIVARDO SILVEIRA FILHO, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 159/166) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA E 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TENDO SIDO A REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR INFRAÇÃO AOS ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.

A DEFESA REQUER PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO ÀS PENAS COMINADAS AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, CUJO EXAME PERICIAL SE MOSTRA INDISPENSÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES DISCUTIDAS SÃO: (I) EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA; E (II) NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR - REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA3.1.

NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, TENDO HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, QUE NÃO SE INSURGIU DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENA CONCRETAMENTE APLICADA, CONFORME DISPÕE O ART. 110 DO CP. 3.2.

IN CASU, CONSIDERANDO QUE A PENA APLICADA FOI DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, CONFORME O ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, SERIA DE 4 (QUATRO) ANOS. 3.3.

NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE O FATO OCORREU EM 06/06/2019 (FL. 01/02), A DENÚNCIA RECEBIDA EM 01/07/2019 (FL. 54), PUBLICADA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 05/06/2023 (FL. 159), DE FORMA QUE NÃO SE PASSARAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE.

PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA DEFESA.4.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03 POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA4.1.

SOBRE A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA, IMPORTANTE DESTACAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS CRIMES DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO SÃO DE PERIGO ABSTRATO, CUJOS BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS SÃO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, DE MODO QUE É DISPENSÁVEL ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA, BASTANDO A SIMPLES POSSE OU PORTE DO ARTEFATO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL (STF - RHC: 221013 MS, RELATOR: NUNES MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 22/08/2023, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023)4.2.

DESTA FORMA, NÃO É OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO PARA QUE HAJA SUA CONSUMAÇÃO DO DELITO, SENDO QUE, A MERA CONDUTA DE POSSUIR ARMA DE FOGO É SUFICIENTE PARA QUE A CONDUTA SEJA CONSIDERADA TÍPICA, POR SE TRATAR DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.

ASSIM, O MAGISTRADO UTILIZOU DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E, COM BASE EM TODO O CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS, TANTO OS CONSTANTES NA FASE INQUISITORIAL, QUANTO NOS DEPOIMENTOS OUVIDOS EM JUÍZO, DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, O QUE SE MANTÉM, POR TUDO O QUANTO EXPOSTO.4.3.

NO CASO EM TELA, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 13), QUE DESCREVE MINUCIOSAMENTE AS CARACTERÍSTICAS DA ARMA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE, INCLUSIVE SEU NÚMERO DE SÉRIE, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE.

TAIS ELEMENTOS SÃO MAIS QUE SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA CONDUTA, SENDO PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA.4.4.

DESSE MODO, NÃO ACOLHO A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA, NÃO MERECENDO PROVIMENTO A PRESENTE APELAÇÃO NESTA PARCELA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA PENA APLICADA QUANDO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO QUANDO O PRAZO LEGAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO FOR ULTRAPASSADO. 2.

O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/03, ART. 14; CÓDIGO PENAL, ARTS. 109, V, E 110, §1º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - RHC: 221013 MS, RELATOR: NUNES MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 22/08/2023, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023; STJ - AGRG NO ARESP: 2274058 SP 2023/0002791-0, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224468-62.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Túlio Magno Gomes Ribeiro (OAB: 24853/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 16:41

Mover Obj A
07/05/2025 16:41

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 12:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 22:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:16

Juntada de Acórdão
29/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/04/2025 11:36

Inclusão em Pauta
22/04/2025 11:34

Para Julgamento
21/04/2025 16:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/04/2025 15:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/02/2025 16:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/02/2025 16:31

Juntada de Petição
18/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 10:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/02/2025 17:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
30/01/2025 05:23

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 05:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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