14/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:42

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 03:20

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS FEITOSA em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/04/2025. Documento: 151819366
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3001098-07.2024.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO ASSIS FEITOSA Réu: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA Visto hoje.

Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38, da Lei n°. 9.099/95.

A parte promovente, embora devidamente intimada, deixou de comparecer a audiência de conciliação, conforme se infere do termo de audiência de ID 140873572. Desta feita, conclui-se que o caso em tela atrai a incidência da causa extintiva do processo talhada no art. 51, I, da Lei 9.099/95, cujo teor anuncia que o processo será extinto sem resolução de mérito: "quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Ademais, impende destacar que a teor do Enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório (...)".

Ressalto outrossim, que a justificativa tardia não tem o condão de afastar a extinção do processo, mas apenas isenta a parte do pagamento das custas, conforme disciplina o art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.

Com efeito, no caso em tela, a parte promovente, não apresentou qualquer justificativa até abertura do ato, uma vez que a audiência ocorreu no dia 18/03/2025, das 11:30hs às 11:53hs (ID 140873572), tendo a parte autora, apresentado justificativa à sua ausência à referida audiência, apenas às 12:45hs do dia 18/03/2025 (ID 140733443), não podendo afastar a causa extintiva do processo.

Neste sentido é a jurisprudência pátria: AUSÊNCIA DO EXEQUENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

SENTENÇA MANTIDA.

A justificativa apresentada pelo exequente foi feita intempestivamente.

Com efeito, incumbe ao advogado justificar a ausência da parte até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no presente caso.

Destarte, considerando que o procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, é medida de rigor.

Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10001426120228260213 Guará, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 20/10/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/10/2023). Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso pelas partes, arquive-se os presentes autos independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica.

Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz de Direito
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151819366
24/04/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151819366
24/04/2025 13:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
20/03/2025 09:32

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 11:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
18/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:02

Recebidos os autos
25/02/2025 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
11/02/2025 13:36

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:36

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:36

Decorrido prazo de JULIA BATISTA DA COSTA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:49

Decorrido prazo de JULIA BATISTA DA COSTA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 131714521
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 131714521
23/01/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131714521
23/01/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
08/01/2025 09:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 11:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
08/01/2025 09:09

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 09:20, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
08/01/2025 09:09

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:08

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 08:29

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 14:35

Recebidos os autos
16/12/2024 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
13/12/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 20:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:13

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 09:20, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
18/11/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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