06/06/2025 18:18

Remessa
06/06/2025 18:18

Baixa Definitiva
06/06/2025 18:15

Transitado em Julgado
06/06/2025 18:15

Transitado em Julgado
06/06/2025 18:15

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 12:24

Juntada de Petição
16/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:46

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201827-67.2024.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Francisco Ribeiro Paiva - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA EM SEU DESFAVOR, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. 2.

O BANCO APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA NA MODALIDADE ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, PARA, DIANTE DO RESULTADO OBTIDO, VERIFICAR-SE O CABIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR INFORMOU QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE REALIZAR O CONTRATO Nº 877040786-7, REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORQUANTO ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, TENDO A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA FALTADO COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO AGORA DESCONTADOS MENSALMENTE R$ 65,10 DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TEMPO INDETERMINADO.5.

CONTUDO, AO CONTESTAR O FEITO, O BANCO APRESENTOU O CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA (FLS. 175/216), COM INFORMAÇÕES RELACIONADAS À GEOLOCALIZAÇÃO, ID DA SESSÃO DO USUÁRIO E BIOMETRIA FACIAL, QUE CORRESPONDE À IMAGEM DO AUTOR, QUANDO COMPARADA COM A FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE JUNTADO NA EXORDIAL (FL. 28), BEM COMO AS FATURAS DO CARTÃO (FLS. 217/242).6.

EM QUE PESE O AUTOR ADUZIR QUE NÃO FOI INFORMADO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, NO SENTIDO DE DIFERENCIAR A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SI, NO CONTRATO JUNTADO SÃO DETALHADAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO, COM CLARA INFORMAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ENFRAQUECENDO A TESE AUTORAL DE NÃO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.

ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE A PARTE AUTORA É PESSOA ALFABETIZADA E TEVE A OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.7.

ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA QUE A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 14326A/CE) - Osmaniel Vasconcelos Leite (OAB: 27457/CE)
05/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
02/05/2025 22:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 22:53

Expedição de Certidão.
02/05/2025 22:52

Expedição de Certidão.
02/05/2025 21:42

Mover Obj A
02/05/2025 21:42

Mover Obj A
02/05/2025 21:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 21:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 22:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/04/2025 22:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:23

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
16/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 22:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:11

Inclusão em Pauta
31/03/2025 05:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 05:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/03/2025 22:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2025 22:00

Juntada de Petição
30/03/2025 22:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/02/2025 16:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/02/2025 19:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/01/2025 15:15

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:38

Distribuído por sorteio
30/01/2025 15:40

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 15:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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