TJCE - 0201943-89.2023.8.06.0173
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 09:04
Remessa
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23/05/2025 09:04
Baixa Definitiva
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23/05/2025 08:50
Transitado em Julgado
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23/05/2025 08:50
Transitado em Julgado
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23/05/2025 08:50
Certidão de Trânsito em Julgado
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22/05/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 05:48
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 05:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201943-89.2023.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apelante: Maria das Dores Bruno - Apelado: Magazine Luiza S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANO MORAL.
COMPRA DE PRODUTO (GELADEIRA) PELA AUTORA.
PARCELAS COM VALORES DIVERSOS DA OFERTA APRESENTADA PELA EMPRESA.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANO MORAL.
MATÉRIA IMPUGNADA NO APELO.
MERO ABORRECIMENTO.
DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E VIOLAÇÃO À HONRA OU DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES DESTOANTES DA OFERTA DE GELADEIRA APRESENTADA PELA EMPRESA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE, QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.4.
A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE NÃO HAVENDO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.5.
NO CASO CONCRETO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE OS VALORES PAGOS A MAIS COMPROMETERAM A SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO, CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Carla Paulo Sousa Lima (OAB: 47668/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
24/04/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 11:41
Mover Obj A
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24/04/2025 11:41
Mover Obj A
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14/04/2025 12:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 19:14
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/04/2025 14:00
Julgado
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31/03/2025 21:07
Conclusos para despacho
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31/03/2025 21:07
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 22:22
Inclusão em Pauta
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26/03/2025 22:08
Para Julgamento
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25/03/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 17:17
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/03/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2024 17:39
Juntada de Petição
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20/10/2024 17:38
Juntada de Petição
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20/10/2024 17:38
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 15:21
Conclusos para despacho
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09/10/2024 15:21
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 15:06
Distribuído por sorteio
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09/10/2024 09:05
Registrado para Retificada a autuação
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09/10/2024 09:05
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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