26/05/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:38

Expedida Certidão de Arquivamento
26/05/2025 15:03

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
26/05/2025 15:03

Enviados autos digitais ao Arquivo
26/05/2025 15:03

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
26/05/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 08:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/05/2025 08:21

Baixa Definitiva
24/05/2025 08:20

Transitado em Julgado
24/05/2025 08:20

Certidão de Trânsito em Julgado
24/05/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631792-41.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - Embargada: Eneida Maria Martins Said - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES.

INEXISTENTES.

MERO INCONFORMISMO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA.

DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1.

SABIDO QUE O JULGADOR NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE REFUTAR, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS À BAILA, MAS TÃO SOMENTE MOTIVAR DE FORMA SUFICIENTE E COERENTE AS SUAS CONCLUSÕES, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NA DECISÃO ATACADA.2.

OBSERVA-SE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR OS PRESENTES DECLARATÓRIOS, PORQUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE NENHUM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECURSO, NÃO SENDO O CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, MAS SIM DO SEU IMPROVIMENTO.3.

SEGUNDO O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OU, AINDA, QUANDO O MAGISTRADO OU ÓRGÃO COLEGIADO TENHA OMITIDO APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SOBRE A QUAL HAVERIA DE SE PRONUNCIAR PORQUE SUSCITADA PELAS PARTES.4.

ADUZ O RECORRENTE QUE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO VEZ QUE A RECORRENTE NÃO TEM MEIOS DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO LHE IMPOSTA, POSTO QUE É APENAS EMISSOR DO CARTÃO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL.

DEFENDE QUE O CONTRATO É FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O BANCO EMISSOR E A DEMANDANTE, SENDO O CARTÃO OPERADO POR ESSA INSTITUIÇÃO, SENDO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DO CARTÃO, ANÁLISE DE DADOS, LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, EMISSÃO DE BOLETOS, LANÇAMENTOS EM FATURAS, REALIZAR BLOQUEIOS E INSCREVER O DEVEDOR NOS SPC/SERASA.5.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS ARGUMENTOS RECURSAIS, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI NENHUMA OMISSÃO A ENSEJAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS.6.

NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE, POSTO QUE, COM BASE NAS NORMAS CONSUMERISTAS, EXISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO, COMO NO CASO EM QUESTÃO.7.

COMO SE VÊ, NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SENDO DEVIDAMENTE ANALISADOS OS TEMAS SUSCITADOS, INEXISTINDO RAZÕES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO APLICANDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES COMO PLEITEADO PELA RECORRENTE.8.

DESSA MANEIRA, COMO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ REFORMA A SE FAZER NO DECISUM.9.

DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0631792-41.2024.8.06.0000/50001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 30116/CE) - Edson Antônio Cruz Santana (OAB: 13548/CE)
28/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
18/04/2025 21:35

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:46

Juntada de Acórdão
07/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 22:39

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:49

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
11/02/2025 21:22

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:24

Juntada de Petição
22/01/2025 01:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:13

Decorrendo Prazo
19/12/2024 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:15

Mover Obj A
16/12/2024 15:15

Mover Obj A
14/12/2024 21:26

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/12/2024 22:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:31

Disponibilização Base de Julgados
12/12/2024 08:36

Juntada de Acórdão
11/12/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/12/2024 09:00

Julgado
09/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:08

Inclusão em Pauta
03/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:48

Para Julgamento
28/11/2024 11:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/11/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2024 08:53

Juntada de Petição
22/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/11/2024 13:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/11/2024 12:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:25

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/10/2024 01:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
12/10/2024 21:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:28

Juntada de Acórdão
30/09/2024 22:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:31

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 16:30

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:45

Juntada de Petição
20/09/2024 15:45

Juntada de Petição
20/09/2024 15:45

Juntada de Petição
20/09/2024 15:45

Juntada de Petição
20/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:42

Juntada de Petição
05/09/2024 16:42

Juntada de Petição
05/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/08/2024 19:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:01

Juntada de Petição
22/08/2024 14:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/08/2024 11:04

Juntada de Petição
19/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:06

Decorrendo Prazo
06/08/2024 01:06

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 07:06

Expedição de Certidão.
02/08/2024 06:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:58

Expedição de Ofício.
01/08/2024 14:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/08/2024 14:52

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
01/08/2024 14:52

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
01/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/08/2024 13:25

Tutela Provisória
30/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:50

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/07/2024 15:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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