21/05/2025 15:10

Remessa
21/05/2025 15:10

Baixa Definitiva
21/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:36

Remessa
21/05/2025 11:36

Baixa Definitiva
21/05/2025 11:36

Transitado em Julgado
21/05/2025 11:36

Transitado em Julgado
21/05/2025 11:36

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 21:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:00

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204423-13.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: Francisco Guilherme Ferreira Sales - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003).

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003).

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PRESO EM TENTATIVA DE FUGA COM A ARMA.

PROVAS ROBUSTAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO.

VALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.

REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

REGIME FECHADO MANTIDO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 100 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO).

A DEFESA REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA MESMA LEI), A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE (I) A CONDUTA CONFIGURA PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; (II) É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E (III) SE O REGIME FECHADO PODERIA SER SUBSTITUÍDO POR REGIME MAIS BRANDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROVA TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, CONFIRMA QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO TENTANDO FUGIR DE SUA RESIDÊNCIA PORTANDO UMA ARMA, O QUE CARACTERIZA O CRIME DE PORTE ILEGAL, E NÃO DE POSSE.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE PORTAR ARMA FORA DO AMBIENTE RESIDENCIAL CARACTERIZA O ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, MESMO QUE O AGENTE ESTEJA EM SEU QUINTAL OU TENTANDO EVADIR-SE COM A ARMA.5.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO É CABÍVEL DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL.6.

O REGIME FECHADO FOI ADEQUADAMENTE FIXADO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OS CRITÉRIOS DO ART. 33, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO INVIÁVEL A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

CARACTERIZA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO A CONDUTA DO AGENTE QUE, MESMO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, É FLAGRADO TENTANDO EVADIR-SE COM A ARMA. 2.

A REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 3.

O REGIME FECHADO É ADEQUADO PARA CONDENADO REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 12; CP, ARTS. 33, §2º, "C", E §3º; ART. 44, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 885.469/PE, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 15.10.2024; STJ, AGRG NO HC 953.547/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 04.12.2024; TJCE, AP.

CRIM. 0015703-88.2021.8.06.0293, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 14.11.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Judicael de Almeida Nascimento (OAB: 33146/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/04/2025 07:50

Mover Obj A
28/04/2025 07:50

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 09:22

Juntada de Acórdão
22/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/04/2025 14:00

Julgado
14/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:24

Inclusão em Pauta
10/04/2025 11:22

Para Julgamento
09/04/2025 16:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:24

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/04/2025 23:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 20:59

Conclusos para despacho
14/03/2025 20:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 06:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2025 06:10

Juntada de Petição
14/03/2025 06:10

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 15:10

Juntada de Petição
13/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 11:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/02/2025 08:23

Juntada de Petição
19/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/01/2025 15:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 11:38

Distribuído por sorteio
27/01/2025 15:36

Registrado para Retificada a autuação
27/01/2025 15:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000623-16.2025.8.06.0221

Evanise Batista Frota

Katarina Araujo Borges Cabral

Advogado: Luis Alberto Burlamaqui Correia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0130080-56.2013.8.06.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Palacio das Baterias Comercio e Distribu...

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/01/2013 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0169075-75.2012.8.06.0001

Marfrios Comercio Atacadista de Alimento...

Avenorte Avicola Cianorte LTDA

Advogado: Antonia Vitorina de Lima Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0205894-46.2022.8.06.0167

Claudio Gledson de Oliveira

Bartolomeu Beserra de Souza e SUA Mulher...

Advogado: Francisco Rafael Bezerra Gameleira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0265603-59.2021.8.06.0001

Ana Carolina Landim Pacheco

Raimundo Correia Pacheco

Advogado: Ermison Regis de Sousa Evangelista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/09/2021 16:30

Exibir Processo