02/06/2025 15:09

Remessa
02/06/2025 15:09

Baixa Definitiva
02/06/2025 15:08

Transitado em Julgado
02/06/2025 15:08

Transitado em Julgado
02/06/2025 15:08

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:20

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:30

Decorrendo Prazo
02/05/2025 00:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206944-86.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Juvencio Marcelino Neto - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECUSA DO BANCO EM ACEITAR PROCURAÇÃO PÚBLICA.

PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS.

INCABÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO MENSURÁVEL.

FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM VISTAS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO PARA OBTER REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE A CONTROVERSIA EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTE A RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR IDOSO DEBILITADO A CÔNJUGE PARA SACAR SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 4.1NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O FORNECEDOR RESPONDE, OBJETIVAMENTE, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, SOMENTE EXCLUÍDA SUA RESPONSABILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO §3º DO ART. 14 DO CDC.4.2 NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PROCURAÇÃO CONFERE PODERES PARA MOVIMENTAR A CONTA DE SEU CÔNJUGE, NÃO PASSANDO ESTE A SER TITULAR.

DE TAL SORTE, A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE NÃO PERMITIR QUE PESSOA INVESTIDA DE PODERES PARA TAL MOVIMENTASSE LEGITIMAMENTE OS VALORES EXISTENTES NA CONTA MANTIDA JUNTO AO RÉU, É INDEVIDA E CAUSA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, MORMENTE PORQUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PELO INSS ERAM IMPRESCINDÍVEIS À SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA E ENFERMA. 4.3 DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. 5.

DA DANO MORAL5.1 NO CASO DOS AUTOS, É NOTÓRIO QUE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TER ACESSO AOS VALORES DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS, POR SI SÓ JÁ CAUSARIA ABALO EMOCIONAL, DESASSOSSEGO OU INQUIETAÇÃO ENSEJADORA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA MAIS REPROVÁVEL, QUANDO TAIS SENTIMENTOS DE CUNHO NEGATIVO FORAM EXPERIMENTADOS POR PESSOA IDOSA E ENFERMA, QUE TEVE QUE SE DESLOCAR ATÉ A AGÊNCIA PARA RECEBER O QUE LHE PERTENCE.5.2 FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES E ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCONTRA-SE EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.6.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA6.1 RESSENTE-SE O APELANTE DE QUE O JUÍZO A QUO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO OBSERVAR O PREVISTO NO ART. 405 DO CC, BEM COMO NA SÚMULA 362 E ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, ALEGANDO QUE, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS DE MORA TAMBÉM DEVERIAM FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO.6.2.

A SÚMULA 362 DO STJ DISCIPLINA O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SOBRE OS JUROS DE MORA, UMA VEZ QUE A ESTES SE APLICAM AS REGRAS DO ART. 405 DO CC.6.3.

NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDIRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, APLICANDO CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO DO STJ E CC.7.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS7.1 ENTRETANTO, ENTENDO QUE O MAGISTRADO INCORREU EM EQUÍVOCO AO NÃO OBSERVAR CORRETAMENTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE POR TER HAVIDO CONDENAÇÃO EM MONTANTE MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVERIAM TER SIDO FIXADOS TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO ERRONEAMENTE ENTENDEU A SENTENÇA. 7.2 AMPARADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, CONHECE-SE DO RECURSO APELATÓRIO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVENDO ESTES CORRESPONDEREM AO MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC, MANTENDO-SE INCÓLUME SUAS DEMAIS DISPOSIÇÕES.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º; CPC, ARTS. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - APELAÇÃO Nº 0022332-16.2010.8.26.0032; REL.

FÁBIO PODESTÁ; JULGADO EM 08/10/2014; TJ-PR 00144741020238160014 LONDRINA, RELATOR.: HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2024; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1034549-84.2021 .8.26.0001 SÃO PAULO, RELATOR.: ANNA PAULA DIAS DA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2023, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Rachel Aparecida da Silva Costa (OAB: 40546/CE)
29/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:10

Mover Obj A
29/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:48

Mover Obj A
29/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 02:08

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:37

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 22:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:10

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:09

Para Julgamento
31/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 21:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/04/2024 06:56

Conclusos para despacho
10/04/2024 06:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2024 20:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/04/2024 20:01

Juntada de Petição
09/04/2024 20:01

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:37

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2024 09:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2024 08:42

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2024 08:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/03/2024 18:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 08:02

Conclusos para despacho
06/10/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
05/10/2023 22:33

Registrado para Retificada a autuação
05/10/2023 22:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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