16/09/2025 00:00

Intimação

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected]    SENTENÇA    Número do Processo: 0206944-86.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] * AUTOR: JUVENCIO MARCELINO NETO * REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ITAU UNIBANCO S.A em face de JUVÊNCIO MARCELINO NETO.

O processo de conhecimento teve fim com a prolação da sentença de mérito de ID nº 166203487, em 24 de maio de 2023.

Contudo, foi protocolado recurso de apelação pela parte requerida em 20 de junho de 2023, e houve a prolação de acórdão em 16 de abril de 2025, que reformou parcialmente a sentença proferida, tendo transitado em julgado em 02 de junho de 2025, conforme movimentação nos autos do processo.

O acórdão foi exarado nos seguintes termos: "Amparada nos fundamentos expostos, CONHECE-SE do recurso apelatório para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, no que concerne aos honorários de sucumbência, devendo estes corresponderem ao montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, mantendo-se incólume suas demais disposições. " Após o julgamento do acórdão por unanimidade de votos, a ré procedeu ao cumprimento voluntário (ID nº 166203512) do acórdão que reformou parcialmente a sentença.

A ré anexou comprovantes da obrigação de pagar e requereu a intimação do autor para dizer se concordava com o cumprimento da condenação.

Em 30 de junho de 2025, o promovente anuiu com o cumprimento voluntário promovido pela ré, abriu mão do prazo recursal e requereu a expedição de alvará para conta, conforme petição de ID nº 166203513.

Abaixo a conta informada: Titularidade: MARLUCIA ABREU DE MOURA CPF: *41.***.*11-68 Banco: Bradesco Código: 237 Conta Corrente: 11911-3 Agência: 741 É o relatório. Decido. Sem mais delongas, friso que diante da prova documental acostada, a qual atesta o pagamento do montante devido exatamente como estabelecido no acórdão de ID nº 166203591, bem como da concordância da parte demandante (ID nº 166203513), vislumbro que a obrigação restou por cumprida. No caso em apreço, a extinção do feito pela satisfação da obrigação de pagar é a medida que se impõe.   Assim, ante o exposto, e tudo mais que dos autos conta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença; o que faço com esteio no art. 924, II do CPC, ficando assim resolvido o mérito no que se refere à obrigação de pagar.   Sem custas e sem honorários.

Fica autorizada a expedição de alvará, liberando-se no valor de R$ 8.454,85 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) devidamente atualizado (ID nº 166203513), para a conta acima descrita.

A parte ré abdicou do prazo recursal.    Após o trânsito em julgado e expedição do referido alvará, arquivem-se os autos, realizando ainda as devidas baixas. P.

R.

I. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174124971
15/09/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174124971
12/09/2025 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:03

Encerrar análise
23/07/2025 12:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/07/2025 23:54

Transitado em Julgado
30/06/2025 16:33

Juntada de Petição
09/06/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:09

Certificação de Processo Julgado
02/06/2025 15:09

Recebido Recurso Eletrônico
05/10/2023 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
05/10/2023 22:32

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:31

Encerrar análise
05/10/2023 22:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:52

Conclusos
26/09/2023 09:53

Juntada de Petição
18/09/2023 23:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
01/09/2023 20:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2023 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação
31/08/2023 11:14

Documento Analisado
25/08/2023 08:31

deferimento
25/07/2023 19:31

Conclusos
10/07/2023 16:18

Juntada de Petição
04/07/2023 17:48

Juntada de Petição
30/06/2023 19:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
28/06/2023 21:03

Documento Analisado
27/06/2023 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2023 23:53

Conclusos
22/06/2023 09:08

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 03:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
20/06/2023 14:54

Juntada de Petição
26/05/2023 20:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2023 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação
25/05/2023 10:04

Documento Analisado
24/05/2023 21:27

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2023 16:38

Conclusos para julgamento
15/05/2023 09:03

Juntada de Petição
10/05/2023 13:51

Juntada de Petição
08/05/2023 23:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
04/05/2023 13:10

Documento Analisado
03/05/2023 17:13

Decisão de Saneamento e Organização
25/04/2023 22:29

Conclusos para decisão
14/04/2023 23:35

Conclusos
14/04/2023 10:28

Juntada de Petição
21/03/2023 20:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2023 07:39

Expedição de Certidão.
20/03/2023 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
17/03/2023 14:13

Documento Analisado
15/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:25

Conclusos
08/03/2023 17:17

Juntada de Petição
28/02/2023 22:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/02/2023 23:26

Juntada de Petição
16/02/2023 13:10

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:59

Expedição de Carta.
10/02/2023 20:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2023 14:32

Documento Analisado
09/02/2023 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
08/02/2023 15:22

Documento Analisado
08/02/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:48

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:17

Conclusos
03/02/2023 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2023 14:43

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2023 10:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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