25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 149627444
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 149627444
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0109749-14.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Decadência/Prescrição] REQUERENTE: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.

REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Recebo o pedido de cumprimento de obrigação de pagar de id. 134154003 em seu plano formal.

Verifico que o executado habilitou nova advogada, Dra.

Juliana Cristina Martinelli Raimundi - OAB/SP 192.691, por meio da petição de id. 134153994 e procuração de id. 134153989, devendo a secretaria proceder com a atualização do cadastro processual.

Ademais, determino a intimação da executada SLC Agrícola Centro Oeste S/A (atual denominação de Vanguarda Agro S/A), pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (id. 134153989), conforme prevê o art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito no montante de R$ 26.093,90, (planilha de cálculo em id. 134154002), sob pena de ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art.523, §1º, do CPC.

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
23/06/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149627444
09/05/2025 04:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149627444
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0109749-14.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Decadência/Prescrição] REQUERENTE: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.

REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Recebo o pedido de cumprimento de obrigação de pagar de id. 134154003 em seu plano formal.

Verifico que o executado habilitou nova advogada, Dra.

Juliana Cristina Martinelli Raimundi - OAB/SP 192.691, por meio da petição de id. 134153994 e procuração de id. 134153989, devendo a secretaria proceder com a atualização do cadastro processual.

Ademais, determino a intimação da executada SLC Agrícola Centro Oeste S/A (atual denominação de Vanguarda Agro S/A), pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (id. 134153989), conforme prevê o art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito no montante de R$ 26.093,90, (planilha de cálculo em id. 134154002), sob pena de ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art.523, §1º, do CPC.

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 149627444
15/04/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149627444
07/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
31/03/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/03/2025 16:41

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 10:56

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/01/2025 16:52

Mov. [111] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 16:51

Mov. [110] - Reativação
20/08/2024 18:26

Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/08/2024 18:26

Mov. [108] - Encerrar documento - restrição
20/08/2024 18:25

Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
10/06/2024 17:40

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02113191-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 10/06/2024 17:36
01/06/2024 03:05

Mov. [105] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/05/2024 23:02

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311
21/05/2024 11:55

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 08:09

Mov. [102] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/05/2024 08:09

Mov. [101] - Documento Analisado
16/05/2024 11:01

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 12:17

Mov. [99] - Trânsito em julgado | Certidao de pagina 644.
14/03/2024 05:28

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01932338-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 14:10
12/03/2024 20:52

Mov. [97] - Conclusão
12/03/2024 20:52

Mov. [96] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
12/03/2024 20:52

Mov. [95] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 24/10/2023 14:20:33 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
15/09/2021 12:40

Mov. [94] - Recurso Eletrônico
15/09/2021 12:39

Mov. [93] - Certidão emitida
12/09/2021 18:41

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
12/09/2021 18:41

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
12/09/2021 18:41

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
09/09/2021 16:14

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02296667-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/09/2021 15:41
26/08/2021 16:07

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/08/2021 00:40

Mov. [87] - Certidão emitida
13/08/2021 09:20

Mov. [86] - Certidão emitida
13/08/2021 08:14

Mov. [85] - Documento Analisado
11/08/2021 08:51

Mov. [84] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2021 12:20

Mov. [83] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/08/2021 21:25

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02229505-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 06/08/2021 21:18
25/07/2021 09:10

Mov. [81] - Certidão emitida
18/07/2021 02:32

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01391854-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 18/07/2021 02:11
16/07/2021 21:29

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0253/2021 Data da Publicacao: 19/07/2021 Numero do Diario: 2654
16/07/2021 15:47

Mov. [78] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
14/07/2021 13:12

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0253/2021 Teor do ato: Isso posto, ausentes as hipoteses ensejadoras do manejo dos aclaratorios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Publique-se. Regis
14/07/2021 07:57

Mov. [76] - Certidão emitida
14/07/2021 07:57

Mov. [75] - Certidão emitida
14/07/2021 07:57

Mov. [74] - Documento Analisado
14/07/2021 07:20

Mov. [73] - Informação
10/07/2021 09:55

Mov. [72] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Isso posto, ausentes as hipoteses ensejadoras do manejo dos aclaratorios, hei por bem conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
26/05/2021 18:04

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02078459-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/05/2021 17:40
03/05/2021 12:28

Mov. [70] - Certidão emitida
30/04/2021 19:00

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02025158-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/04/2021 18:54
30/04/2021 19:00

Mov. [68] - Entranhado | Entranhado o processo 0109749-14.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias
30/04/2021 19:00

Mov. [67] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
26/04/2021 19:56

Mov. [66] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
23/04/2021 21:22

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0143/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595
22/04/2021 11:45

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 07:48

Mov. [63] - Certidão emitida
22/04/2021 07:48

Mov. [62] - Certidão emitida
22/04/2021 07:48

Mov. [61] - Documento Analisado
15/04/2021 17:15

Mov. [60] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 18:54

Mov. [59] - Concluso para Sentença
02/03/2021 13:16

Mov. [58] - Certidão emitida
02/03/2021 13:15

Mov. [57] - Decurso de Prazo
16/02/2021 01:06

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
16/02/2021 01:04

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
16/02/2021 01:04

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
26/10/2020 17:36

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
26/10/2020 16:55

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01524078-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2020 16:41
26/10/2020 15:58

Mov. [51] - Certidão emitida
16/10/2020 20:54

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0549/2020 Data da Publicacao: 19/10/2020 Numero do Diario: 2481
15/10/2020 12:35

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2020 08:21

Mov. [48] - Certidão emitida
15/10/2020 08:21

Mov. [47] - Documento Analisado
13/10/2020 12:42

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2020 12:35

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/10/2020 10:49

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00972053-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/10/2020 10:18
09/10/2020 16:14

Mov. [43] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
07/10/2020 10:43

Mov. [42] - Certidão emitida
07/10/2020 08:32

Mov. [41] - Documento Analisado
06/10/2020 08:25

Mov. [40] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2020 20:50

Mov. [39] - Concluso para Despacho
05/10/2020 17:42

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | decisaoTJ-CE
05/10/2020 17:42

Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída | decisaoTJ-CE
02/10/2020 14:53

Mov. [36] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
02/10/2020 14:52

Mov. [35] - Certidão emitida
02/10/2020 11:26

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2020 19:17

Mov. [33] - Concluso para Despacho
01/10/2020 19:16

Mov. [32] - Petição
01/10/2020 19:15

Mov. [31] - Ofício
04/09/2020 09:24

Mov. [30] - Outras Decisões | Em face de a analise de competencia estar em regular processamento pelo Juizo ad quem, AGUARDE-SE destrame final do indigitado conflito ou ulterior manifestacao das partes para, somente empos, voltar-me conclusos os autos.
02/09/2020 10:02

Mov. [29] - Concluso para Despacho
02/09/2020 10:01

Mov. [28] - Documento
02/09/2020 10:01

Mov. [27] - Ofício
22/07/2020 07:26

Mov. [26] - Remessa ao TJ/CE (Conflito de Competência)
22/07/2020 07:25

Mov. [25] - Documento
21/07/2020 11:42

Mov. [24] - Expedição de Ofício
20/07/2020 19:08

Mov. [23] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2017 17:11

Mov. [22] - Encerrar análise
06/11/2017 17:10

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/11/2017 16:03

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10575544-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/11/2017 15:14
16/10/2017 08:45

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0337/2017 Data da Disponibilizacao: 11/10/2017 Data da Publicacao: 13/10/2017 Numero do Diario: 1775 Pagina: 684-685
11/10/2017 08:35

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2017 17:06

Mov. [17] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2017 16:53

Mov. [16] - Conclusão
04/05/2017 15:05

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
04/05/2017 15:05

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
04/05/2017 12:59

Mov. [13] - Certidão emitida
04/05/2017 10:26

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0151/2017 Data da Disponibilizacao: 03/05/2017 Data da Publicacao: 04/05/2017 Numero do Diario: 1663 Pagina: 446/448
02/05/2017 09:11

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2017 15:42

Mov. [10] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2017 14:46

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/03/2017 12:19

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10130837-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/03/2017 10:28
23/02/2017 16:52

Mov. [7] - Certidão emitida
23/02/2017 16:52

Mov. [6] - Documento
23/02/2017 16:50

Mov. [5] - Documento
17/02/2017 10:11

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/027317-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 487 - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
16/02/2017 14:01

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2017 12:40

Mov. [2] - Conclusão
16/02/2017 12:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00