12/03/2024 20:51

Remessa
12/03/2024 20:51

Baixa Definitiva
12/03/2024 20:48

Baixa Definitiva
12/03/2024 20:48

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 20:46

Expedição de Certidão.
12/03/2024 20:45

Recebido os autos do STF
12/03/2024 20:44

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 20:19

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 20:17

Enviados Autos Digitais ao STF
23/11/2023 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/10/2023 15:29

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/10/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:40

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:40

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:40

Recebido os autos do STF
28/09/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/10/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/10/2022 11:22

Enviados Autos Digitais ao STJ
21/10/2022 11:22

Expedida Certidão de Envio ao STJ
16/10/2022 18:58

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/10/2022 18:58

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/10/2022 17:59

Despacho de Mero Expediente
16/10/2022 17:58

Despacho de Mero Expediente
14/10/2022 14:51

Conclusos para admissibilidade recursal
14/10/2022 14:51

Conclusos para despacho
14/10/2022 07:58

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 07:56

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 02:38

Decorrendo Prazo
10/10/2022 02:38

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:30

Expedição de Certidão.
28/09/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 22:26

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2022 01:08

Decorrendo Prazo
11/09/2022 01:08

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:00

Decorrendo Prazo
02/09/2022 15:52

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 07:40

Disponibilização Base de Julgados
31/08/2022 07:40

Disponibilização Base de Julgados
30/08/2022 16:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/08/2022 16:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/08/2022 16:22

Recurso Especial não admitido
30/08/2022 16:07

Recurso Extraordinário não admitido
29/08/2022 12:53

Conclusos para admissibilidade recursal
29/08/2022 12:53

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 09:47

Juntada de Petição
12/08/2022 01:08

Decorrendo Prazo
12/08/2022 01:08

Expedição de Certidão.
01/08/2022 17:23

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:43

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
01/08/2022 10:42

Entranhamento
01/08/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:41

Juntada de Petição
01/08/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 10:40

Juntada de Petição
01/08/2022 10:40

Expedição de Certidão.
01/08/2022 10:38

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2022 01:53

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:31

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 07:21

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:26

Juntada de Acórdão
12/05/2022 15:04

Expedição de Certidão.
09/05/2022 19:43

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 13:21

Expedição de Certidão.
18/04/2022 13:17

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:15

Juntada de Petição
11/04/2022 08:22

Expedição de Certidão.
11/04/2022 06:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 05:46

Expedição de Certidão.
08/04/2022 19:54

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:23

Juntada de Petição
08/04/2022 00:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 08:18

Expedição de Certidão.
30/03/2022 06:45

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 18:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/03/2022 15:38

Expedição de Certidão.
23/03/2022 07:32

Disponibilização Base de Julgados
22/03/2022 21:52

Juntada de Acórdão
21/03/2022 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
21/03/2022 13:30

Julgado
11/03/2022 16:14

Conclusos para despacho
11/03/2022 16:14

Expedição de Certidão.
11/03/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 12:25

Inclusão em Pauta
09/03/2022 12:25

Para Julgamento
09/03/2022 12:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/03/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 15:17

Conclusos para despacho
28/02/2022 15:15

Juntada de Petição
28/02/2022 14:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/01/2022 19:23

Expedição de Certidão.
25/01/2022 17:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/11/2021 19:21

Expedição de Certidão.
26/10/2021 15:00

Juntada de Petição
25/10/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/10/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 11:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/09/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 11:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/09/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 15:09

Conclusos para despacho
16/09/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:16

Distribuído por prevenção
15/09/2021 20:11

Registrado para Retificada a autuação
15/09/2021 12:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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