28/05/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:44

Expedida Certidão de Arquivamento
28/05/2025 14:00

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
28/05/2025 14:00

Enviados autos digitais ao Arquivo
28/05/2025 14:00

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
27/05/2025 11:31

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/05/2025 11:30

Baixa Definitiva
27/05/2025 11:30

Transitado em Julgado
27/05/2025 11:30

Transitado em Julgado
27/05/2025 11:30

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:23

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632303-39.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: Alysson Ferreira Lima - Agravada: Ana Cristina Alencar Machado - Agravado: Joflabet Silvestre Bezerra - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE GUARDA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - AFASTADA.

GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DOS TIOS.

EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA.

SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.

PROTEÇÃO INTEGRAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE: I) O JUÍZO DA COMARCA DO CRATO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE GUARDA; II) ESTÁ CORRETA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS DO AGRAVANTE, APÓS O FALECIMENTO DA MÃE, EM FAVOR DOS TIOS MATERNOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NAS AÇÕES DE GUARDA RELACIONADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, OU, NA AUSÊNCIA DESTES, O LUGAR ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.4.

NO CASO EM APREÇO, EMBORA OS MENORES RESIDISSEM COM O PAI, EM PETROLINA-PE, NO MOMENTO DO ÓBITO DA MÃE, FOI DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DELES, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

ALÉM DISSO, AS CRIANÇAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ESTAVAM NA COMARCA DO CRATO.

DESSA MANEIRA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.5.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TUTELA INTERESSES, DIREITOS E GARANTIAS DE VULNERÁVEIS, ELEGENDO, COMO PRINCÍPIO PRIMORDIAL A GUIAR SUAS RELAÇÕES, O DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.

PORTANTO, AS NORMAS CONTIDAS NESSE DIPLOMA LEGAL SÃO ESPECIAIS, PREVALECENDO EM FACE DAS REGRAS GERAIS, DESDE QUE SEJAM OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. 6. É DEVER DE TODOS RESGUARDAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADOTAR MEDIDAS QUE ASSEGUREM SUA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL.

EM DEMANDAS ENVOLVENDO INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEVE SEMPRE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, INTRODUZIDO EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO COMO COROLÁRIO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, QUE DEVE ORIENTAR A ATUAÇÃO TANTO DO LEGISLADOR QUANTO DO APLICADOR DA NORMA JURÍDICA, VINCULANDO-SE O ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AOS SEUS CONTORNOS.7.

NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A GUARDA DE MENOR, DEVE-SE PRIORIZAR O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA ENVOLVIDA.

O BEM-ESTAR DA INFANTE DEVE SE SOBREPOR, COMO UM VALOR MAIOR, A QUALQUER INTERESSE OUTRO. 8.

A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES EM FAVOR DOS TIOS, APÓS O FALECIMENTO DA MÃE, FOI CONSEQUÊNCIA DA MEDIDA DE URGÊNCIA PROTETIVA CONCEDIDA EM FAVOR DOS MENORES, NA QUAL FICOU PROIBIDA QUALQUER APROXIMAÇÃO DO PAI EM RELAÇÃO AOS SEUS FILHOS.

EMBORA A PARTE AGRAVANTE ALEGUE QUE O JUIZ ERROU AO APLICAR A MEDIDA PROTETIVA, É NECESSÁRIO AGUARDAR O TRANSCURSO DA FASE INSTRUTÓRIA, POIS A MATÉRIA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO.9.

RECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 227; CC, ART. 1.586; ECA, ARTS.4º, 17, 18, 21, 22, 101, III E V, 147; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.533.206/MG, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2015, DJE DE 1º/2/2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: ERIK MENTOR DA PONTE (OAB: 1203/PE) - Raimundo Ivan Araujo de Sousa Junior (OAB: 36612/CE) - Cícero Davi Silva Brito (OAB: 36613/CE) - Marina Machado Vieira (OAB: 27026/CE)
29/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:10

Mover Obj A
28/04/2025 15:10

Mover Obj A
28/04/2025 15:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/04/2025 13:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 12:57

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 09:00

Julgado
11/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:11

Inclusão em Pauta
04/04/2025 11:07

Para Julgamento
31/03/2025 16:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/10/2024 09:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2024 09:11

Juntada de Petição
24/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/09/2024 13:09

Decorrido prazo
09/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/09/2024 21:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 21:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 21:01

Juntada de Petição
05/09/2024 21:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 01:33

Decorrendo Prazo
14/08/2024 01:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 16:12

Expedição de Ofício.
12/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2024 12:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2024 12:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2024 11:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/08/2024 11:48

Tutela Provisória
08/08/2024 12:12

Juntada de Petição
08/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:02

(Distribuição Automática) por sorteio
06/08/2024 10:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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