16/05/2025 00:16

Enviados Autos Digitais ao STJ
16/05/2025 00:16

Expedida Certidão de Envio ao STJ
13/05/2025 17:42

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:03

Decorrendo Prazo
29/04/2025 08:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622801-42.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Redenção - Impetrante: Rafael Girão Britto - Impetrante: Ana Victória Freire Couto - Impetrante: Pedro Augusto Souza Bastos de Almeida - Paciente: Ana Matildes Lima Coutinho - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Redenção - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado Dr.

Vitor Silvestre Granja, bem como a representante do Ministério Público. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL.

INVIABILIDADE DE EXAME PROFUNDO DE PROVAS NA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA INVIÁVEL A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA, EM RELAÇÃO AO MESMO DOCUMENTO, DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSIDADE MATERIAL (ART. 301, §1º, DO CP).2.O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RECONHECENDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

A PEÇA ACUSATÓRIA APONTOU CONDUTAS SUPOSTAMENTE AUTÔNOMAS E COM DOLO PRÓPRIO, FUNDADAS EM DEPOIMENTOS E DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA FASE DE INQUÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE COEXISTÊNCIA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL NO MESMO DOCUMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EVIDENTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.5.NO CASO CONCRETO, A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO FATOS COM TIPICIDADE PENAL EM TESE E INDICANDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.6.A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE OS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E MATERIAL EXIGE O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA ESTREITA VIA DO PRESENTE WRIT.7.A EXISTÊNCIA DE ATESTADOS MÉDICOS COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE FALSO E MATERIALMENTE ADULTERADO, SOMADA À RECUSA DA ACUSADA EM SE SUBMETER A EXAME GRAFOTÉCNICO, REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.8.O EXAME DE MÉRITO DEVE OCORRER NA ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SÓ CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2.

A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE MATERIAL NO MESMO DOCUMENTO É ADMISSÍVEL, DESDE QUE FUNDADAS EM CONDUTAS AUTÔNOMAS E COM DOLO PRÓPRIO, CUJA VERIFICAÇÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 41, 395, III, E 648, I; CP, ARTS. 299, 301, §1º, E 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 643.802/SE, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, 6ª TURMA, DJE 29.06.2023; STJ, AGRG NO HC 908.802/GO, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 01.07.2024; TJCE, HC 0625858-05.2024.8.06.0000, REL.

DES.

ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.05.2024; TJCE, HC 0631792-46.2021.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.10.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622801-42.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR RAFAEL GIRÃO BRITTO, ANA VICTORIA FREIRE COUTO E PEDRO AUGUSTO SOUZA BASTOS DE ALMEIDA, EM FAVOR DE ANA MATILDES LIMA COUTINHO, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Rafael Girão Britto (OAB: 40811/CE) - Ana Victória Freire Couto (OAB: 44042/CE) - Pedro Augusto Souza Bastos de Almeida (OAB: 44881B/CE)
24/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:44

Mover Obj A
24/04/2025 10:44

Movido para fila Analisado - HC
23/04/2025 16:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/04/2025 17:12

Expedição de Ofício.
20/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 12:30

Juntada de Petição
17/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:34

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
16/04/2025 14:00

Julgado
11/04/2025 15:30

Juntada de Petição
11/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:03

Inclusão em Pauta
10/04/2025 13:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 21:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
01/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 15:58

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/03/2025 14:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 01:41

Decorrendo Prazo
18/03/2025 01:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/03/2025 14:27

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
14/03/2025 11:13

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/03/2025 10:27

Declarada incompetência
13/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
13/03/2025 16:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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