06/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:04

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 12:00

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
06/06/2025 12:00

Enviados autos digitais ao Arquivo
06/06/2025 12:00

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
06/06/2025 11:59

Baixa Definitiva
06/06/2025 11:54

Transitado em Julgado
06/06/2025 11:54

Transitado em Julgado
06/06/2025 11:54

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:02

Decorrendo Prazo
29/04/2025 08:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001918-86.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Rafael de Souza Costa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO DE EXECUÇÃO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ENVOLVIDOS.

AUSÊNCIA DE SANÇÃO COLETIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR RAFAEL DE SOUZA COSTA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO.2.

A DEFESA REQUEREU: (I) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PAD Nº 56/2023, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS; E (II) NULIDADE DA SANÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, RESULTANDO EM PUNIÇÃO COLETIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS COMPROMETEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GERANDO NULIDADE DO PAD; E (II) APURAR SE HOUVE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE OU SE A SANÇÃO IMPOSTA CARACTERIZA PUNIÇÃO COLETIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM ASSEGURADOS, UMA VEZ QUE O APENADO FOI NOTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PAD, TEVE ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E SUA DEFESA TÉCNICA PÔDE APRESENTAR ALEGAÇÕES POR ESCRITO ANTES DA DECISÃO FINAL.5.

A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO GERA NULIDADE AUTOMÁTICA DO PAD, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563).6.

O PAD FOI CONDUZIDO CONFORME OS DITAMES LEGAIS (LEP, ARTS. 50 E 56), ASSEGURANDO-SE DIREITO DE DEFESA AO APENADO.

A CONDUTA DO AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, SENDO APONTADO PELOS POLICIAIS PENAIS COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELO MOTIM OCORRIDO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, AFASTANDO-SE A TESE DE SANÇÃO COLETIVA.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS REFORÇA QUE A FALTA GRAVE PODE SER RECONHECIDA MESMO SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO POR OUTROS MEIOS E AUSENTE PREJUÍZO CONCRETO AO APENADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9.

A AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO GERA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SE HOUVER GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM OUTRAS FASES DO PROCESSO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8001918-86.2022.8.06.0001, INTERPOSTO POR RAFAEL DE SOUZA COSTA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 10:35

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:33

Mover Obj A
24/04/2025 10:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/04/2025 17:34

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 11:13

Expedição de Ofício.
18/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:26

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
14/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:41

Inclusão em Pauta
26/03/2025 18:40

Para Julgamento
26/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2024 14:50

Juntada de Petição
27/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/11/2024 12:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/11/2024 12:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/11/2024 12:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/10/2024 18:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/10/2024 17:30

Distribuído por prevenção
25/10/2024 14:51

Registrado para Retificada a autuação
24/10/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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