29/07/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:13

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 08:33

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 08:12

Baixa Definitiva
30/05/2025 08:12

Transitado em Julgado
28/05/2025 17:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/05/2025 15:05

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 15:05

Decorrido prazo
20/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:10

Decorrendo Prazo
14/05/2025 02:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624296-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Abner de Andrade Cabral - Paciente: Paulo Ricardo Araújo Medeiros - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ROUBO (ART. 157, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO CABIMENTO.

PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO.

MODUS OPERANDI (ROUBO DE APARELHOS CELULARES E OUTROS BENS MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO).

PERICULOSIDADE DO AGENTE COMPROVADA.

DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

IRRELEVANTES.

SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ATO INADEQUADO.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Abner de Andrade Cabral (OAB: 41554/CE)
12/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:36

Mover Obj A
12/05/2025 14:36

Movido para fila Analisado - HC
12/05/2025 13:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:51

Expedição de Ofício.
08/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:04

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
07/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 10:58

Inclusão em Pauta
02/05/2025 08:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 05:37

Decorrendo Prazo
02/05/2025 05:37

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624296-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Abner de Andrade Cabral - Paciente: Paulo Ricardo Araújo Medeiros - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, não obstante os fundamentos apresentados pelo impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua concessão.

Com o intuito de garantir a celeridade do writ e tendo em vista que os autos originários podem ser acessados digitalmente, considero desnecessária a requisição de informações à autoridade apontada como coatora.

Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para a necessária manifestação. - Advs: Abner de Andrade Cabral (OAB: 41554/CE)
29/04/2025 23:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 23:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2025 23:42

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 21:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2025 21:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/04/2025 15:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/04/2025 15:51

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/04/2025 13:37

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio
23/04/2025 18:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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