06/06/2025 19:29

Remessa
06/06/2025 19:29

Baixa Definitiva
06/06/2025 12:41

Transitado em Julgado
06/06/2025 12:41

Transitado em Julgado
06/06/2025 12:41

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:47

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:01

Decorrendo Prazo
29/04/2025 02:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200287-47.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Francisco Maikon Douglas Silva Arruda - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAMEO RÉU FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, TIPIFICADO NO ART. 147 C/C ART. 61, II, "F", E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E C/C O ART. 7º, II, DA LEI Nº 11.340/06, POR TER AMEAÇADO A VÍTIMA COM UMA ARMA DE FOGO EM SEU LOCAL DE TRABALHO, ALÉM DE ENVIAR MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PENAL POR AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ANTE RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEAVA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.3.

RAZÕES DE DECIDIRAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O VALOR PROBATÓRIO QUALIFICADO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

RESTOU CARACTERIZADA A AMEAÇA GRAVE, COM DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE E DA POTENCIAL INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA.4.

DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.TESE: EM CRIMES DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR TESTEMUNHAS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ARTS. 147, 61, II, ¿F¿, E 69LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA): ART. 7º, IICÓDIGO PENAL: ART. 44, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0037110-74.2018.8.06.0029.

REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.

JULGADO EM 30/08/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DENEGAR O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 14:54

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:52

Mover Obj A
24/04/2025 14:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/04/2025 14:58

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 10:35

Juntada de Acórdão
22/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/04/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:53

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/04/2025 20:40

Inclusão em Pauta
09/04/2025 20:40

Para Julgamento
09/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/12/2024 09:06

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/11/2024 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2024 20:50

Juntada de Petição
29/11/2024 20:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/11/2024 13:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 17:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/10/2024 14:03

(Distribuição Automática) por sorteio
25/10/2024 13:15

Registrado para Retificada a autuação
25/10/2024 13:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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