04/04/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 09:15

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:15

Transitado em Julgado em 03/04/2023
01/04/2023 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO CELIO DE SOUSA SANTOS em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e passo a decidir.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra e deve ser extinto sem a resolução do mérito, nos termos do art. 8° da lei dos Juizados.

Isso porque, pela análise detida dos documentos que instruem a inicial, percebe-se que a parte autora é curatelada, portanto sendo incapaz nos termos da lei civil, razão pela qual não poderia figurar como parte em processo sujeito ao procedimento da lei 9099/95, conforme aduz o "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, com fulcro no artigo 8°, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se cm as baixas e anotações de estilo.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 13:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2023 12:02

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:38

Audiência Conciliação designada para 18/03/2024 12:50 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
10/03/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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