TJCE - 0200312-05.2022.8.06.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 09:25
Remessa
-
14/05/2025 09:25
Baixa Definitiva
-
14/05/2025 09:21
Baixa Definitiva
-
14/05/2025 09:19
Transitado em Julgado
-
14/05/2025 09:19
Transitado em Julgado
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14/05/2025 09:19
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/05/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:46
Decorrendo Prazo
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16/04/2025 00:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200312-05.2022.8.06.0090 - Apelação Cível - Icó - Apelante: José Ribamar Alves - Apelado: Elo Serviços S/A - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE CONSUMO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
MÉRITO.
TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA.
FRAUDE CARACTERIZADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES DAS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO, NA QUAL O JUÍZO RECONHECEU A CULPA DA PROMOVIDA PELAS TRANSAÇÕES IRREGULARES, CONDENANDO A EMPRESA A RESTITUIR O VALOR DE R$ 9.035,39, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM VIRTUDE DO CARTÃO SER ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; II) A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA BANDEIRA DO CARTÃO; III) A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO; IV) A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E 5) A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DIALETICIDADE: A EMPRESA PROMOVIDA BUSCOU COMPROVAR, POR MEIO DE SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS, FUNDAMENTANDO TRATAR-SE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
PRELIMINAR REJEITADA.4.
DE INÍCIO, SABE-SE QUE DEVE SER APLICADO AO PRESENTE CASO AS REGRAS CONSUMERISTA E QUE, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DA MESMA CADEIRA DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL A BANDEIRA ELO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PRESENTE POLO PASSIVO.5.
APÓS SE MANIFESTAR NOS AUTOS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO DEMONSTROU NENHUM INTERESSE EM COMPOR A LIDE, RAZÃO PELA QUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE, DEVIDA É A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL.6.
QUANTO AO MÉRITO, VERIFICA-SE O AUTOR INFORMOU QUE FORMALIZOU UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 14.780,41, CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA NO DIA 21.12.2020 E QUE, NO DIA 11.01.2021, FORAM REALIZADAS COMPRAS INDEVIDAS NA FUNÇÃO DÉBITO, QUE TOTALIZARAM O VALOR DE R$ 9.035,39.
APÓS PERCEBER O GOLPE, PROCUROU A AUTORIDADE POLICIAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS NÃO OBTEVE OS RECURSOS DE VOLTA.7.
ANALISANDO AS PROVAS COLACIONADAS, VERIFICA-SE QUE A ELO NADA APRESENTOU PARA DEMONSTRAR QUAIS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA FORAM TOMADAS PARA EVITAR A SITUAÇÃO TRATADA NOS AUTOS.
QUANTO AO OFÍCIO DA CEF, ACOSTADO ÀS FLS. 124-130, VERIFICA-SE QUE DE FATO AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS, MAS TAMBÉM NÃO FORAM INFORMADAS AS MEDIDAS ADOTADAS PARA TENTAR BARRAR A AÇÃO DO TERCEIRO FRAUDADOR. 8.
ADEMAIS, AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO DIA 11.01.2021 DESTOAM CONSIDERAVELMENTE DO PERFIL DO CLIENTE, VEZ QUE FORAM REALIZADAS SEGUIDAMENTE, NÃO TENDO O SERVIÇO DE SEGURANÇA DA OPERADORA/BANDEIRA DO CARTÃO ATUADO PARA MINIMIZAR OS PREJUÍZOS AQUI TRATADOS.9.
CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA BANDEIRA/OPERADORA DO CARTÃO E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, ENTENDE-SE QUE RESTARAM CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO) E MORAL.
OS TRANSTORNOS E ABALOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO-SE COMO PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.10.
A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA DOMINANTES, DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DO FATO, O NÍVEL DE SOFRIMENTO DA VÍTIMA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL, O VALOR APLICADO NA ORIGEM, DE R$ 2.000,00, CONFIGURANDO A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS DEVIDO AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA ATENDER AS DIRETRIZES DO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Rian de Sousa Nicolau (OAB: 22794/CE) - Raimundo Nicolau Júnior (OAB: 28769/CE) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 41111A/CE) -
14/04/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 14:18
Mover Obj A
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14/04/2025 14:17
Mover Obj A
-
06/04/2025 01:35
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
06/04/2025 00:32
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 18:16
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 09:00
Julgado
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25/03/2025 00:10
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 00:10
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 07:02
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 07:01
Para Julgamento
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20/03/2025 15:33
Para Julgamento
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20/03/2025 14:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
20/03/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 09:22
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
21/02/2025 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 19:01
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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30/10/2024 09:14
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 16:06
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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24/10/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
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23/10/2024 11:41
Juntada de Petição
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23/10/2024 11:41
Juntada de Petição
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23/10/2024 11:41
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 15:39
Juntada de Petição
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22/10/2024 15:39
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 18:25
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2024 05:06
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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30/09/2024 18:07
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
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26/09/2024 17:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/09/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2024 17:37
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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24/09/2024 10:15
Conclusos para despacho
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24/09/2024 10:15
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/09/2024 09:41
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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24/09/2024 09:41
Juntada de Petição
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24/09/2024 09:41
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 08:14
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 08:13
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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30/08/2024 08:13
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/08/2024 20:18
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/08/2024 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 18:34
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
26/08/2024 18:00
Conclusos para despacho
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26/08/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2024 17:35
Distribuído por sorteio
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26/08/2024 12:21
Registrado para Retificada a autuação
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26/08/2024 12:21
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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