TJCE - 0623942-96.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 08:43
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 08:43
Expedida Certidão de Arquivamento
-
02/06/2025 13:31
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
-
02/06/2025 12:23
Baixa Definitiva
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02/06/2025 12:23
Transitado em Julgado
-
28/05/2025 16:43
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/05/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 00:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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20/05/2025 14:41
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
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20/05/2025 14:41
Decorrido prazo
-
20/05/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 01:57
Decorrendo Prazo
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13/05/2025 01:57
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 21:20
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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12/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623942-96.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Raimundo Nazion do Nascimento - Paciente: Francisco Iranildo Soares Batista - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1.
NEGATIVA DE AUTORIA. 2.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 4.
ILEGALIDADE DA PRISÃO.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.
CASO SOB EXAME1.TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0201176-87.2025.8.06.0300.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM AFERIR SE: (I) EXISTEM INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SE A DECISÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; (III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E IV) HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A APRECIAÇÃO DA REFERIDA TESE, PORQUANTO ESTA MATÉRIA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NÃO SENDO O WRIT A VIA ADEQUADA PARA APROFUNDAR ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA; IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DESTA TESE.4.
QUANTO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE POSSIBILITAM, EM TESE, A SUA PRISÃO PREVENTIVA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
A DECISÃO QUESTIONADA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O JUÍZO A QUO CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 282 § 6º, E 315 DO CPP. 5.
NO QUE SE REFERE AO FUMUS COMMISSI DELICTI, O JUIZ DE ORIGEM APONTOU OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA, COM ALICERCE NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O PROCEDIMENTO POLICIAL, NOTADAMENTE NO FORTE APARATO BÉLICO E NAS DROGAS APREENDIDOS, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO E NOS DEMAIS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS.6.
JÁ EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, O MAGISTRADO A QUO VERIFICOU QUE A SEGREGAÇÃO É NECESSÁRIA, HAJA VISTA A PRESENÇA DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CONSIDERANDO QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE POR ESTAR, JUNTAMENTE DE OUTROS INDIVÍDUOS, MANTENDO SOB SUA POSSE DROGAS ILÍCITAS DO TIPO MACONHA, CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE UMA QUANTIDADE VULTUOSA DE ARMAS DE FOGO, SENDO: 01 ARMA DE FOGO DE CAL .40; 03 DE CAL .20; 10 DE CAL .38 E 15 DE CAL .12.
ADEMAIS, NA OCASIÃO DA ABORDAGEM NO MATAGAL EM QUE O PACIENTE ESTAVA, COM OS OUTROS INDIVÍDUOS, OS POLICIAIS MILITARES FORAM RECEBIDOS COM TIROS, TENDO SIDO FEITO O REVIDE À INJUSTA AGRESSÃO.7.
DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO TAMBÉM NÃO SERIA SUFICIENTE, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, ESPECIALMENTE, FRISE-SE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA AÇÃO DELITUOSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO FORMA DE PROTEGER A ORDEM PÚBLICA, SENDO INSUFICIENTE, PORTANTO, A CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.8.
NO QUE CONCERNE À TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE VINCULEM O PACIENTE À PRÁTICA CRIMINOSA, VERIFICA-SE QUE ELE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA DATA DE 03/04/2025, INICIALMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03), ART. 121, § 2º, VII, NA FORMA TENTADA, ART. 288, §ÚNICO AMBOS DO CP E ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS.
NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, HOUVE TROCA DE TIROS ENTRE O PACIENTE, JUNTAMENTE DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, E OS POLICIAIS MILITARES, MOMENTO EM QUE O PACIENTE FOI ATINGIDO E, POSTERIORMENTE, HOSPITALIZADO, NÃO SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO USUAL.
EM 10/04/2025, O PACIENTE RECEBEU ALTA MÉDICA DO HOSPITAL IJF E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REALIZADA NO DIA 11/04/2025, TENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE SIDO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
DESSA FORMA, ESTANDO O PACIENTE HOSPITALIZADO À ÉPOCA, PELO PERÍODO DE 7 (SETE) DIAS, RESTOU JUSTIFICADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM PRAZO SUPERIOR AO LEGAL, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 310, §4º, DO CPP E DO ART. 1º-A, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 213/15 DO CNJ, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 562/24.
ALÉM DISSO, A POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA REGULARIZOU QUALQUER EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL, COM A CONVOLAÇÃO EM NOVO TÍTULO, PREVALECENDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 9.
DA MESMA FORMA, EM RELAÇÃO À ILEGALIDADE DA PRISÃO DECORRENTE DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE EXIGE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE, PERCEBE-SE QUE A PRISÃO É LEGAL, CONFORME VERIFICADO NA DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA.
ADEMAIS, O FATO DE O PACIENTE ESTAR COM A SAÚDE COMPROMETIDA NÃO TORNA A PRISÃO ILEGAL, ALÉM DE NÃO TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRE QUE SEU TRATAMENTO É INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE.IV.
DISPOSITIVO10.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA SUA EXTENSÃO, DENEGADA.TESES EM JULGAMENTO: 1. ¿O HABEAS CORPUS NÃO É O VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DE AUTORIA DELITIVA, MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS¿. 2. ¿PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ACARRETA A INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO¿. 3. ¿NÃO TORNA A PRISÃO ILEGAL A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO QUANDO HÁ MOTIVAÇÃO IDÔNEA E PREVISTA EM LEI¿. 4. ¿A POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA REGULARIZA QUALQUER EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL¿. 5. ¿O FATO DE O PACIENTE ESTAR COM A SAÚDE COMPROMETIDA NÃO TORNA A PRISÃO CAUTELAR AUTOMATICAMENTE ILEGAL¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, §6º, 310, §4º, 312, 313, I E 315; RESOLUÇÃO CNJ N. 213/2015, ART. 1º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0621576-84.2025.8.06.0000, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.03.2025; TJCE, HC 0637137-22.2023.8.06.0000, REL.
DESA.
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/02/2024 ; TJCE, HC 0633464-84.2024.8.06.0000, REL.
DESA.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2° CÂMARA CRIMINAL, J. 18.09.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO E, NA SUA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB: 18346/CE) -
09/05/2025 07:18
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 02:45
Mover Obj A
-
09/05/2025 02:45
Movido para fila Analisado - HC
-
08/05/2025 15:19
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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08/05/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 12:54
Expedição de Ofício.
-
07/05/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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06/05/2025 14:28
Juntada de Acórdão
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06/05/2025 09:00
Denegado o Habeas Corpus
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06/05/2025 09:00
Julgado
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28/04/2025 18:00
Inclusão em Pauta
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28/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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25/04/2025 08:20
Conclusos para despacho
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25/04/2025 08:20
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/04/2025 02:56
Decorrendo Prazo
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24/04/2025 02:56
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 23:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/04/2025 23:00
Juntada de Petição de parecer
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23/04/2025 23:00
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0623942-96.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4º Núcleo Custódia/Inquérito-Caucaia - Impetrante: Raimundo Nazion do Nascimento - Paciente: Francisco Iranildo Soares Batista - Impetrado: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.
Tendo em vista tratar-se de autos originários que tramitam em meio eletrônico, junto ao SAJPG, entendo desnecessária a requisição de informações ao juízo a quo.
Desta feita, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 16 de abril de 2025 DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB: 18346/CE) -
22/04/2025 16:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/04/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
22/04/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 13:00
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
22/04/2025 13:00
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
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16/04/2025 13:11
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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16/04/2025 13:11
Não Concedida a Medida Liminar
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14/04/2025 18:19
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 18:18
Conclusos para despacho
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14/04/2025 18:18
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 17:42
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 09:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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