TJCE - 0013594-02.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 18:50
Remessa
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08/05/2025 18:50
Baixa Definitiva
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08/05/2025 18:50
Transitado em Julgado
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08/05/2025 18:50
Transitado em Julgado
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08/05/2025 18:50
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/05/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 02:12
Decorrendo Prazo
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16/04/2025 02:12
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013594-02.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Juliane Dias Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JULIANE DIAS BARBOSA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO HONDA/NXR 160 BROS ESDD, COR BRANCA, PLACA SBG3B48, RENAVAM 1347970271, CHASSI 9C2KD0810PR228296, APREENDIDO EM AÇÃO PENAL POR APRESENTAR SINAIS DE ADULTERAÇÃO.
A APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE DO BEM, NOTADAMENTE O RASTREAMENTO VIA GPS E O DEPOIMENTO DE UM COLABORADOR DA EMPRESA DE MONITORAMENTO, QUE IDENTIFICOU PEÇAS COMPATÍVEIS COM O VEÍCULO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE SINAIS DE ADULTERAÇÃO NOS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO IMPEDE SUA RESTITUIÇÃO À APELANTE, À LUZ DO ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EXIGE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE E LICITUDE DO BEM, CONFORME PREVÊ O ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NO CASO, O VEÍCULO APRESENTA ADULTERAÇÕES EM DIVERSOS SINAIS IDENTIFICADORES, INCLUINDO CHASSI, PLACA E MOTOR, IMPOSSIBILITANDO A CONFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA APELANTE.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ REFORÇA QUE A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO NÃO HOUVER INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E À ORIGEM LÍCITA DO BEM.5.
ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, O VEÍCULO, POR ESTAR ADULTERADO, ENCONTRA-SE INAPTO PARA CIRCULAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 230, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUE IMPEDE SUA RESTITUIÇÃO E EVENTUAL NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO DEPOSITÁRIA FIEL.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 120; CTB, ART. 230, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017582-65.2023.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0051162-06.2021.8.06.0115, REL.
DESª LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.04.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013594-02.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Daniel Maia (OAB: 19409/CE) - Rafaela Hachem Albuquerque (OAB: 31232/CE) - Ingrid Hitzschky Lôbo (OAB: 49673/CE) - Lucas da Escóssia Lima (OAB: 43150/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
14/04/2025 14:17
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 14:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/04/2025 14:08
Mover Obj A
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14/04/2025 14:08
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/04/2025 18:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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10/04/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 17:47
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 14:00
Julgado
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01/04/2025 13:47
Conclusos para despacho
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01/04/2025 13:47
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 12:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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28/03/2025 12:17
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 12:17
Para Julgamento
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26/03/2025 10:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 08:58
Conclusos para despacho
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21/03/2025 13:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/03/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 20:37
Conclusos para despacho
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10/03/2025 20:37
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/03/2025 16:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/03/2025 16:10
Juntada de Petição
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06/03/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 15:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/02/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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28/02/2025 15:44
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/02/2025 13:36
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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12/12/2024 08:29
(Distribuição Automática) por sorteio
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12/12/2024 07:37
Registrado para Retificada a autuação
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12/12/2024 07:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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