12/08/2025 22:15

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 07:24

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:24

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:24

Decorrido prazo de ROBERTSON PEREIRA DO MONTE em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:24

Decorrido prazo de CARLA FONTENELE TELES em 11/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 167229166
04/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/08/2025. Documento: 167229166
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167229166
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167229166
01/08/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 3000484-12.2025.8.06.0012 Defiro o pedido de habilitação do advogado da empresa DECOLAR.COM LTDA, formulado na petição de ID n.º 159454718.

Considerando a manifestação do autor quanto ao integral cumprimento do acordo celebrado, determino o arquivamento definitivo dos autos.

Ressalto que não há que se falar em extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que não foi instaurada a fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Fortaleza/CE, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
31/07/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167229166
31/07/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167229166
31/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 159832491
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159832491
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000484-12.2025.8.06.0012 REQUERENTE (A)(S): Nome: CARLA FONTENELE TELESEndereço: Rua Júlio César, 1860, ap 804, Damas, FORTALEZA - CE - CEP: 60425-808Nome: ROBERTSON PEREIRA DO MONTEEndereço: Rua Júlio César, 1860, 804, Damas, FORTALEZA - CE - CEP: 60425-808 REQUERIDO (A)(S): Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/AEndereço: Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042Nome: DECOLAR.

COM LTDA.Endereço: Alameda Grajau, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.136,90 DESPACHO O feito encontra-se sentenciado, com o respectivo trânsito em julgado. A parte demandada realizou o depósito no montante de R$ 7.180,44 reais (id 153192451), a título de pagamento da obrigação certificada em título executivo judicial. ISTO POSTO, intime-se a parte credora para, em 05 dias: a) dizer se aceita o valor ofertado, dando integral ou parcial quitação; b) informar os seus dados bancários para a respectiva transferência; c) juntar cálculos apontando o valor remanescente da dívida, em caso de depósito insuficiente.

Fica a parte executada advertida de que o silêncio resultará no reconhecimento da satisfação do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 329/2025 - Diretoria do FCB )
23/06/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159832491
10/06/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:20

Processo Desarquivado
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 152435395
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 152435395
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 152435395
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 152435395
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000484-12.2025.8.06.0012 Promoventes: CARLA FONTENELE TELES e ROBERTSON PEREIRA DO MONTE Promovidas: LATAM AIRLINES GROUP S/A e DECOLAR.

COM LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLA FONTENELE TELES e ROBERTSON PEREIRA DO MONTE em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A e DECOLAR.

COM LTDA.

I - DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PROMOVENTES E LATAM AIRLINES GROUP S/A As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento acostado ao ID 145026385, por intermédio de seus advogados constituídos com poderes para transigir, conforme procurações acostadas aos ID's 149770680 e 140924024.

O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo, conforme o artigos 841 do mesmo diploma legal.

As partes possuem capacidade civil, o objeto transacionado é lícito e há legítima representação processual, logo nada obsta a prolação de sentença homologatória com eficácia de título executivo.

Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes promoventes e LATAM AIRLINES GROUP S/A, na forma constante do termo retro, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei n° 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. II - DA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À DECOLAR.

COM LTDA Considerando que a demanda trata de obrigação solidária e que as partes promoventes celebraram acordo extrajudicial, ora homologado judicialmente por esse Juízo, com uma das partes promovidas, LATAM AIRLINES GROUP S/A, invoco a norma do artigo 844, §3°, do Código Civil, in verbis: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3° Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Sobre o tema trago as lições do Professor GUSTAVO TEPEDINO: Manteve o Código Civil a orientação anterior.

A transação é res inter alios acta, ou seja, não aproveita, nem prejudica, senão os que nela intervieram.

Portanto, obriga exclusivamente os contraentes (Orlando Gomes, Contratos, p. 443).

No entanto, essa regra é mitigada nos parágrafos seguintes. [...] Também se o credor transigir com um dos co-devedores, extingue-se a obrigação principal e a respectiva solidariedade" (TEPEDINO, Gustavo.

BARBOSA, Heloísa Helena Barbosa.

MORAES, Maria Celina Bodin Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República.

Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 662).

A melhor jurisprudência sobre o tema também se manifesta nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

ANULATÓRIA DE TÍTULO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMITENTE E A CESSIONÁRIA.

ACORDO COM UMA DAS CORRÉS.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3º., DO CPC.

Nos termos do art. 844, §3º do CC, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a divida em relação aos co-devedores .

APELO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*64-82, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DEMANDA ENDEREÇADA CONTRA COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE TURISMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

TRANSAÇÃO CELEBRADA COM UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES.

A transação firmada entre a parte autora com uma das empresas requeridas solidárias, extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Inteligência do artigo 844, § 3º, do CC.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*61-65, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23/05/2018) Desse modo, existindo acordo entre as partes promoventes e um dos devedores solidários, não há como prosseguir com o feito em relação à parte promovida não celebrante da transação, DECOLAR.

COM LTDA, já que a obrigação se encontra extinta, ou seja, o ajuste consensual com o litisconsorte passivo, LATAM AIRLINES GROUP S/A, aproveita, para pôr fim à dívida, em relação à co-devedora solidária.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO em relação à parte promovida DECOLAR.

COM LTDA e declaro a perda do interesse processual das partes promoventes diante da transação homologada com o litisconsorte passivo, LATAM AIRLINES GROUP S/A, atenta ao que dispõe o artigo 844, §3º, do Código Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após, arquivem-se os autos.

Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
23/05/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 18:47

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:47

Transitado em Julgado em 02/05/2025
23/05/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152435395
23/05/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152435395
14/05/2025 09:29

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 09:30, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 09:58

Homologada a Transação
17/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento
16/04/2025 05:57

Decorrido prazo de CARLOS FONTENELE TELES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 05:05

Decorrido prazo de CARLOS FONTENELE TELES em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Intimação

Julgamento convertido em diligência. As partes promoventes celebraram acordo extrajudicial em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, conforme documento acostado ao ID 145026385, cujos termos preveem pagamento de valor em conta bancária titularizada pelo patrono das partes promoventes, contudo as procurações de ID's 137664340 e 13766434, embora outorguem poderes para "transigir" e para "receber valores", não menciona poderes para "dar quitação". Assim, intimem-se as partes promoventes para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizarem a representação processual outorgando expressos poderes ao causídico signatário da avença para receber e dar quitação, sob pena de indeferimento do pedido de homologação do acordo apresentado.

Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145084926
07/04/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145084926
03/04/2025 14:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/04/2025 11:25

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:40

Decorrido prazo de CARLOS FONTENELE TELES em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138331916
16/03/2025 00:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138331916
13/03/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138331916
11/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 00:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 09:30, 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/03/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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