TJCE - 0236390-71.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:32
Remessa
-
28/08/2025 11:31
Baixa Definitiva
-
28/08/2025 11:31
Transitado em Julgado
-
28/08/2025 11:31
Transitado em Julgado
-
28/08/2025 11:31
Certidão de Trânsito em Julgado
-
28/08/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 22:38
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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29/07/2025 05:16
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 08:32
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
17/07/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 08:27
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:31
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
13/05/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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13/05/2025 14:41
Mandado devolvido
-
13/05/2025 14:41
Juntada de Mandado
-
13/05/2025 14:41
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
13/05/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 14:39
Mandado devolvido
-
13/05/2025 14:39
Juntada de Mandado
-
13/05/2025 14:39
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
13/05/2025 14:39
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
13/05/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 11:11
Decorrendo Prazo
-
09/05/2025 15:36
Distribuição de Mandado
-
09/05/2025 15:35
Distribuição de Mandado
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09/05/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 14:13
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 14:13
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 14:12
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 14:12
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 09:42
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
05/05/2025 15:33
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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05/05/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 14:54
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
29/04/2025 17:52
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 17:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
29/04/2025 15:32
Juntada de Petição
-
29/04/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 02:04
Decorrendo Prazo
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14/04/2025 02:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0236390-71.2022.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Adriano do Nascimento Gomes - Recorrente: Erivelton Lima Lopes - Recorrente: Ruan William Alves Brito - Recorrente: Francisco Felipe do Nascimento Gomes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRIBUNAL DO JÚRI.
PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
IN DUBIO PRO SOCIETATE.
CRIMES CONEXOS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ADRIANO DO NASCIMENTO GOMES, FRANCISCO FELIPE DO NASCIMENTO GOMES, RUAN WILLIAM ALVES BRITO E ERIVELTON LIMA LOPES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE OS PRONUNCIOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C O ART. 29, DO CP, E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013, BEM COMO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO RUAN WILLIAM ALVES BRITO, PELO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. 2.
OS RECORRENTES ALEGAM NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO REQUEREM A IMPRONÚNCIA E A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, ENSEJANDO NULIDADE; (II) SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PRONUNCIAR OS RECORRENTES PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO; E (III) SE OS CRIMES CONEXOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988 E DO ART. 413 DO CPP, EXPONDO, DE FORMA OBJETIVA, A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.5.
PARA A PRONÚNCIA, NÃO SE EXIGE PROVA INCONTROVERSA DA AUTORIA, MAS APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES, SENDO APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI DECIDIR SOBRE A CULPABILIDADE DOS RÉUS.6.
A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO E PELA PERÍCIA DE LOCAL DO CRIME, ENQUANTO OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS APONTAM INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA PRÁTICA DOS DELITOS, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRONÚNCIA.7.
OS CRIMES CONEXOS, PREVISTOS NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 78, I, DO CPP, POIS HÁ INDÍCIOS DE QUE FORAM PRATICADOS NO CONTEXTO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO.8.
O EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E A AVALIAÇÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO CABEM AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO EXIGE PROVA CABAL DE AUTORIA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. 2.
A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS AO HOMICÍDIO QUALIFICADO É DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME PREVISTO NO ART. 78, I, DO CPP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 78, I, 239 E 413; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.154.116/RN, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 22.11.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Felipe Medeiros Freitas (OAB: 32506/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
10/04/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 13:08
Mover Obj A
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10/04/2025 13:08
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
10/04/2025 13:03
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
09/04/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
-
08/04/2025 17:16
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
08/04/2025 09:00
Julgado
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03/04/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 16:14
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 13:01
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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27/03/2025 17:48
Inclusão em Pauta
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27/03/2025 17:48
Para Julgamento
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26/03/2025 17:13
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 17:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 22:31
Conclusos para despacho
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12/03/2025 22:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/03/2025 09:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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12/03/2025 09:10
Juntada de Petição
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12/03/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 08:50
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/02/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 08:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/02/2025 08:48
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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25/02/2025 13:06
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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21/02/2025 18:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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21/02/2025 17:05
Registrado para Retificada a autuação
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21/02/2025 17:05
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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