22/07/2025 01:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 01:45

Alterado o assunto processual
26/06/2025 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 06:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:42

Juntada de Petição de recurso
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150692572
17/04/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza PROCESSO N.º: 3036594-14.2023.8.06.0001 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: Roberto Cesar Reis dos Santos REQUERIDO: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Roberto Cesar Reis dos Santos em face do Estado do Ceará, por meio da qual pleiteia a revisão de seus proventos de aposentadoria para o recebimento em valor integral, sob o argumento de que a enfermidade que motivou sua aposentadoria possui origem ocupacional. Relata o autor que foi admitido em 21 de julho de 2008, no cargo de policial penal, e que, em decorrência das condições laborais precárias e da ausência de apoio à saúde mental dos servidores, desenvolveu transtornos psíquicos graves.

Sustenta que ignorou inicialmente os sintomas por acreditar que não fossem relevantes, mas com a piora do quadro clínico, precisou buscar ajuda psiquiátrica e se afastar das funções, sendo posteriormente aposentado por invalidez pelo processo administrativo nº 07441614/2022, com fundamento no art. 40, §1º, I da Constituição Federal, alterado pela EC nº 103/2019, e na Lei Complementar Estadual nº 210/2019. Pleiteia, com isso, a revisão do ato de aposentadoria, para que os proventos sejam concedidos de forma integral, por considerar que a patologia possui nítido caráter ocupacional. Contestação defendendo a improcedência do pleito, oportunidade em que indica que a admissão é posterior ao advento Emenda Constitucional nº 103/2019, apenas os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que preencham todos os requisitos legais fazem jus à aposentadoria com integralidade e paridade. Réplica repisando os argumentos iniciais. Parecer ministerial opinando pela improcedência do pleito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando presentes nos autos os elementos suficientes à apreciação do mérito. Passo à análise. O pedido não merece acolhimento. É fato que a parte autora apresentou nos autos atestados e pareceres médicos (ID 72602399 ao ID 72602402) que apontam o diagnóstico de transtornos psíquicos com potencial incapacitante.

Contudo, tais documentos não evidenciam, de forma inequívoca, o liame ou nexo de causalidade entre as enfermidades apresentadas e as funções exercidas como agente penitenciário. Ademais, no procedimento administrativo de concessão do benefício (processo nº 07441614/2022), não consta laudo médico oficial que indique que o afastamento decorreu de doença relacionada ao trabalho.

Ou seja, a origem ocupacional da enfermidade não foi reconhecida formalmente no ato concessivo da aposentadoria. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige prova técnica do nexo causal entre a doença e as atividades laborativas, o que, no presente caso, não foi comprovado.

Os documentos juntados aos autos, embora indiquem o estado de saúde do autor, não demonstram de forma cabal que a enfermidade tenha sido causada pelo exercício do cargo público. Ressalte-se ainda que, conforme os termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, apenas os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que preencham todos os requisitos legais fazem jus à aposentadoria com integralidade e paridade.

No caso dos autos, o autor ingressou no serviço público em 21 de julho de 2008, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de exceção previstas no art. 6º da EC nº 103/2019. O ato de aposentadoria seguiu os trâmites legais, goza de presunção de legitimidade e não há elementos nos autos que justifiquem sua revisão. Assim, considerando a inexistência de requisitos autorizadores, além da ausência de prova do nexo entre a doença e o exercício do cargo, não há direito à integralidade nos termos pretendidos o que importa no indeferimento da postulação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150692572
16/04/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150692572
16/04/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 03:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:08

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/08/2024 23:59.
14/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:05

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80793521
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80793521
08/03/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80793521
06/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:44

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
11/02/2024 04:48

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78137538
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78137538
11/01/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78137538
11/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 16:57

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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