10/06/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:19

Expedida Certidão de Arquivamento
10/06/2025 07:53

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/06/2025 07:51

Baixa Definitiva
10/06/2025 07:50

Transitado em Julgado
28/05/2025 17:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 09:25

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
21/05/2025 09:25

Decorrido prazo
21/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:52

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623842-44.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maranguape - Impetrante: Iury Inácio Ribeiro Jayme - Paciente: João Igor Cruz Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Maranguape - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, I, E IV DO CP).

HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA POR CINCO VEZES (121 §2º, I E IV C/C ART. 14, II DO CP).

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13).

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO.

SUPOSTA DEMORA PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI.

INOCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO.

CASO COMPLEXO (PLURALIDADE DE RÉUS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA).

SÚMULA 15 DO TJCE.

PROCESSO COM PEDIDO DE DESAFORAMENTO.

AUTOS QUE AGUARDAM REMESSA PARA COMARCA DE FORTALEZA. 2.

REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL.

SÚMULA 52 DO TJCE.

SÚMULA 63 DO TJCE.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES.

SÚMULA 02 DO TJCE.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR IURY RIBEIRO JAYME, EM FAVOR DE JOÃO IGOR CRUZ BARBOSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE, QUE MANTEVE A PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, I, E IV, POR DUAS VEZES, E ART. 121 §2º, I E IV C/C ART. 14, II, POR CINCO VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NA FORMA DO ART. 70 DO MESMO DIPLOMA, E AINDA PELO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13 EM CONCURSO, POR SUA VEZ, DE PESSOAS, NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR A TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, UMA VEZ QUE NÃO TERIA OCORRIDO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, BEM COMO SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.1 DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO EM PLENÁRIO DO JÚRI, 3.1.1 OPORTUNO DESTACAR QUE É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "O EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO, MAS DE UMA PONDERAÇÃO DO JULGADOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EVITAR O RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" (STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024).3.1.2.

NO CASO CONCRETO, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NO SISTEMA SAJPG, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO TRANSCORRE DE FORMA REGULAR, CONSIDERANDO SUA COMPLEXIDADE, COM MÚLTIPLOS RÉUS, DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.

ASSIM, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADA, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.3.1.3.

COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE O RÉU JÁ FOI PRONUNCIADO, O ACÓRDÃO DO TJCE ACERCA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO JULGADO EM 25/11/2024 E O JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FORTALEZA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (FL. 993 DOS AUTOS DE ORIGEM), O QUE DEVE OCORRER EM PROVÁVEL DATA PRÓXIMA.

DESSA FORMA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, ATRAINDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 21 DO STJ3.1.4.

IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO, HAJA VISTA QUE EMBORA SE ENCONTRE O PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, NÃO SE TEM OCORRÊNCIA DE LAPSO PRISIONAL DESPROPORCIONAL, INEXISTINDO DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ OU MESMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO, VEZ QUE O PROCESSO TEM SEGUIDO REGULARMENTE O SEU TRÂMITE E EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO, INCLUSIVE JÁ TENDO SIDO O PACIENTE PRONUNCIADO E DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DE FORTALEZA PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. 3.1.5.

DESTACA-SE QUE O CASO EM COMENTO É COMPLEXO, TENDO SIDO A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE 05 (CINCO) RÉUS ACUSADOS COM PLURALIDADE DE CRIMES, COM DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DO FEITO, O QUE DENOTA A COMPLEXIDADE DO FEITO E JUSTIFICA CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA OS ATOS PROCESSUAIS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, COMO DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 15 DO TJCE.3.1.6.

ADEMAIS, ¿O SIGNIFICATIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DEMONSTRADO INCLUSIVE POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR A DESPEITO DO EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO¿. (TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622456-76.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/04/2025).3.2.

DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 205-005/2023 (FLS. 05/41 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO ESTÁ FUNDAMENTADO NO RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE O PACIENTE SERIA INTEGRANTE DA FACÇÃO GUARDIÕES DO ESTADO (GDE) E TERIA, COM O FITO DE PROMOVER UM ATAQUE CONTRA A FACÇÃO RIVAL COMANDO VERMELHO (CV), EM CONLUIO COM OS 4 CORRÉUS, PREMEDITADO A AÇÃO COM DIVISÃO DE FUNÇÕES E DESFERIDO DIVERSOS DISPAROS A ESMO CONTRA AS VÍTIMAS QUE BEBIAM E CONVERSAVAM NA ESQUINA DA RUA, TENDO, INCLUSIVE, PERSEGUIDO DETERMINADAS PESSOAS.

O FATO DELITUOSO RESULTOU NA MORTE DE DUAS VITIMAS E NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE 5 PESSOAS, DE FORMA QUE O MODUS OPERANDI EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.3.2.1 EM ANÁLISE À CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL (AUTOS Nº 0200754-07.2023.8.06.0293) BEM COMO TEM CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (AUTOS Nº 0017294-30.2018.8.06.0119), O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E INVIABILIZA A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, OS ENUNCIADOS Nº. 52 E 63 DA SÚMULA DO TJCE.3.2.3 ALÉM DISSO, DESTACA-SE QUE A PRISÃO QUE TERIA SIDO DECRETADA EM 01/03/2023 NOS AUTOS Nº 0200754-07.2023.8.06.0293 SOMENTE FOI CUMPRIDA EM 21/08/2023 (FL. 461 DOS AUTOS DE ORIGEM), O QUE EVIDENCIA TAMBÉM O RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME ENUNCIADO Nº. 02 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.3.2.4 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.3.3.

DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP.

DESSA FORMA, RESTA DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO RESTA CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO EM PLENÁRIO DO JÚRI QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2.

O SIGNIFICATIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DEMONSTRADO INCLUSIVE POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR A DESPEITO DO EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO. 3.

RESTA FUNDAMENTADA DECISÃO QUE IMPÕE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA E DO RISCO DE FUGA. 4.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP".

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 282, §6º, 312, 319 E ART. 647.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULAS 2, 15 E 63; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622456-76.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/04/2025; STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626258-19.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024); (TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638972-11.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025); AGRG NO RHC N. 211.556/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 14/4/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA REGISTRADOS PELO SISTEMA.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Iury Inácio Ribeiro Jayme (OAB: 50015/CE)
13/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:33

Mover Obj A
13/05/2025 09:33

Movido para fila Analisado - HC
12/05/2025 16:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:31

Expedição de Ofício.
08/05/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 16:56

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
06/05/2025 14:00

Julgado
30/04/2025 14:48

Inclusão em Pauta
30/04/2025 13:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/04/2025 11:34

Juntada de Petição de parecer
25/04/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:31

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623842-44.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maranguape - Impetrante: Iury Inácio Ribeiro Jayme - Paciente: João Igor Cruz Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Maranguape - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Iury Inácio Ribeiro Jayme (OAB: 50015/CE)
15/04/2025 12:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/04/2025 11:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
15/04/2025 08:23

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/04/2025 08:23

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:32

Distribuído por prevenção
10/04/2025 16:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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