01/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2025 08:01

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2025 12:12

Alterado o assunto processual
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25552499
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25552499
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 3036594-14.2023.8.06.0001RECORRENTE: ROBERTO CESAR REIS DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de ID 25519513, proferida pela 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a presente demanda foi indevidamente distribuída ao Juizado Especial Cível, embora envolva matéria de interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

A Fazenda Pública não pode figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, sendo sua atuação restrita aos Juizados da Fazenda Pública, criados nos moldes do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.Assim prevê: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Diante disso, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da matéria, motivo pelo qual determino o declínio de competência, com remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública competente, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil.

Redistribua-se.

Demais expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMAJuíza Relatora
23/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25552499
22/07/2025 21:00

Declarada incompetência
22/07/2025 01:46

Recebidos os autos
22/07/2025 01:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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