TJCE - 0247635-11.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0247635-11.2024.8.06.0001 - Agravo Interno Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Antônio Walter Fernandes Ementa: Direito civil e processual civil.

Agravo interno em apelação.

Pasep.

Decisão monocrática que deu provimento à apelação afastando a prescrição.

Termo inicial da prescrição.

Incidência do viés subjetivo da teoria da actio nata.

Tese subsidiária: supressio.

Preclusão.

Impugnação à gratuidade judiciária.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame: 1.

Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, considerando o termo inicial da prescrição como sendo a data em que o autor teve acesso aos extratos de sua conta individual do PASEP.

II.

Questão em discussão: 2.

Consiste em analisar: (i)  qual o termo inicial da prescrição, se o momento do saque ou a data em que o titular tem acesso aos extratos bancários com microfilmagens; (ii) a possibilidade de arguição e aplicação do instituto da supressio; e, (iii) se há elementos que possibilitem a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao agravado.

III.

Razões de decidir: 3.1.

A celeuma central reside na exata interpretação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.150.

Referida Corte, ao adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, fixou que o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data em que o titular tem ciência comprovada dos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao PASEP.

Todavia, a tese firmada não especificou de forma categórica qual seria o momento apto a caracterizar essa "ciência comprovada".

Daí decorre a divergência hermenêutica que se reflete na jurisprudência pátria. 3.2.

Revela-se mais consentâneo com a lógica jurídica e com a proteção do direito do titular adotar, como marco inicial do prazo prescricional, a data em que este obtém acesso aos extratos bancários. É somente a partir desse momento que se viabiliza a efetiva e inequívoca ciência acerca dos desfalques perpetrados na conta vinculada.

Não se pode exigir do beneficiário que, no simples ato de saque, tenha condições de aferir se houve ou não desfalques, muito menos identificar sua extensão ou dinâmica de ocorrência.

Imputar-lhe tal ônus implicaria em flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, configurando-se, portanto, medida manifestamente injusta a fixação da data do saque como termo inicial da prescrição.

Precedentes deste Tribunal nesse sentido. 3.2.

A questão subsidiária diz respeito à possibilidade de aplicação do princípio da supressio, porém, tem-se que esta não configura matéria de ordem pública e deveria ter sido arguida quando da apresentação da contestação, motivo pelo qual resta preclusa. 3.3.

Não existindo nos autos elementos que possibilitem a revogação do benefício da justiça gratuita, cujo ônus compete ao impugnante, do qual não se desincumbiu, fica mantida a gratuidade da justiça deferida ao agravado.  IV.

Dispositivo e tese: 4.

Recurso conhecido e desprovido. ______________________  Dispositivos relevantes citados: n/a   Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. 1.895.936 (Tema 1150), Rel.

Min.

Herman Benjamin, S1 - Primeira Seção, j. em 13/09/2023.  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), data da inserção no sistema.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A., figurando como agravado Antônio Walter Fernandes, contra a decisão monocrática que anulou a sentença proferida pelo Juízo a quo, não reconhecendo a configuração da prescrição.

Na espécie, o ora agravado manejou recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos de ação de tutela cautelar antecedente, julgou prescrita a pretensão autoral, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o presente pedido, o que faço com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios por não haver formação de contraditório.

Ausente elemento que milite em desfavor da presunção de hipossuficiência, defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Concluso à relatora, a mesma conheceu do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença com fundamento na não configuração da prescrição no caso em concreto.

Inconformado, o Banco do Brasil S.A. protocolou o presente agravo interno afirmando como razão recursal, em suma, que o termo inicial da prescrição deve ser contato a partir do efetivo saque por parte do autor, não da data em que ele teve acesso aos extratos bancários de sua conta do PASEP, arguindo subsidiariamente a tese da configuração de supressio, com fundamento em não reivindicação por longo tempo, por parte do autor, dos valores constantes de seu saldo.

O agravante alega ainda necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao agravado.

Intimada, a parte agravada protocolou contrarrazões ao agravo interno. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.  O cerne da controvérsia recursal consiste em decidir se merece reforma a decisão monocrática ora combatida que deu provimento ao apelo interposto pela parte agravada e anulou a sentença determinando o retorno dos autos à origem por entender que não restou configurada a prescrição.

Cumpre, de início, assentar que a questão fulcral posta em debate consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional nas demandas que versam sobre desfalques perpetrados em contas vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil.

Impõe-se, assim, delimitar se tal marco temporal deve corresponder ao momento em que o beneficiário efetuou o saque dos valores ou, diversamente, à data em que lhe foram disponibilizados os extratos bancários acompanhados das respectivas microfilmagens.

Pois bem.

A matéria controvertida na lide em testilha foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.895.936/TO, julgado sob a sistemática dos repetitivos, no qual a Primeira Seção da Corte Superior firmou a tese vinculante objeto do Tema 1150, que reverbera: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (Grifei) Nessa toada, à luz do precedente vinculante em epígrafe, inexiste margem para dúvida quanto à legitimidade do Banco do Brasil em responder pelas contas vinculadas ao PASEP, na medida em que figura como gestor do numerário ali depositado.

No tocante à prescrição, a celeuma central reside na exata interpretação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.150.

Referida Corte, ao adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, fixou que o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data em que o titular tem ciência comprovada dos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao PASEP.

Todavia, a tese firmada não especificou de forma categórica qual seria o momento apto a caracterizar essa "ciência comprovada".

Daí decorre a divergência hermenêutica que se reflete na jurisprudência pátria: parte entende que tal marco se perfaz no instante em que o beneficiário realiza o saque dos valores, ocasião em que tomaria conhecimento do saldo disponível; outra corrente, entretanto, defende que a ciência somente se concretiza quando o titular recebe os extratos bancários acompanhados das microfilmagens que evidenciam os desfalques.

Com as vênias devidas às posições em sentido contrário, revela-se mais consentâneo com a lógica jurídica e com a proteção do direito do titular adotar, como marco inicial do prazo prescricional, a data em que este obtém acesso aos extratos bancários. É somente a partir desse momento que se viabiliza a efetiva e inequívoca ciência acerca dos desfalques perpetrados na conta vinculada.

Não se pode exigir do beneficiário que, no simples ato de saque, tenha condições de aferir se houve ou não desfalques, muito menos identificar sua extensão ou dinâmica de ocorrência.

Imputar-lhe tal ônus implicaria em flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, configurando-se, portanto, medida manifestamente injusta a fixação da data do saque como termo inicial da prescrição.

Em arremate, traz-se à colação alguns precedentes deste Sodalício, nos quais adotou-se o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser contado da data em que o autor tem acesso aos extratos de sua conta vinculada ao PASEP.

A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DIREITO VIOLADO - TEORIA DA ACTIO NATA - PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com base no reconhecimento da prescrição do direito de ação. 2.

Sobre o tema da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), de 13/09/2023, firmou as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 3.

Portanto, segundo a tese fixada, é decenal o prazo prescricional para se questionar, em juízo, eventuais danos causados, em razão de desfalques e de incorreta aplicação da atualização monetária, na conta individual vinculada ao PASEP. 4.

Por seu turno, o termo  a quo do lapso prescricional, segundo a teoria da  actio nata, é a data em que o titular da conta toma ciência, comprovadamente, dos desfalques, que, em casos tais, acontece quando tem acesso aos extratos da conta PASEP, pois só então passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

Precedentes do TJCE.

No caso concreto, a demandante obteve acesso ao extrato da sua conta PASEP aos 25/06/2024 (15213973, fl. 9), e ajuizou a presente ação em 01/08/2024, portanto, não há que se falar em prescrição. 5.

Em que pese seja afastada a ocorrência da prescrição no caso vertente, o processo não está apto para imediato julgamento nesta instância (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC), haja vista que não foi dada, às partes, oportunidade de produzir provas, sobretudo pericial, considerada indispensável na espécie, haja vista que exige conhecimento contábil para calcular a correção monetária, notadamente quanto aos diversos expurgos inflacionários dos planos econômicos, a aplicação de juros e eventuais saques indevidos de valores depositados em conta vinculada ao Programa PASEP. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída. (APELAÇÃO CÍVEL - 02007201020248060095, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/12/2024) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP).

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

ANÁLISE SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

De início, cumpre salientar que as preliminares de ofensa à dialeticidade e de revogação de justiça gratuita, sustentadas pela parte apelada em sede de contrarrazões, não merecem prosperar.

A recorrente se insurge no fato de o juízo singular ter decretado a  prescrição da pretensão, e a recorrida apresenta qualquer comprovação cabal de alteração do estado de fato da parte beneficiária de gratuidade judiciária. 2.

Ultrapassados tais pontos, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 3.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 4.

Dessa maneira, o lapso da prescrição teve início quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 2024, não fulminando o direito de ação exercitado neste mesmo ano. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento. (APELAÇÃO CÍVEL - 02003502720248060161, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/12/2024) (Grifei) Ementa: Direito civil e processual civil.

Recurso de apelação cível.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Diferença de valores na conta vinculada ao pasep.

Prescrição inocorrente.

Princípio da actio nata.

Prazo que flui a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca da ocorrência da irregularidade na sua conta vinculada do pasep (tema nº 1.150), quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens.

Retorno dos autos à vara de origem para o devido processamento e julgamento do litígio.

Recurso conhecido e provido. sentença cassada. (APELAÇÃO CÍVEL - 02727599320248060001, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/06/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.

TESES FIXADAS PELO STJ.

TEMA 1150.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por ANTONIA XIMENES DE MENDONÇA, objurgando a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, que, nos autos da Ação Indenizatória com Pedido de Restituição de Valores (Danos Materiais) e Danos Morais, Processo n° 3000188-15.2025.8.06.0133, proposta em face de Banco do Brasil S/A, extinguiu o feito com resolução mérito, nos termos do artigo 332, II e §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC, pela prescrição. 2.

A sentença reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do último saque realizado na conta PASEP, em 19.05.2005, ocasião em que a autora teve ciência inequívoca do desfalque.

No entanto, a autora sustentou que somente obteve ciência do alegado desfalque ao receber e analisar o extrato de sua conta PASEP em 21.08.2024, data que deve ser considerada como termo a quo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em definir qual é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para demanda indenizatória por eventuais desfalques em conta individual vinculada ao PASEP; se a data do último saque, ou do acesso aos extratos de movimentação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses, com relação ao tema discutido: (…) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5.

Tem-se que o termo a quo do prazo prescricional, objeto da análise recursal, diante precedente vinculante 1150 do STJ, é o dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme a documentação contida nos autos referida data se deu em 21 de agosto de 2024, ocasião em a autora teve acesso aos documentos.

Se a demanda foi proposta 24 de fevereiro de 2025, não se encontra prescrito o direito perseguido; 6.

Superadas as premissas acima mencionadas, verifica-se que há necessidade de retorno dos autos à origem para fins de dilação probatória, especialmente em relação a eventual perícia, uma vez que se demanda conhecimento contábil para fins de apuração dos valores apontados pelo apelante como devidos pela instituição financeira ré, bem como análise do próprio direito, incluído o dano moral, questões não analisadas pelo juízo primevo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a não prescrição do direito de ação.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de 1º grau para o regular processamento do feito.

Dispositivos relevantes citados: [...] (APELAÇÃO CÍVEL - 30001881520258060133, Relator(a): JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/06/2025) (Grifei) De mais a mais, colacionam-se julgados oriundos deste Sodalício no sentido do instituto da supressio não constituir matéria de ordem pública, ao passo que da sua não alegação quando do oferecimento de contestação resta configurada a preclusão, não sendo possível argui-la em sede de recurso: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PASEP.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

SUPRESSIO.

NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de MARIA SOCORRO AIRES CAMURCA.

A instituição bancária alegou sua ilegitimidade passiva para responder por questões relacionadas aos cálculos e índices de correção do PASEP, sustentou a incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa, defendeu a ocorrência de prescrição decenal contada a partir do conhecimento dos valores e, subsidiariamente, invocou o instituto da supressio como matéria de ordem pública.

II.

Questão em discussão 2.

Há quatro questões principais em discussão: (i) determinar se a alegação de supressio pode ser conhecida em agravo interno, considerando sua natureza jurídica; (ii) verificar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por questões relacionadas à má administração de contas vinculadas ao PASEP; (iii) estabelecer se a Justiça Estadual possui competência para julgar a causa; e (iv) analisar se ocorreu prescrição decenal da pretensão indenizatória.

III.

Razões de decidir 3.

Conhecimento parcial do recurso por preclusão da alegação de supressio.

O instituto da supressio não constitui matéria de ordem pública, pois demanda elemento subjetivo relacionado à expectativa de uma das partes de que a contraparte não exercerá seu direito.

Diferentemente da prescrição e decadência, que possuem prazos expressos em lei, a supressio deriva da interpretação do princípio da boa-fé objetiva e deve ser alegada pela parte interessada em contestação, sob pena de preclusão. 4.

Legitimidade passiva do Banco do Brasil confirmada.

O Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça estabelece expressamente que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 5.

Competência da Justiça Estadual mantida.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a competência para julgar causas relativas à má administração de valores depositados em contas individuais do PASEP pertence ao Poder Judiciário Estadual, uma vez que não há interesse jurídico direto da União na demanda. 6.

Prescrição decenal afastada pela aplicação da teoria da actio nata.

O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data de acesso ao extrato microfilmado fornecido pelo Banco do Brasil, momento em que o titular toma ciência inequívoca da extensão dos danos.

Como a servidora obteve acesso aos extratos em julho de 2024, não se operou a prescrição no caso concreto.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso conhecido parcialmente e desprovido.

Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada ao recorrente.

Teses de julgamento: "1.

A supressio não constitui matéria de ordem pública, devendo ser alegada pela parte interessada em contestação, sob pena de preclusão consumativa. 2.

O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações que discutem a má administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. 3.

A Justiça Estadual é competente para julgar demandas relacionadas à má gestão de contas PASEP quando não há interesse jurídico direto da União. 4.

O prazo prescricional decenal para ressarcimento de danos relacionados ao PASEP inicia-se com a ciência inequívoca dos desfalques pelo titular da conta, aplicando-se a teoria da actio nata." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, arts. 205 e 336; CPC, arts. 355, I, 370, 480 e 1.021, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, AgInt no AREsp n. 2.694.342/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.272473-2/001, Rel.

Des.

José Eustáquio Lucas Pereira; TJCE, múltiplas decisões das Câmaras de Direito Privado sobre PASEP. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004777020248060126, Relator(a): DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/08/2025) Quanto à impugnação à concessão da gratuidade judiciária, na esteira da jurisprudência do STJ, "tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz" (AgInt no REsp n. 1785426/PB, Rel.ª Min.ª Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20.02.2020).

Dessa forma, ante o fato do agravante não haver apresentado qualquer fato novo, bem como não ter comprovado que a parte autora possui meios financeiros de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não há que ser acolhida a impugnação em questão.

Assim sendo, não existindo nos autos elementos que possibilitem a revogação do benefício da justiça gratuita, cujo ônus compete ao impugnante, do qual não se desincumbiu, fica mantida a gratuidade da justiça deferida ao agravado.  Em conclusão, afigura-se evidente não haver qualquer mácula aos fundamentos aduzidos na decisão monocrática agravada, tendo em vista estar consentânea com a jurisprudência predominante das Câmaras de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, que entende por termo inicial da prescrição, em ações envolvendo gestão de valores constantes de contas individuais do PASEP, a data em que o correntista teve acesso aos extratos de sua conta.

Mostra-se, portanto, irreprochável a decisão monocrática que conheceu e proveu a irresignação apelatória, afastando a prescrição reconhecida em sentença.  DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto.

Fortaleza (CE), data da inserção no sistema.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G2    

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 10/09/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0247635-11.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA   PROCESSO N°: 0247635-11.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: ANTONIO WALTER FERNANDES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A       DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de Recurso de Apelação, interposto por ANTONIO WALTER FERNANDES, contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação de Indenização, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A, julgou improcedente o pedido inicial, por suposta ocorrência da prescrição; nos seguintes termos (ID 22998243):   [...]   Vistos, etc.   Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COMPEDIDO LIMINAR interposta por ANTÔNIO WALTER FERNANDES, em face do BANCO DO BRASIL S/A.   No caso concreto, o requerido alega ser servidor público aposentado e que, durante aquele período fora contribuinte no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público.

Aduz, ainda, que a partir da emissão do extratos pelo banco pôde constatar que os referidos valores são irrisórios e inusitados.   Decisão de fls.12/14, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que o BANCO DO BRASIL apresentasse dos extratos da conta PASEP da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.   Petição do requerido às fls. 63/68.

Extrato apresentado à fls. 69.   É o relatório.

Decido.   O cerne da controvérsia consiste em investigar se houve falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao PASEP, de responsabilidade do Banco do Brasil, consubstanciada em suposta aplicação indevida dos índices de correção monetária. [...]   Assim, considerando a data do levantamento do saldo da conta do PASEP como termo inicial da prescrição (20/01/2003), verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos para ajuizamento da presente ação, a qual se deu somente em 02/07/2024, tanto no que diz respeito a supostos desvios de valores e má gestão, como também ao índice de correção monetária, na medida em que o conhecimento do dano ocorreu quando a parte autora obteve o inequívoco conhecimento do seu saldo referente ao PASEP.   Pontue-se, ainda, que o lapso prescricional de 10 (dez) anos ocorreu em20/01/2013, sendo que o acesso às microfilmagens anos após o saque e da inequívoca ciência do valor em conta não é fato, por si só, capaz de afastar o reconhecimento do prazo prescricional. [...]   Dessa forma, como o caso em tela versa sobre prescrição da pretensão autoral, é de rigor o julgamento do mérito, com a improcedência liminar do pedido autoral, nos termos do art. 332, §1º, do CPC.   Isto posto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o presente pedido, o que faço com fundamento nos arts. 332, II, § 1º e 487, II e parágrafo único, todos do CPC.   [...]     Irresignada, o Recorrente sustenta a tese (ID 22998255) de que é de se dizer que o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, foi firmado com base em acórdãos paradigmas bastante claros e elucidativos, tendo determinado que a prescrição nos casos de ressarcimento por danos nas contas do PASEP é decenal, e tem início a partir do momento em que a parte COMPROVADAMENTE tem ciência dos desfalques havidos em sua conta PASEP, estando igualmente claro que essa ciência inequívoca só é possível quando do acesso do servidor aos seus extratos e microfilmagens, documentos que só podem ser obtidos junto ao Banco do Brasil.   Acrescenta que o Juízo a quo, ao proferir a sentença da qual se recorre, deixou de considerar que apenas com o acesso ao extrato da conta individualizada que o seu titular terá comprovada ciência dos desfalques, pois poderá constatar as movimentações indevidas na sua conta.

Pela teoria da actio nata, portanto, o direito de ação nasce com o conhecimento efetivo do direito a ser postulado.   Ao final, requer provimento total do recurso, reformando-se a sentença proferida.   Contrarrazões de ID 22998259, em que a parte Apelada, preliminarmente, aduziu: 1 - malferimento ao princípio da dialeticidade; 2 - ilegitimidade passiva; 3 - incompetência absoluta da justiça comum; 4 - revogação da justiça gratuita; 5 - impugnação aos cálculos apresentados pela requerente; 6 - inaplicabilidade do CDC.

No mérito, requereu que desprovimento do Recurso.    É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia.   FUNDAMENTAÇÃO    1.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL    Reconheço presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso.

Então, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.      2.

PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELADO:  2.1.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL    De início, constato que, em sede de contrarrazões ao apelo, a parte recorrida suscita a preliminar de inadmissibilidade do recurso pela suposta ausência de fundamentação, isto é, pela violação à dialeticidade recursal.    Segundo o princípio da dialeticidade, é necessária a sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica; nos termos do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil.    Do exame da peça recursal, tenho que a parte apelante contraditou suficientemente os fundamentos adotados na sentença impugnada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dialeticidade, vez que foram atacados os pontos da sentença nos quais a parte entendeu haver sido prejudicada.    Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de ausência de fundamentação, suscitada pelo Apelado.   2.2.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA  Na esteira da jurisprudência do STJ, "tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz" (AgInt no REsp n. 1785426/PB, Rel.ª Min.ª Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20.02.2020).

Nessa perspectiva, a Instituição Financeira não trouxe nenhum fato novo que possa motivar a revogação do benefício, tampouco comprovou, por meio da impugnação à gratuidade judiciária, que a parte recorrente possui meios financeiros de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio.   Dessa forma, em conta que o Impugnante não se desincumbiu do ônus probatório acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte Autora/Apelante que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, desacolho a preliminar de revogação da gratuidade Judiciária concedida.   2.3.

ILEGITIMIDADE PASSIVA; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE E INAPLICABILIDADE DO CDC.  Em que pese o Tema de Recurso Repetitivo, erigido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - Tema 1150, que mais adiante será esmiuçado; considerando que o juízo primevo não chegou a decidir sobre as preliminares ora em exame, porquanto proferiu julgamento liminar de improcedência por suposta ocorrência do instituto da prescrição; entendo que, diante do julgamento do mérito do presente Recurso, o magistrado que preside o feito, na origem, terá a oportunidade de se pronunciar sobre tais pontos; razão pela qual, no desiderato de evitar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, deixo de decidir sobre tais preliminares.  3.

MÉRITO O cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar se o magistrado de primeira instância agiu acertadamente ao julgar improcedente o pedido inicial pelo fundamento da prescrição do poder de efetivação do direito, pela parte Autora.   Colhe-se dos autos que a sentença concluiu que a pretensão da parte Autora em pleitear a reparação dos danos perquiridos restou prescrita, pois decorreram mais de 10 (dez) anos da data em que a Apelante tomara ciência dos danos relatados; prazo que, no entendimento do Magistrado, teve como termo inicial o dia em que a parte Autora/Apelante efetuou o saque do numerário constante de sua conta PASEP, quando de sua Aposentadoria.   Conforme exposto na demanda, o presente caso revela o intuito da  parte Autora em ser ressarcida dos prejuízos que alegou haver suportado em decorrência da equivocada atualização monetária e aplicação dos juros na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade; imputando tais infortúnios a falhas na gestão conduzida pelo Banco do Brasil S/A.   Pois bem, cediço que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.

A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.   Outrossim, cediço que os valores do PASEP foram depositados, entre 1972 e 1988, em contas individuais administradas pelo Banco do Brasil, relativas a todos os Servidores Públicos de todos os entes federados.

Em tempo pretérito recente, à medida em que os beneficiários iam ingressando na inatividade e efetuando os saques do PASEP, com posterior verificação de extratos das contas, depararam-se com supostos desfalques e quantias menores do que deveriam ser; o que resultou em milhares de ações judiciais.   Nesse contexto, controvérsias afloraram a ponto de conduzir a Corte Superior a se debruçar sobre o tema, no sentido de verificar se: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.   Para fins de definição da Tese; a Colenda Corte elegeu como Recursos Paradigmas os REsp 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF.

A tese firmada assim restou definida: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.   Mister colacionar ementa de um dos Recursos, retrocitados, para melhor compreensão:     ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1.

As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO  BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado.

A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3.

O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4.

Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021.

INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7.

O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8.

Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado.

No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9.

Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022).

Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10.

Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento".

Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11.

Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.  DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.  TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15.

Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.  SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16.

No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. (grifo nosso) 17.

O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar.

Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18.

Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano.

Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ.

Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023.  CONCLUSÃO 19.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)     Muito bem, em que pese o judicioso decisório pelo STJ a contemplar a TESE, objeto do Tema Repetitivo 1150; não se desconhece que exsurgiu divergência, resultante da interpretação do julgado.

E o ponto nodal de divergência é o objeto do Recurso ora em apreciação, qual seja, o termo inicial do prazo prescricional.

Enquanto o julgador de primeiro grau decidiu tomando como marco inicial do prazo decenal o dia em que a parte Autora/Apelante efetuou o saque do numerário existente em sua Conta-PASEP; a parte Apelante sustenta que o termo inicial do prazo de prescrição coincide com o dia em que teve acesso aos extratos e microfilmagens da Conta-PASEP.   Da ementa retrotranscrita, é incontroverso que o prazo prescricional, na espécie, deve obedecer à regência contida no art. 205, do Código Civil, que prevê o lapso temporal decenal.

Igualmente, incontroverso que o seu início, para fins de contagem, deve se dar na data em que o titular ou interessado tomou ciência comprovadamente dos desfalques na conta, aplicando-se a teoria da  actio nata.   E aqui abro um parêntese para ponderar acerca da teoria da actio nata; expressão latina que em português significa "nascimento da ação", ou seja, essa teoria busca discutir o termo inicial do prazo prescricional.

De rigor, assentar-se que a dicção constante do art. 189, do Código Civil: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206; contempla aa teoria da actio nata por seu ângulo tradicional, em que a violação do direito já é suficiente para o início do prazo prescricional.   Entrementes, hei de realçar que legislação e jurisprudência, em certos casos, vêm caminhando no sentido do favorecimento da vítima ao assegurarem que não basta a violação do direito; necessário também a ciência inequívoca do dano/violação e de sua autoria.

Doutrinadores têm lecionado que a teoria da actio nata pelo critério tradicional se conforma com a mera violação do direito, sob esse aspecto tem-se a teoria pelo critério objetivo; ao passo que a teoria sob o aspecto que exige, além da violação do direito, a ciência inequívoca da vitima acerca dos danos e extensão, tem-se a teoria pelo critério subjetivo.   Na própria legislação pátria há casos em que se verifica a nítida reverência da teoria da actio nata pelo viés subjetivo, a exemplo do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor que assim textualiza: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (grifo nosso)   A jurisprudência vem tratando de travestir a teoria pela novel roupagem, sob o aspecto do viés subjetivo, a teor dos verbetes seguintes:  SÚMULA 278 (STJ) - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

SÚMULA 229 (STJ) - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Enunciado 579 (Jornada de Direito Civil) - Nas pretensões decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente a partir da ciência inequívoca da incapacidade do indivíduo, da origem e da natureza dos danos causados.   Não se revela demasiado trazer à lume excerto de julgado do STJ, de 2016, Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Resp Nº 876.731 - DF:   [...]   De fato, este regramento é válido e comporta o seguinte esclarecimento: o nascimento da pretensão dá-se a partir da violação do direito subjetivo, sempre que seu titular obtiver, concomitantemente, o pleno conhecimento da lesão, de toda a sua extensão, e do seu responsável, hipótese em que se terá, inequivocamente, pretensão "exercitável".   Entretanto, nada obsta - o que apenas confirma a regra - que a lesão ao direito subjetivo ocorra em momento diverso (e anterior) ao termo em que o titular do direito violado detém o pleno conhecimento da referida violação (seja quanto a sua exata repercussão, seja quanto a sua autoria).   Nessa circunstância, em que há discrepância entre o momento da lesão ao direito e do conhecimento por parte de seu titular, inviável aplicar a literalidade do dispositivo legal em comento, sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a finalidade do instituto da prescrição e com a boa-fé objetiva, princípio vetor do Código Civil.   [...]   Após essa breve digressão, cumpre-me imergir no ponto controverso e objeto do Recurso para anotar que uma das teses, firmadas no Tema Repetitivo 1150, assim preconiza: iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifo nosso)   Extreme de dúvida que o STJ, ao firmar essa tese, pretendeu que a teoria da actio nata, nos casos da espécie, fosse concebida pelo prisma subjetivo.

Ou seja, não basta a violação do direito, há a necessidade de que o titular do direito, comprovadamente, tome ciência dos desfalques; sendo esse fato o dies a quo do prazo prescricional.   E aí surge a divergência, objeto do Recurso que, por se tratar de matéria cognoscível mesmo de ofício, enfrentá-la-ei em uma abordagem mais ampla.

Eis a divergência: O dia de início do prazo prescricional deverá ser o dia em que a parte - titular da Conta-PASEP - efetua o saque do numerário ali depositado ou se o dia em que ela recebe os extratos e microfilmagens da movimentação de sua conta.   A partir da leitura da Tese em comento, assim como a partir do contexto em que ela foi erigida, assim como a partir ponderação dos fatos à luz da vida cotidiana; entendo que o marco inicial do prazo prescricional deverá se dar tão somente no dia em que o titular da Conta teve acesso aos extratos, de sorte a verificar, com exatidão, o dano e sua extensão.

Explicarei.   Outrossim, a partir da expressão "comprovadamente toma ciência dos desfalques", permite-me inferir que um mero saque não tem o condão de comprovar que a Apelada teve ciência dos desfalques; aliás, a expressão "desfalques" se encontra no plural; penso que tão somente a partir de um extrato detalhado se poderá aquilatar com segurança a ocorrência desses desfalques e de sua extensão; o que não seria possível de se verificar quando da realização do saque.   Trazendo para o cotidiano, em que temos contas bancárias, cogito que todos já nos deparamos com dúvida acerca do valor existente em determinado momento em nossa conta bancária.

Então, o primeiro passo que adotamos é buscar um extrato para verificação crédito a crédito, débito a débito, até realizarmos uma espécie de verificação contábil e termos a certeza de que tudo está em conformidade com a movimentação que realizamos na conta.

E aqui estou a reportar-me a movimentações recentes: de dias, de semanas e, quando muito, de meses; em que sempre se socorre ao extrato.

No caso dos autos, está a se tratar de contas movimentadas há décadas, com depósitos de 1972 até 1988 e, posteriormente, apenas atualizações monetárias; do que essencial os extratos para ciência inequívoca dos desfalques.   Não há de se olvidar que os extratos das contas individualizadas do PASPEP não eram fornecidos regularmente aos beneficiários do programa; o que a meu crivo consiste em um erro, haja vista que permanecer por tantos anos sem se fornecer periodicamente extratos da conta a seus beneficiários me faz lembrar da famosa frase do Imperador Julio Cesar: "A mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta".   Aliás, existe em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 270/2008, do Deputado João Dado (PDT - SP), que determina que o Banco do Brasil entregue anualmente a cada beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) demonstrativo de sua conta.

De acordo com o projeto, o Banco deverá especificar os depósitos realizados, a correção monetária e os juros do período, além do valor da comissão de serviço cobrada pela instituição financeira.   Relevante consignar que o fato de a parte Apelante não haver solicitado o extrato quando do saque não tem o condão de desnaturar sua pretensão ou deslocar para aquele momento o início do prazo prescricional, mormente em conta que o Promovido/Apelado deveria haver fornecido os extratos espontaneamente, sem olvidar de que à época, sem qualquer indício de irregularidades no gerenciamento de tais contas que somente mais adiante viria a ser divulgada, a Beneficiária/Apelante nutria a expectativa de que os valores sob a guarda do Banco do Brasil, instituição com mais de 200 (duzentos) anos de existência, estivessem sendo cuidados com o zelo necessário.   Por derradeiro, como forma de sedimentar ainda mais meu convencimento, no sentido de que o início do prazo prescricional, nos casos da espécie, deve se dar com  a ciência inequívoca dos saques e movimentações indevidas, a partir do recebimento dos extratos da Conta-PASEP; pondero o fato de que a Tese adotada pelo STJ (o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques...) partiu de Recursos paradigmas, dentre eles os REsp 1895936/TO e 1895941/TO, dos quais ora transcrevo as ementas dos julgamentos pelo Tribunal de Justiça de Tocantins:   REsp 1895936 / TO   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP.

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A.

RECONHECIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de saques/desfalques/descontos indevidos realizados em conta vinculada ao PASEP, oriundos de saques indevidos, especialmente pela atribuição que possui de processar as solicitações de saque, nos termos do Decreto n. 9.978/2019.

Precedentes do TJTO e do STJ. 2.

Apelação cível conhecida e provida.

Sentença cassada.

Aplicação da teoria da causa madura ao caso.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

TEORIA ACTIO NATA.

TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3.

De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP, ocorrido em 22/02/2019.

Precedentes do TJTO e do STJ. (grifo nosso) MÉRITO.

DANO MATERIAL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA.

DANO MATERIAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4.

Em se tratando de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados e fica incumbido de comprovar eventuais causas excludentes da responsabilidade, situação esta inocorrente na hipótese dos autos. 5.

O Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pelo consumidor (parte autora/apelada), a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 6.

A instituição bancária ré/apelada sequer demonstra qualquer excludente de responsabilidade constante no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, pelo que resta incontroversa a falha na prestação dos serviços e, via de consequência, a relação de causa e efeito entre os danos materiais perpetrados à parte autora/apelada, decorrentes de saques/desfalques indevidos realizados na conta PASEP da parte autora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 7.

Não há que se falar em condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais se não restou comprovada qualquer humilhação, sofrimento ou ofensa à honra subjetiva da parte autora/apelante decorrente dos débitos realizados na conta da parte demandante vinculada ao PASEP e administrada pela instituição financeira ré/apelada, sendo certo que tais fatos (saques/desfalques indevidos) não passam de mero dissabor, que não tem o condão de resultar em abalo ao psíquico da parte autora/apelante.

Dano moral não configurado. 8.

Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. (TJTO , Apelação Cível, 0037920-20.2019.8.27.0000, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 13/05/2020, juntado aos autos em 27/05/2020 09:57:49)   1.895.941 - TO   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

TEORIA ACTIO NATA.

TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.

De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP, ocorrido em 19/11/2018.

Precedentes do TJTO e do STJ.

PRELIMINAR.

ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. (grifo nosso) DESCABIMENTO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE É LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRECEDENTES. 2.

O Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de saques/desfalques/descontos indevidos realizados em conta vinculada ao PASEP, oriundos de saques indevidos, especialmente pela atribuição que possui de processar as solicitações de saque, nos termos do Decreto n. 9.978/2019.

Precedentes do TJTO e do STJ.

MÉRITO.

DANO MATERIAL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA.

DANO MATERIAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3.

Em se tratando de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados e fica incumbido de comprovar eventuais causas excludentes da responsabilidade, situação esta inocorrente na hipótese dos autos. 4.

O Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pelo consumidor (parte autora/apelada), a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 5.

A instituição bancária ré/apelada sequer demonstra qualquer excludente de responsabilidade constante no art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, pelo que resta incontroversa a falha na prestação dos serviços e, via de consequência, a relação de causa e efeito entre os danos materiais perpetrados à parte autora/apelada, decorrentes de saques/desfalques indevidos realizados na conta PASEP da parte autora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A.

RESPONSABILIDADE QUE É DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP E, POR CONSECTÁRIO, DA UNIÃO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 6.

A atualização monetária dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP e que não foram sacados pelo próprio Banco do Brasil S/A compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, na forma prevista no art. 4º, inciso II, alínea "b", do Decreto n. 9.978/2019, colegiado este vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.

Logo, eventual demanda em que se busque a atualização monetária dos valores não sacados/desfalcados da conta vinculada ao PASEP deve ser ajuizada contra a União, e não contra o Banco do Brasil S/A. 7.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada, especificamente na parte em que condenou o réu Banco do Brasil S/A à obrigação de realizar a atualização monetária dos valores não sacados/descontados/desfalcados por referida instituição financeira na conta bancária vinculada ao PASEP e de titularidade da parte autora/apelada. (TJTO , Apelação Cível, 0001602-02.2019.8.27.2728, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 24/06/2020, juntado aos autos em 08/07/2020 16:04:03)     Nesse ideativo, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar ambos os Recursos paradigmas, em que, na origem, restou taxativamente asseverado, em ambos, que: de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP; assim se reportou a tais julgamentos:     [...]    SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16.

No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.   [...]    Vale destacar, ainda, que essa conclusão não diverge do entendimento que vem sendo adotado nesta Corte de Justiça, a teor dos seguintes julgados:   DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

CONHECIMENTO DO EXTRATO COMPLETO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação indenizatória, ao reconhecer a prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores supostamente suprimidos de conta vinculada ao PASEP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se a pretensão indenizatória está prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) estabelece que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP é decenal, tendo início na data em que o titular comprovar ciência dos desfalques. 4.

Na hipótese dos autos, o termo inicial deve ser fixado na data de obtenção do extrato completo da conta PASEP pela autora, ocorrida em 12/2023.

Como a ação foi ajuizada em 2024, não há prescrição. 5.

O julgamento da lide nesta instância não se mostra adequado, pois a demanda requer dilação probatória, especialmente a realização de perícia contábil. 6.

Diante da necessidade de instrução probatória, não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC).

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 205; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, AgInt no AREsp 1500181/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/06/2021.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 23 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(Apelação Cível - 0241233-11.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  23/04/2025, data da publicação:  23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SUPRESSÃO INSTÂNCIA.

SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP.

TEMA 1150 DO STJ.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NO MOMENTO DO ACESSO AOS EXTRATOS E MICROFILMAGENS.

PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.A ação foi ajuizada na origem contra o Banco do Brasil S/A, com alegação de que a instituição, na condição de depositária e administradora da conta vinculada do PASEP, teria incidido em má gestão deixando de aplicar a correção monetária devida e os juros corretos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia submetida à apreciação consiste em avaliar a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como aferir se a pretensão autoral foi, ou não, alcançada pelo instituto da prescrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A questão de suposta ilegitimidade passiva ainda não foi objeto de deliberação no juízo de primeiro grau, que se limitou a examinar a incidência da prescrição em julgamento liminar de improcedência.

Não se revela cabível dirimir essa questão antes do pronunciamento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo configurando matéria de ordem pública.

Precedentes do STJ e deste colegiado. 4.O Superior Tribunal de Justiça examinou algumas questões jurídicas relacionadas às contas vinculadas ao PASEP, tendo instituído precedente julgado sob a sistemática de recurso especial repetitivo (TEMA nº 1150). 5.Firmado o entendimento de que o prazo prescricional de 10 anos para ressarcimento de prejuízos advindos de eventual má administração da conta vinculada se inicia a partir do momento em que o titular toma conhecimento dos desfalques, resta aferir em que instante esse fato se concretizou. 6.O prazo prescricional para pleitear eventual reparação de dano passa a fluir quando surge uma pretensão que pode ser exercida por aquele que suportará os efeitos de eventual extinção (CC, art. 189), sendo decorrente da ¿Teoria da Actio Nata¿. 7.Na hipótese, restou demonstrado que na data do levantamento do saldo do PASEP a recorrente não possuía pleno conhecimento da regularidade dos cálculos.

Somente quando do recebimento dos extratos e das microfilmagens, ocorrido em 12/11/2024, teve ciência inequívoca da alegada lesão e sua dimensão, pois nessa documentação consta toda evolução e detalhamento das atualizações dos valores depositados na conta vinculada. 8.Conclui-se, portanto, que a ação ajuizada em 13/12/2024 não restou atingida pelo instituto da prescrição, devendo a sentença ser reformada com remessa do processo à origem para o devido processamento.

IV.

Dispositivo e tese 9.Apelação conhecida e provida.

Tese de julgamento: ¿A ação que busca reparar supostos danos advindos de má gestão da conta vinculada do PASEP foi ajuizada com observância do prazo prescricional de 10 anos.

Considera-se o termo inicial a data em que o autor acessou os extratos e as microfilmagens, pois nesse momento teve ciência inequívoca da alegada lesão e sua dimensão.¿ _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ REsp nº 1.895.936/TO ¿ TEMA nº 1150, AgInt no AREsp nº 2.675.430/RJ e TJCE ¿ AC nº 0201722-38.2024.8.06.0055 e AC ¿ 0257718-86.2024.8.06.0001.

ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste.

Fortaleza, 23 de abril de 2025. (Apelação Cível - 0201260-32.2024.8.06.0136, Rel.

Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  23/04/2025, data da publicação:  23/04/2025)   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRELIMINARES DO APELADO: VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

REJEITADAS.

MÉRITO: PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE NA CONTA VINCULADA DO PASEP (TEMA Nº 1.150).

DATA DO RECEBIMENTO DO EXTRATO OU DAS MICROFILMAGENS.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 83/87, que julgou liminarmente improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, por prescrição, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se está configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Preliminarmente, suscitou o apelado as seguintes questões: violação ao princípio da dialeticidade, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, as quais não comportam acolhimento.

Preliminares rejeitadas. 4.

No mérito, a matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema nº 1.150, tendo o Tribunal da Cidadania uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional por meio das teses a seguir destacadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5.

Com efeito, a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão.

Sendo assim, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas.

Com base nisso, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão autoral se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta.

Em exame do caderno processual, tem-se que a autora recebeu os extratos em 26 de dezembro de 2023, cerca de 10 (dez) meses antes do ajuizamento da ação (29.10.2024), de modo que não há falar em prescrição.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido.

Sentença cassada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200809-52.2024.8.06.0121, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  09/04/2025, data da publicação:  10/04/2025)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP).

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.

PRESCRIÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA.

PRAZO DECENAL.

A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES.

APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ.

PRECEDENTES DO TJCE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM ANÁLISE. 1.

Agravo Interno objetivando a reforma da decisão unipessoal que deu provimento à Apelação interposta em desfavor da instituição financeira/agravante, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, tendo em vista o não reconhecimento da prescrição na demanda.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se há incidência da prescrição na espécie.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿. 4.

Dessa forma, o BB S/A possui pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide. 5.

Com relação à prescrição, deve ser aplicado o prazo estabelecido no art. 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos, contados a partir do momento em que o titular, comprovadamente, tomou conhecimento dos desfalques realizados na sua conta PASEP. 6.

No caso, a data da ciência do dano restou comprovada através dos extratos bancários obtidos em junho de 2024 e a pretensão se mostrou deduzida em agosto de 2024, ou seja, dentro do prazo decenal previsto na legislação.

IV.

DISPOSITIVO. 7.

Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 9.978/19, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema Repetitivo nº 1.150.

REsp nº 1.895.936/TO.

Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Primeira Seção.

DJe: 21/9/2023; TJCE: AC nº 02000327720248060053.

Rel.

Des.

André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado.

DJe: 10/01/2025; AC nº 0200068-22.2024.8.06.0053.

Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado.

DJe: 19/11/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.

Desembargador Relator.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo Interno Cível - 0259698-68.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  08/04/2025, data da publicação:  08/04/2025)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL RELATIVA A CONTA PASEP.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.

TEMA 1150 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE SOMENTE SE INICIA A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTA VINCULADA DO PASEP.

TERMO INICIAL: ACESSO ÀS MICROFILMAGENS DOS EXTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto visando a reforma de decisão monocrática proferida por esta Relatoria que deu provimento ao recurso de Apelação para determinar o regular prosseguimento da ação no primeiro grau, nos autos da ação revisional do PASEP que tramitou na Vara Única da Comarca de Nova Olinda-CE.

II.

Questão em discussão: 2.

A controvérsia recursal consiste em avaliar se correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação cível para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. 3.

Necessário destacar que o presente recurso aborda exclusivamente a questão da prescrição e dos desfalques realizados na conta bancária, inexistindo questionamentos acerca do ônus da prova sobre lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e se correspondem a pagamentos ao correntista.

Portanto, o presente recurso se encontra apto à julgamento, não estando afetado pelo Tema Repetitivo n.º 1300 do Superior Tribunal de Justiça.

III.

Razões de decidir: 4.

Inconformado com a decisão agravada, o agravante aduz que houve a aplicação inadequada do Tema 1150 do STJ, apontando que o desfalque dos valores na conta bancária foi causado pelo próprio saque realizado pela autora/agravada. 5.

Nesse sentido, quando a autora/agravada, beneficiária do PASEP, solicitou o levantamento do saldo, percebeu que o valor disponibilizado estava aquém do esperado, considerando as correções monetárias e os juros devidos ao longo dos anos, sentindo-se prejudicada ao perceber que o montante estava corrigido por índices que não refletem adequadamente a inflação do período. 6.

No entanto, apesar do estranhamento quanto ao montante dos valores no momento do saque, a autora/agravada somente tomou ciência, de fato, dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP ao obter a microfilmagem dos extratos, emitida em 29/11/2023, conforme consta às fls. 46-61. 7.

Dessa forma, o prazo prescricional aplicado à espécie é de dez anos, a contar do dia em que o titular teve ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, aplicando-se o princípio da actio nata, quando verificada a lesão ao direito e suas repercussões. 8.

Frente ao exposto, não há o que se falar em aplicação inadequada do tema repetitivo 1150, tampouco de desfalque causado pela própria autora/agravada, tendo em vista que os extratos bancários não se confundem com os desfalques causados por irregularidades decorrentes de correção monetária e de juros.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: STJ, Tema 1150, REsp: 1895936; Lei Complementar nº 26/1975.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator.

Fortaleza, 02 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0200585-81.2024.8.06.0132, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  02/04/2025, data da publicação:  02/04/2025)Firme nessas assertivas, deve ser acolhida a pretensão do apelante, anulando-se a sentença alvejada.   Outros Tribunais pátrios, igualmente, vêm se inclinando pela conclusão na mesma direção, conforme os seguintes arestos; ressaltando-se que não se restringem a estes Órgãos de Justiça:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.

TEMA 1.150/STJ.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de cobrança por danos materiais e morais, com resolução de mérito, sob fundamento de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em definir: (I) o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (II) o termo inicial da contagem desse prazo, considerando a tese firmada no Tema 1.150 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, fixou que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está submetida ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

O termo inicial para a contagem da prescrição ocorre quando o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados, o que, em regra, dá-se com o acesso ao extrato completo da conta PASEP.

Demonstrado nos autos que o apelante teve ciência dos desfalques apenas em 07/03/2024, data da entrega das microfilmagens pelo Banco do Brasil, e tendo a ação sido proposta em 26/06/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão.

Diante da ausência de encerramento da fase probatória, incabível a aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC, sendo necessária a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga a instrução processual.

Tese de julgamento: "O prazo prescricional para o ressarcimento de danos por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, iniciando-se a contagem a partir da ciência inequívoca dos saques indevidos, nos termos do Tema 1.150 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, e 1.013, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150 (REsp 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931/DF); TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.162938-9/002, Rel.

Des.

Régia Ferreira de Lima, 12ª Câmara Cível, j. 22.09.2024, pub. 26.09.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.181762-6/001, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 18.09.2024, pub. 19.09.2024.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.25.020765-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025)     Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO.

TEMA 1150/STJ.

I.

CASO EM EXAME 1.

AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. 4.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO.

ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5.

O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50891701420258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 23-04-2025)     DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA EFETIVA DO DESFALQUE.

RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de indenização por dano material em razão de desfalque em conta vinculada ao PASEP.

O autor alega que só teve ciência do prejuízo após obter extratos bancários e requer o pagamento da diferença devida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em análise: (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) competência da Justiça Estadual; e (iii) termo inicial da prescrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na administração do PASEP, conforme o STJ (Tema 1.150). 4.

A Justiça Estadual é competente para julgar o feito, pois não há impugnação de índices de reajuste nem necessidade de inclusão da União. 5.

O prazo prescricional é decenal (CC, art. 205), iniciando-se na data em que o titular comprova ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque. 6.

Ausente prova da ciência do autor no momento do saque, afasta-se a prescrição.  7.

O feito exige instrução probatória, com realização de perícia contábil pleiteada pelo réu.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a realização de perícia contábil requerida pelo réu.

Tese de julgamento: a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas sobre falhas na administração do PASEP.

A Justiça Estadual é competente para julgar a matéria. b) O prazo prescricional é decenal, iniciando-se com a ciência comprovada do desfalque.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJSP, Apelação Cível nº 1118066-49.2019.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2041945-93.2024.8.26.0000. (TJSP;  Apelação Cível 1002594-20.2024.8.26.0457; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025)     Destarte, inobstante a parte Auto