02/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163890456
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163890456
16/07/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 3000238-61.2024.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO BEZERRA PAIVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

TAMBORIL/CE, 7 de julho de 2025.

AUCILENE CORIOLANO GONCALVES
15/07/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163890456
07/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 02:07

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Apelação
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157952254
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157952254
10/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Restituição do Indébito, ajuizada por José Antônio Bezerra em face de ASPECIR PREVIDENCIA, ambos qualificados nos autos.

Narra o autor que, após análise de seus extratos bancários, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de um contrato de aplicação de seguro que jamais teria celebrado com a requerida.

A requerido suscita a legalidade do contrato e pugna pela improcedência dos danos morais. É o breve relatório.

Decido.

I- Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

O autora demonstrou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício (ID 127822239), relacionados ao contrato objeto da lide.

Por outro lado, o banco réu, a quem incumbia o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças (art. 14, § 3º do CDC), limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem comprovar a existência de contratos válidos para a prestação dos serviços questionados. Assim, ausente demonstração da contratação de seguros questionadas, restam ilegítimos os descontos realizados. Quanto à restituição do indébito, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual prevê a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Sobre o dano moral, entendo que o desconto indevido, por si só, configura abalo moral indenizável, nos termos do entendimento consolidado no STJ, uma vez que enseja transtornos, angústia e violação da dignidade do consumidor.

Em casos análogos, esta Justiça tem fixado a indenização em R$ 1.000,00 ( mil reais), considerando que o desconto não foi elevado e o desconto não está mais ativo, conforme se extrai da contestação.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato questionado, determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a contar de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando-se, a partir daí, à aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e dos juros legais pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, limitada a restituição aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, passando-se, a partir de então incidência de juros legais conforme a taxa Selic, deduzido o índice do IPCA. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
09/06/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157952254
03/06/2025 21:35

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/05/2025 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/05/2025 05:21

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149776057
10/04/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 3000238-61.2024.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO BEZERRA PAIVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando que o item 5 da decisão de id. 132342035, foi cumprindo apenas em relação ao autor.

INTIME-SE o requerido através do seu patrono constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

TAMBORIL/CE, 8 de abril de 2025.

MARIA VALDENICE RABELO DE ARAUJO FERREIRAServidor(a) À Disposição
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149776057
09/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149776057
09/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137448220
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137448220
14/03/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137448220
27/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 03:09

Juntada de entregue (ecarta)
20/01/2025 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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