05/05/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 145190780
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0628433-83.2024.8.06.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: LITISCONSORTE: FLAVIO MARTINS MORAES Requerido: LITISCONSORTE: Presidente da Comissao Organizadora do Certame Cho/2021-pmce da Policia Militar do Estado do Ceara e outros (2) Presentes, a priori, os requisitos de admissibilidade da petição inicial, recebo-a no seu plano formal.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Com referência ao pedido de tutela urgência, entendo prudente analisá-lo após a prévia oitiva da autoridade impetrada. A razão reside no fato de que o proceder não acarretará a ineficácia da medida perseguida, sobretudo porque eventual ato lesivo ao patrimônio jurídico da Impetrante poderá ser oportunamente sobrestado por ordem deste juízo.

Ademais, não se pode olvidar que as partes, tomando por base as prescrições estabelecidas na norma processual, devem cooperar para a construção da decisão judicial, assegurando-se-lhes paridade de tratamento. Nessa perspectiva, reside a conveniência de garantia do contraditório participativo, a fim de que os litigantes possam influenciar no mesmo grau a construção do raciocínio judicial que prevalecerá.

Ressalte-se que a oitiva prévia da autoridade impetrada, neste momento, não impede que o pedido de liminar venha a ser objeto de análise jurisdicional em etapa processual posterior.

Ante o exposto, determino a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações, no decêndio legal, facultando-se lhe manifestar-se, no prazo de 03 (três) dias, acerca da liminar requerida pelo Impetrante. Cientifique-se o Estado do Ceará para, querendo, ingressar no feito, na forma prevista em lei.

Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 145190780
22/04/2025 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145190780
22/04/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:17

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:17

Expedição de Mandado.
08/04/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:18

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:57

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
30/07/2024 11:17

Mov. [2] - Concluso para Despacho
23/07/2024 13:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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