16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEX RENAN DA SILVA (OAB 40370B/CE), ADV: JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 41818/CE) - Processo 0050058-95.2021.8.06.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Fernando Rodrigues de SouzaB0 - Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, para absolver FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA da imputação de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), por não constituir o fato infração penal e por ausência de provas suficientes para a condenação.

Decreto o perdimento da arma de fogo e das munições, conforme determina o artigo 25, § 1º, da Lei 10.826/2003.

Oficie-se a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que promova o recolhimento dos artefatos junto à Delegacia de Polícia local e a entrega ao Comando do Exército.

Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios do defensor dativo, Dr.

Alex Renan da Silva - OAB/CE 40.370-B, que fixo no valor de R$ 477,63(quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três), correspondente ao total de 3 (três) UAD's, ao advogado Dr.

José Elano Silveira de Oliveira - OAB/CE 41.618 fixo no valor de R$ 955,26 (novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), correspondente ao total de 6 (seis) UAD's Após o trânsito em julgado: (i) Promovam-se as comunicações e baixas necessárias; (ii) Arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-s Intimem-se a acusação, a defesa e o réu do teor da sentença.

Expedientes Necessários
22/04/2025 00:00

Intimação

Delegacia Municipal de Paraipaba, Ministério Público do Estado do Ceará, Jose Elano Silveira de Oliveira Processo 0050058-95.2021.8.06.0141 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Paraipaba - Réu: Fernando Rodrigues de Souza - "Intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas Alegações Finais escrita.

Em seguida, façam os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se."
03/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
08/02/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:38

INCONSISTENTE
28/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 15:35

Expedição de Mandado.
10/07/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:24

Expedição de Ofício.
07/07/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 14:56

Expedição de Ofício.
05/07/2023 14:08

INCONSISTENTE
05/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:25

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 07:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/07/2023 07:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/08/2023 14:15:00, Vara Única da Comarca de Paraipaba.
05/12/2022 09:08

INCONSISTENTE
02/12/2022 19:01

Expedição de Certidão.
02/12/2022 19:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 15:31

Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
10/11/2022 15:26

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:05

Conclusos para despacho
08/11/2022 00:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 09:41

Conclusos para despacho
14/09/2022 07:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2022 13:13

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:37

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:54

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283, classe_anterior: 280
08/04/2022 14:48

Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
08/04/2022 13:05

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:58

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2022 00:47

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 15:44

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:43

Juntada de Ofício
14/03/2022 06:45

Conclusos para despacho
14/03/2022 06:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/02/2022 00:38

Expedição de Certidão.
25/01/2022 06:50

Expedição de Certidão.
16/12/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 08:31

Conclusos para despacho
10/12/2021 08:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/11/2021 00:52

Expedição de Certidão.
26/10/2021 07:31

Expedição de Certidão.
25/10/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 08:09

Conclusos para despacho
24/08/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 07:35

Expedição de Certidão.
30/07/2021 13:54

Expedição de Certidão.
30/07/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 10:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 07:23

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:28

Expedição de Ofício.
04/06/2021 12:36

Expedição de Certidão.
01/06/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 09:38

Juntada de Ofício
06/04/2021 11:12

Conclusos para despacho
05/04/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 14:34

Juntada de Ofício
30/03/2021 10:34

Desentranhado o documento
17/03/2021 11:58

Expedição de Ofício.
10/03/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 13:09

Conclusos para despacho
08/03/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 12:56

Juntada de Ofício
04/03/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 13:39

Conclusos para despacho
01/03/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 09:12

Juntada de Ofício
26/02/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:11

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/02/2021 11:06

Desentranhado o documento
17/02/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 16:20

Expedição de Ofício.
16/02/2021 14:14

INCONSISTENTE
16/02/2021 11:15

Expedição de Certidão.
16/02/2021 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2021 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2021 15:20

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2021 13:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/02/2021 14:02

INCONSISTENTE
14/02/2021 14:02

INCONSISTENTE
14/02/2021 11:17

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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