15/05/2025 17:26

Remessa
15/05/2025 17:26

Baixa Definitiva
15/05/2025 17:25

Transitado em Julgado
15/05/2025 17:25

Transitado em Julgado
15/05/2025 17:25

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:22

Decorrendo Prazo
09/04/2025 07:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200167-06.2023.8.06.0092 - Apelação Cível - Independência - Apelante: Maria Eneide Sousa da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORMULADO EM RÉPLICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ANÁLISE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUESTIONADO;(II) A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORMULADO EM RÉPLICA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º, 9º E 10 DO CPC.4.

A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO DA CAUSA SEM ESSA PROVA TÉCNICA ESSENCIAL.5.

O STJ E ESTA CORTE REITERADAMENTE RECONHECEM A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A DEVIDA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO.6.

DIANTE DO VÍCIO PROCESSUAL CONSTATADO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

A CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO EXIGE PROVA PERICIAL. 3.

A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.¿ ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Anna Ronnéria Lacerda Souza (OAB: 45370B/CE) - Mariana Campos Pereira Capanema (OAB: 130929/MG)
07/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:10

Mover Obj A
07/04/2025 12:10

Mover Obj A
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:49

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
14/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:21

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:15

Para Julgamento
07/03/2025 12:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:51

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:06

Distribuído por sorteio
01/07/2024 17:45

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2024 17:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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