19/05/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:10

Expedida Certidão de Arquivamento
16/05/2025 15:14

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/05/2025 15:14

Enviados autos digitais ao Arquivo
16/05/2025 15:14

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:43

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/05/2025 10:42

Baixa Definitiva
16/05/2025 10:42

Transitado em Julgado
16/05/2025 10:42

Transitado em Julgado
16/05/2025 10:42

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/04/2025 00:58

Decorrendo Prazo
22/04/2025 00:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622820-48.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: CLEONORA DE LIMA RODRIGUES e outros - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

MATÉRIA PRECLUSA.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.1.

CONSTATA-SE DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCESSO Nº 0206404-09.2024.8.06.0064 - QUE AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024, O MAGISTRADO A QUO, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA EFETUAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DO CUMPRIMENTO DE OUTRAS DELIBERAÇÕES PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.2.

SUCEDE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADOS, OS PROMOVENTES, NÃO CUMPRIRAM A DECISÃO INAUGURAL E NÃO APRESENTARAM INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO O JULGADOR PLANICIAL EM DESPACHO EXARADO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025, DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO INAUGURAL, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DA QUAL OS AUTORES INTERPUSERAM O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.3.

NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE O DIREITO DOS AGRAVANTES DE SE INSURGIREM CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA PRECLUIU PORQUE INTERPUSERAM RECURSO DE DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR, QUANDO DEVIAM TER INTERPOSTO DA DECISÃO PRELIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SENDO QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ¿É VEDADA A DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO.¿4.

DESSE MODO, RECONHECIDA A PRECLUSÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. . - Advs: Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE)
15/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:43

Mover Obj A
15/04/2025 08:43

Mover Obj A
06/04/2025 01:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 20:59

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
02/04/2025 09:00

Julgado
23/03/2025 21:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/03/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 00:45

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:11

Inclusão em Pauta
21/03/2025 07:07

Para Julgamento
20/03/2025 15:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
14/03/2025 10:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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