16/05/2025 10:42

Remessa
16/05/2025 10:42

Baixa Definitiva
16/05/2025 10:39

Transitado em Julgado
16/05/2025 10:39

Transitado em Julgado
16/05/2025 10:39

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 01:14

Decorrendo Prazo
22/04/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204352-69.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Eliel Albuquerque Aguiar - Apelado: Magazine Luiza S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S.A.

O AUTOR SUSTENTA QUE ADQUIRIU UM PAR DE BOTAS EM 15/08/2022, MAS O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE, O QUE LHE CAUSOU PREJUÍZOS FINANCEIROS E TRANSTORNOS NO AMBIENTE DE TRABALHO.

REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS PREVISTAS NO DIPLOMA CONSUMERISTA.4.

O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE CAUSE TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O DISSABOR COTIDIANO.6.

NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO, CONFIGURANDO-SE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) O ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO NO COMÉRCIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO SE DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VI E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 77069/SP, 4ª TURMA, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, DJE 14.02.2014.ACÓRDÃO:ACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Francisco Laécio de Aguiar Filho (OAB: 23633/CE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 41218/CE)
15/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:36

Mover Obj A
15/04/2025 08:36

Mover Obj A
07/04/2025 09:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
03/04/2025 08:04

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 09:00

Julgado
29/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
29/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:02

Inclusão em Pauta
20/03/2025 15:59

Para Julgamento
20/03/2025 13:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:40

Juntada de Petição
27/11/2024 14:40

Juntada de Petição
27/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
20/10/2024 22:22

Juntada de Petição
20/10/2024 22:22

Juntada de Petição
20/10/2024 22:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:24

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:55

Distribuído por sorteio
23/09/2024 15:46

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 15:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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