05/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/08/2025 09:54

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:54

Transitado em Julgado em 18/08/2025
15/08/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:14

Decorrido prazo de PAULO GILDO DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 24970218
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 24970218
22/07/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970218
07/07/2025 10:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/07/2025 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2025. Documento: 23884668
19/06/2025 04:59

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23884668
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0201261-13.2023.8.06.0084 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23884668
18/06/2025 17:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2025 13:55

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:32

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:32

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:01

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
23/05/2025 09:12

Mov. [49] - Concluso ao Relator | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível
23/05/2025 09:12

Mov. [48] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível
22/05/2025 21:52

Mov. [47] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível
14/05/2025 11:52

Mov. [46] - Decorrendo Prazo | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível
14/05/2025 00:35

Mov. [45] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2025 00:00

Mov. [44] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 13/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3540
12/05/2025 10:31

Mov. [43] - Expedição de Certidão | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2025 10:27

Mov. [42] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025 10:27

Mov. [41] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível
11/05/2025 14:27

Mov. [40] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível
10/05/2025 16:19

Mov. [39] - Mero expediente | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível
10/05/2025 16:19

Mov. [38] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, 2 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo de 5 (cinco) dias.
29/04/2025 17:03

Mov. [37] - Concluso ao Relator | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível
29/04/2025 17:03

Mov. [36] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível
29/04/2025 16:39

Mov. [35] - por prevenção ao Magistrado | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0201261-13.2023.8.06.0084 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE
29/04/2025 15:09

Mov. [34] - Petição | Protocolo n TJCE.2500078080-9 Embargos de Declaracao Civel
29/04/2025 15:09

Mov. [33] - Interposição de Recurso Interno | 0201261-13.2023.8.06.0084/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0201261-13.2023.8.06.0084
29/04/2025 01:44

Mov. [32] - Expedição de Certidão
28/04/2025 15:01

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00078202-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/04/2025 14:52
28/04/2025 15:01

Mov. [30] - Expedida Certidão
28/04/2025 10:30

Mov. [29] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
23/04/2025 01:08

Mov. [28] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
23/04/2025 01:08

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2025 00:00

Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3526
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201261-13.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Paulo Gildo de Sousa - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

NULIDADE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR PAULO GILDO DE SOUSA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO QUESTIONADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA DA DEMANDA;(II) SE A PROMOVIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS; E(III) SE O BANCO DEVE SER CONDENADO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO QUE OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, E 25, §1º, TODOS DO CDC, PRECEITUAM QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS OS COMPONENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4.

NO CASO CONCRETO, É FORÇOSO RECONHECER QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAUSANDO DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL AO PROMOVENTE/APELADO, VISTO QUE, A ENTIDADE BANCÁRIA/RECORRENTE NÃO PROCEDEU SEQUER A JUNTADA DO SUPOSTO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU NENHUM OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA AVENÇA (ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC.

II, DO CPC).5.

CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS, SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM QUE FIXADO O PRECEDENTE (30/03/2021), DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

DE ACORDO COM O CDC, TODOS OS COMPONENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

DEVE DECLARADO NULO O CONTRATO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3.

OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, E 25, §1º, 42; CPC, ART. 373, INC.

II; CC, ART. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200008-87.2023.8.06.0084, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 676608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Abelardo Augusto Nobre Neto (OAB: 24901/CE)
16/04/2025 11:28

Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação
16/04/2025 10:18

Mov. [24] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
16/04/2025 10:14

Mov. [23] - Mover Obj A
16/04/2025 10:14

Mov. [22] - Mover Obj A
16/04/2025 10:12

Mov. [21] - Ato ordinatório
07/04/2025 15:06

Mov. [20] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:21

Mov. [19] - Expedida Certidão de Julgamento
03/04/2025 07:40

Mov. [18] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0203-83, com 12 folhas.
02/04/2025 17:56

Mov. [17] - Acórdão - Assinado
02/04/2025 14:00

Mov. [16] - Não-Provimento
02/04/2025 14:00

Mov. [15] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
24/03/2025 15:09

Mov. [14] - Concluso ao Relator
24/03/2025 15:09

Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
21/03/2025 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3507
17/03/2025 23:39

Mov. [11] - Inclusão em Pauta | Para 02/04/2025
17/03/2025 23:33

Mov. [10] - Para Julgamento
17/03/2025 13:21

Mov. [9] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
12/03/2025 17:44

Mov. [8] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
12/03/2025 17:20

Mov. [7] - Mero expediente
12/03/2025 17:20

Mov. [6] - Mero expediente
02/10/2024 14:42

Mov. [5] - Concluso ao Relator
02/10/2024 14:42

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
02/10/2024 13:21

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
02/10/2024 11:58

Mov. [2] - Processo Autuado
02/10/2024 11:57

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Guaraciaba do Norte Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Guaraciaba do Norte

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00