22/11/2022 09:27

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 09:27

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:27

Transitado em Julgado em 18/11/2022
19/11/2022 01:40

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:40

Decorrido prazo de ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL ____________________________________________________________________ Processo nº: 3000975-76.2022.8.06.0221 Promovente: ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO Promovida: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - TAP AIR PORTUGAL SENTENÇA ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO maneja a presente demanda contra a empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - TAP AIR PORTUGAL, objetivando a devolução em dobro da quantia de R$ 6.069,13 (seis mil e sessenta e nove reais e treze centavos), correspondente ao valor desembolsado para aquisição de novas passagens aéreas junto à ré, em substituição às passagens inicialmente adquiridas pra o trecho Fortaleza-Lisboa-Fortaleza (ida 24/06/2020 e volta 28/06/2020), que não foram usufruídas em função da pandemia do covid-19 e cuja remarcação ou reembolso foi negado pela demandada, pelo que também pretende o autor ser moralmente indenizado.

Na sua contestação, a promovida confirmou a causa do cancelamento dos voos, mas disse não ter recebido qualquer solicitação de reembolso, configurando-se, portanto, culpa exclusiva do consumidor, acrescentando que os valores estariam à sua disposição.

Alegou também que inexistiram danos morais a serem reparados, bem como que o pedido repetitório não preenchia os critérios legais autorizadores.

Em razão disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Após breve relatório, passo a decidir.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DO PEDIDO DEVOLUTÓRIO Da análise dos autos, entendo que os documentos inseridos às págs. 14 e 15 da peça de defesa são insuficientes para comprovar a suposta ausência de solicitação de reembolso pelo autor, porquanto unilateralmente produzida pela ré.

Todavia,

por outro lado, também considero que apenas o conteúdo do e-mail anexado ao ID n. 34059847 – pág. 1, não comprova suficientemente o suposto pedido sem êxito de reembolso.

Acrescente-se que, somente em sede de réplica (pág. 4) apresentou o demandante números de protocolos (20.***.***/5958-00 e 20.***.***/6724-99) que corresponderiam a supostas reclamações inexitosas registradas perante a requerida.

Porém, sua apresentação se deu a destempo, haja vista que, ao ensejo da audiência realizada (ID n. 35796690), as partes solicitaram o julgamento da lide no estado em que se encontrava o processo, renunciando tacitamente, portanto, a dilação probatória.

Desse modo, entende este juízo que não há comprovação suficiente nos autos de que o autor havia requerido e a promovida teria negado pedidos para o reembolso dos valores inicialmente gastos.

Consequentemente, os valores de aquisição de novas passagens não autorizariam a repetição de indébito, por não guardarem qualquer relação com os primeiros bilhetes.

Assim, considerando-se que o pedido autoral consiste na devolução em dobro dos valores das passagens substitutivas, e não na restituição do pagamento das primeiras passagens, tal pretensão resta indeferida.

Quanto ao pleito indenizatório, pela mesma razão, fenece também o pedido autoral, vez que não comprovada a recusa da promovida.

Saliente-se, a essa altura, que embora tratando-se de relação de consumo, autorizando-se a inversão do onus probandi prevista no art. 6º, VIII, do CDC, entende este juízo, no entanto, numa análise exegética da supracitada norma consumerista, que a incumbência da produção de provas não pode ser atribuída aos fornecedores, simplesmente para se conceder ao consumidor uma mera comodidade, quando não configurada, no caso concreto, a sua hipossuficiência, pelo menos quanto à ocorrência do evento narrado.

Entendo, assim, que a prova dos fatos quanto à negativa de reembolso incumbia ao próprio requerente.

Descabe para o caso, assim, a inversão do ônus da prova, porquanto incompossível infligir à contestante o ônus de produzir prova daquilo que está a negar.

Tratando-se, pois, de fatos controversos, para o desfecho da presente demanda, teria por imprescindível a produção de outras provas a cargo do próprio requerente, que embasassem as suas alegativas de recusa de devolução do preço das passagens, pelo que restam incomprovados os fatos por ele articulados.

Ressalte-se, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, declinando as suas razões.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos do autor, à míngua de respaldo fático-jurídico, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c os arts. 373, I, e 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 15:12

Julgado improcedente o pedido
12/10/2022 10:08

Conclusos para julgamento
07/10/2022 18:06

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:25

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/09/2022 15:22

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:40

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:38

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/07/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/07/2022 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2022 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 13:29

Conclusos para julgamento
20/07/2022 13:22

Audiência Conciliação cancelada para 08/08/2022 15:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/07/2022 02:28

Decorrido prazo de ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO ARAUJO em 18/07/2022 23:59.
22/06/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:27

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 15:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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