23/03/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 15:10

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:10

Transitado em Julgado em 20/03/2023
21/03/2023 00:36

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001233-92.2021.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE: MANHATTAN SPRING PARK EXECUTADO: MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA S E N T E N Ç A Inicialmente, a ação executiva de cotas condominiais foi proposta pelo credor MANHATTAN SPRING PARK em desfavor do devedor de MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, a qual, muito embora citada, não pagou o débito e tampouco indicou bens à penhora.

Considerando os resultados inexitosos na tentativa de constrição de bens, via sistemas SisbaJud (id 35546551) e RenaJud (id 35667779), postulou o exequente a penhora do imóvel, objeto da presente demanda, matriculado sob o nº 105.813.

A exequente, então, apresentou petição id 42037641 informando constar na matrícula atualizada do imóvel, ora juntada (id 42037643), como proprietário, TIAGO BATISTA REBOUÇAS e ELETUZA BEZERRA BELO REBOUÇAS, ambos qualificados no id 42037644, formulando pedido de conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação de cobrança.

O pedido de conversão de execução em ação de cobrança equipara-se à alteração do pedido e da causa de pedir, o que aponta, por conseguinte, na modificação do rito inicialmente escolhido.

Nesse contexto, em que pese a alegação da requerente, quando do ajuizamento da inicial a única parte demandada, que tem o endereço dentro da área deste juizado era MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, e sendo esta excluída da presente lide, quando apresentada a petição id 40589888 ao juízo, não mais figurando no polo passivo, não há como se prosseguir a ação, sem que se comprove que pelo menos um dos demandado tenha endereço neste Juizado.

Ao que se colhe, quando cotejados os domicílios das partes MANHATTAN SPRING PARK, TIAGO BATISTA REBOUÇAS e ELETUZA BEZERRA BELO REBOUÇAS com as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, os endereços estão situados em circunscrições distintas daquela afeta a esta 12ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.

Na verdade, o domicílio do condomínio autor está abrangido pela circunscrição de outra Comarca, enquanto o dos requeridos TIAGO BATISTA REBOUÇAS e ELETUZA BEZERRA BELO REBOUÇAS está circunscrito à 9ª Unidade, motivo pelo qual o Juízo desta 12ª Unidade não é competente para processar e julgar a causa, conforme as regras do art. 4º, da Lei nº 9.099/95.

De incidir, na espécie, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Invoco, ainda, como razão para decidir, o Enunciado 89, do FONAJE, segundo o qual: “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único, do art. 200 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
02/03/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 11:21

Extinto o processo por incompetência territorial
16/11/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:39

Conclusos para despacho
31/10/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] D E S P A C H O Destaco, primeiramente, que sequer houve a perfectalização da penhora nos autos.

Assim sendo, INTIME-SE a parte credora para que, em 15 (quinze) dias, junte nos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar, sendo imprescindível para permitir ao juízo a análise da propriedade deste, eventuais outras pendências sobre o mesmo.

Saliento que, após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 53 da Lei n.º 9.099 /95.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:55

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:32

Decorrido prazo de MANHATTAN SPRING PARK em 24/10/2022 23:59.
20/09/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:37

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 03:22

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:22

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:22

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:53

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 00:34

Decorrido prazo de MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 01/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 08:58

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 11:57

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 11:53

Expedição de Mandado.
16/05/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:55

Conclusos para despacho
16/05/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:50

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:39

Expedição de Ofício.
01/04/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 08:23

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:39

Expedição de Mandado.
17/11/2021 10:47

Recebida a emenda à inicial
20/10/2021 19:49

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 08:46

Conclusos para decisão
27/09/2021 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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