TJCE - 0208950-63.2023.8.06.0293

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

JOSE ANDIURES DE LIMA ARAUJO

JOSE ANDIURES LIMA ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ISLANIA GOMES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:06

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 12/09/2025 16:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/09/2025 12:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/09/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 19:29

    Decorrendo Prazo

  • 31/07/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 08:36

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 30/07/2025 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2025 00:00

    Juntada de Petição

  • 12/07/2025 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 21:28

    Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

  • 07/07/2025 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 21:27

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2025 17:24

    Decorrendo Prazo

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0208950-63.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: José Andiures de Lima Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Vinícius Ramos de Sá Santos (OAB: 41908/CE) - Ministério Público Estadual

  • 03/07/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:36

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 03/07/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:34

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 26/06/2025 07:38

    Disponibilização Base de Julgados

  • 25/06/2025 20:03

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 25/06/2025 19:57

    Recurso Especial não admitido

  • 05/06/2025 10:24

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/06/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 10:24

    Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

  • 31/05/2025 10:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/05/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 19:51

    Decorrendo Prazo

  • 09/05/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:34

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 07/05/2025 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 11:21

    Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores

  • 07/05/2025 11:18

    Juntada de Petição

  • 07/05/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 17:52

    Interposição de REsp/RE/RO

  • 22/04/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2025 17:20

    Juntada de Petição

  • 19/04/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 02:00

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 10/04/2025 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 15:00

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 09/04/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 18:24

    Juntada de Acórdão

  • 28/03/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 17:55

    Juntada de Petição

  • 25/03/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 02:22

    Decorrendo Prazo

  • 20/03/2025 02:22

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 20/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 11:28

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 17/03/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 17/03/2025 11:23

    Mover Obj A

  • 17/03/2025 11:23

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 14/03/2025 14:53

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 14/03/2025 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 12:02

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2025 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 07:36

    Disponibilização Base de Julgados

  • 11/03/2025 16:41

    Juntada de Acórdão

  • 11/03/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 11/03/2025 09:00

    Julgado

  • 25/02/2025 09:00

    Adiado

  • 20/02/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 13:20

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 16/02/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 22:48

    Inclusão em Pauta

  • 14/02/2025 22:48

    Para Julgamento

  • 14/02/2025 19:34

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 14/02/2025 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 12:09

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 14:53

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 10/02/2025 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 08:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/02/2025 08:20

    Juntada de Petição

  • 07/02/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 19:04

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 19:04

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 06/02/2025 17:24

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 06/02/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 17:23

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 06/02/2025 17:23

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 06/02/2025 08:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/02/2025 08:40

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:44

    Enviados Autos da TJCEDIREEXP Órgão Esp. para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 05/02/2025 14:11

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 05/02/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 18:43

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 18:43

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 04/02/2025 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 04:24

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 05/12/2024 04:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 00:36

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 29/11/2024 00:36

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 28/11/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 28/11/2024 12:22

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 25/11/2024 17:45

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 10/11/2024 21:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 14:03

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 08/11/2024 13:49

    Registrado para Retificada a autuação

  • 08/11/2024 13:49

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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