05/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:44

Expedida Certidão de Arquivamento
05/06/2025 08:41

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
05/06/2025 08:41

Enviados autos digitais ao Arquivo
05/06/2025 08:40

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
05/06/2025 08:39

Baixa Definitiva
05/06/2025 08:39

Transitado em Julgado
05/06/2025 08:39

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 21:10

Juntada de Petição
30/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
07/05/2025 21:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/04/2025 05:35

Decorrendo Prazo
09/04/2025 05:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633635-75.2023.8.06.0000 - Ação Rescisória - Fortaleza - Autora: Sueleide Colares de Araújo - Ré: Wládia Maria Macambira Santos - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC.

ARGUIÇÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA.

DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO.

DETERMINAÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA.

MATÉRIA QUE NÃO FEZ PARTE DO RECURSO APELATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO.

PRECLUSÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICA OU COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.I- A AÇÃO RESCISÓRIA, POR CONSTITUIR MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE VISA A ATACAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOMENTE ADMITE JUÍZO DE PROCEDÊNCIA SE CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS, PREVISTAS NO ART. 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II - NA SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO FORAM IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE DEMONSTRADA PELA AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 107/118.III - A DECISÃO RESCINDENDA EXAMINOU EFETIVAMENTE OS PARADIGMAS, SOBRE OS QUAIS SE ALEGA E EXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, PONTUANDO, EXPRESSAMENTE, QUE A SITUAÇÃO DA AUTORA É DIVERSA DAQUELA DOS JULGADOS POR ELE INDICADOS, NÃO COMPORTANDO NO PRESENTA CASO, A INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUE NÃO OBJETO DOS PEDIDOS NO RECURSO APELATÓRIO, O QUE CARACTERIZA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.IV - A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM HIPÓTESE LEGAL, NÃO SE PERMITE O REEXAME DA CAUSA, SENDO INADMISSÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, TAMPOUCO PARA REVER A (IN)JUSTIÇA DO DECISUM RESCINDENDO, POR EVENTUAL EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, NÃO MERECE PROSPERAR.

ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI INSUBSISTENTE.

V - VENCIDA A AUTORA, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO-SE A REGRA DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/ 2015, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

VI - AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA.

ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDA A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0633635-75.2023.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS.

ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paulo Olliveira Santtos Filho (OAB: 35452/CE)
07/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:08

Mover Obj A
04/04/2025 11:51

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
02/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/03/2025 12:15

Juntada de Acórdão
31/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
31/03/2025 09:00

Julgado
27/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:28

Inclusão em Pauta
11/03/2025 10:27

Para Julgamento
11/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/02/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/11/2023 08:44

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2023 22:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 22:12

Juntada de Petição
08/11/2023 22:12

Juntada de Petição
08/11/2023 22:12

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:49

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
19/10/2023 10:11

Decorrendo Prazo
19/10/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 20:08

Expedição de Carta.
26/09/2023 13:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/09/2023 13:17

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
24/09/2023 18:49

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
24/09/2023 18:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:07

(Distribuição Automática) por sorteio
18/09/2023 09:50

Registrado para Retificada a autuação
14/09/2023 16:46

Juntada de Petição
14/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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