TJCE - 0053581-08.2021.8.06.0112

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053581-08.2021.8.06.0112 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: F.

M. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP).

PRELIMINAR DE NULIDADE DE APREENSÃO DA FACA E DEMAIS OBJETOS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DO ART. 302, II, DO CPP.

EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR DO ART. 5º, XI, DA CF.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

OITIVA DA VÍTIMA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL.

CORROBORAÇÃO POR DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO.

DECOTE, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FERNANDO MIGUEL DA SILVA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 161/167) PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 181/220, PRETENDE O RECORRENTE: I) PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS COM DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DESRESPEITO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II) NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) VERIFICAR SE PODERIA TER OCORRIDO A ENTRADA DE POLICIAIS MILITARES EM CASA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR; (II) ANALISAR SE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL SEM REPETIÇÃO EM JUÍZO PODE SER CONSIDERADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE CASA DURANTE A NOITE E SEM MANDADO JUDICIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.3.1.

INICIALMENTE, A DEFESA DO APELANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE POLICIAIS INVADIRAM A CASA ONDE SE ENCONTRAVA O ORA APELANTE DURANTE A NOITE, SEM MANDADO JUDICIAL.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE SE MANIFESTOU DA SEGUINTE FORMA (FL. 186): ¿[¿] DIANTE DO EXPOSTO REQUER A NULIDADE DAS SUPOSTAS PROVAS OBTIDAS COM DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS À INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO E DESPRESPEITO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [¿]¿.3.2.

REFERIDA PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE HAVIA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DE POLICIAIS NA CASA SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, TENDO EM VISTA O PREVISTO NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 302, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3.3.

A VÍTIMA L.L.B, EM SUAS DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL ÀS FLS. 15, DECLAROU: "QUE, O CONDUZIDO USOU UMA FACA DE MESA E PASSOU EM SEU PESCOÇO, LHE CAUSANDO UMA LESÃO (ARRANHÃO); [...] QUE, ESTAVA NA CASA SOMENTE SUA PESSOA, ELE E SUA FILHA; [...] QUE, QUANDO SAIU DE CASA VEIO A ESTA DELEGACIA E CONTOU O OCORRIDO, TENDO SIDO CHAMADO UMA VTR A QUAL FOI EM SUA CASA E PRENDEU O CONDUZIDO; [...]¿.3.4.

A TESTEMUNHA IVO SILVÉRIO DOS SANTOS (POLICIAL) NARROU EM SEDE INQUISITORIAL (FL. 09): ¿QUE, NO DIA DE HOJE POR VOLTA DAS 18:30 HORAS VEIO A ESTA DELEGACIA PARA ATENDER A VÍTIMA QUE DIZIA QUE TINHA ACABADO DE SER VIOLENTADA EM SUA CASA, ALÉM DE TER O CONDUZIDO QUEIMADO SUAS ROUPAS; QUE, OS FATOS OCORRERAM POR VOLTAS DAS 18: 00 HORAS NO SÍTIO CURRAIS, NESTA CIDADE; QUE, CHEGANDO NO LOCAL SE DEPAROU COM O CONDUZIDO AINDA EM CASA; QUE, CHEGOU A APREENDER A FACA DE MESA USADA PELO CONDUZIDO PARA AGREDIR A VÍTIMA; [...] QUE, DEU VOZ DE PRISÃO AO CONDUZIDO E NÃO HOUVE REAÇÃO; [¿]¿3.5.

A TESTEMUNHA ROCKSANDRO DE SÁ RIBEIRO (POLICIAL), MENCIONOU EM SEDE INQUISITORIAL (FL. 11): ¿QUE, SOB O COMANDO DO CONDUTOR DESTE FLAGRANTE PODE PARTICIPAR DA PRISÃO DO CONDUZIDO O QUAL TERIA AGREDIDO A VÍTIMA E QUEIMADO AS ROUPAS DELA; [...] QUE, A COMPOSIÇÃO MILITAR FOI AO LOCAL APÓS VIR A ESTA DELEGACIA A PEDIDO DA VÍTIMA POR UMA VTR POLICIAL; QUE, CHEGANDO NO LOCAL A COMPOSIÇÃO SE DEPAROU COM O CONDUZIDO AINDA EM CASA; QUE, FOI APREENDIDA A FACA DE MESA USADA PELO CONDUZIDO PARA AGREDIR A VÍTIMA; QUE, NÃO NOTOU SE O CONDUZIDO ESTAVA EMBRIAGADO; QUE, PRESENCIOU A VOZ DE PRISÃO AO CONDUZIDO; QUE, NÃO HOUVE REAÇÃO; [...]¿3.6.

AS REFERIDAS TESTEMUNHAS POLICIAIS IVO SILVÉRIO DOS SANTOS E ROCKSANDRO DE SÁ RIBEIRO RATIFICARAM OS SEUS DEPOIMENTOS EM JUÍZO (MÍDIAS AUDIOVISUAIS À FL. 159).

CONFORME O TEOR DOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, ESTAS ENCONTRARAM O RÉU NA CASA À NOITE.

CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES IVO E ROCKSANDRO ÀS FLS. 15/16, 09/10 E 11/12-, VERIFICA-SE QUE, NO MOMENTO DA PRISÃO, HAVIA ACABADO DE OCORRER UM CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, CORROBORANDO COM O TEOR DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL (FL. 15), ESTA TERIA SIDO AGREDIDA FISICAMENTE PELO RÉU POR VOLTA DAS 18 HORAS, SENDO QUE, APÓS ESSE FATO, A VÍTIMA INFORMOU A POLÍCIA SOBRE O OCORRIDO.3.7.

DESSA FORMA, EM MOMENTO ANTERIOR A ENTRADA NA CASA, A SITUAÇÃO INDICAVA PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE HAVIA ACABADO DE OCORRER UM CRIME.

ASSIM, O RECORRENTE SE ENCONTRAVA EM FLAGRANTE DELITO NOS TERMOS DO ART. 302, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

COM ISSO, ESTAVA CONFIGURADA UMA EXCEÇÃO A REGRA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR OFENSA A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.3.8.

ASSIM, COMO NÃO HÁ NULIDADE POR OFENSA A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, TAMBÉM INEXISTE NULIDADE NA APREENSÃO DECORRENTE DA ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA (AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO À FL. 08).

DESSA FORMA, REJEITO A TESE DE NULIDADE BASEADA DOS OBJETOS APREENDIDOS EM OFENSA A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.4.

MÉRITO.

DO PLEITO ABSOLUTÓRIO4.1.

APÓS ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR.

EXPLICO: EM SEU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (TERMO DE DEPOIMENTO ÀS FLS. 15/16), A VÍTIMA AFIRMOU QUE "O RÉU A AGREDIU FISICAMENTE, UTILIZANDO DE UMA FACA DE MESA E PASSOU NO PESCOÇO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE UMA LESÃO" NÃO HOUVE DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO.A PALAVRA DE VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.

ISSO PORQUE TAIS DELITOS GERALMENTE OCORREM NA INTIMIDADE DO LAR, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES. 4.2.

A JURISPRUDÊNCIA TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO O VALOR PROBANTE DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA (STJ - AGRG NO ARESP: 1940593 DF 2021/0243448-0, RELATOR: MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/03/2022)4.3.

EM JUÍZO, A TESTEMUNHA ROCKSANDRO DE SÁ RIBEIRO AFIRMOU QUE (MÍDIA AUDIOVISUAL À FL. 159; A PARTIR DE 51S): I) OS POLICIAIS MILITARES ENTRARAM EM UMA CASA SIMPLES À NOITE; II) O RÉU ESTAVA NA CASA; III) (A PARTIR DE 01M06S): A VÍTIMA DISSE QUE O RÉU TINHA PEGADO UMA FACA E AMEAÇADO ELA; IV) (A PARTIR DE 01M47S): SABE QUE CHEGOU A CASA DO RÉU À NOITE.4.4.

EM JUÍZO, A TESTEMUNHA IVO SILVÉRIO DOS SANTOS AFIRMOU QUE (MÍDIA AUDIOVISUAL À FL. 159; A PARTIR DE 01M03S): I) OS POLICIAIS MILITARES FORAM A RESIDÊNCIA; II) OS POLICIAIS MILITARES SE DEPARARAM COM O RÉU; III) OS POLICIAIS MILITARES CHAMARAM; IV) O RÉU FOI ATÉ OS POLICIAIS MILITARES; V) (A PARTIR DE 02M03S): A TESTEMUNHA CHEGOU A CASA DO RÉU À NOITE.4.5.

APESAR DA VÍTIMA TER SIDO OUVIDA SOMENTE EM SEDE POLICIAL, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO CORROBORAM COM A TESE DA ACUSAÇÃO DE QUE OCORREU O DELITO DE LESÃO CORPORAL.

SOBRE O ASSUNTO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITIVA PODEM SER UTILIZADAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, DESDE QUE CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO: (STJ - AGRG NO ARESP: 2080803 AL 2022/0062300-2, DATA DE JULGAMENTO: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/05/2022)4.6.

PORTANTO, EMBORA A VÍTIMA TENHA PRESTADO DEPOIMENTO APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL, SUAS DECLARAÇÕES PODEM SER UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU, JÁ QUE HOUVE CORROBORAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO DAS TESTEMUNHAS.4.7.

A MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.

CONFORME O TEOR DE SEU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, A VÍTIMA AFIRMOU QUE FOI AGREDIDA NO PESCOÇO COM UMA FACA DE MESA E ISSO LHE CAUSOU LESÃO, O QUE É CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 66/68, O QUAL ATESTA ¿UMA ESCORIAÇÃO AO NÍVEL DO PESCOÇO¿. À FL. 08, CONSTA AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE UMA FACA, O QUAL CORROBORA O CITADO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.4.8.

CONSIDERANDO QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL É CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO E PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 08, VERIFICA-SE QUE HÁ PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DELITIVA.4.9.

NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO À FL. 15 QUE A VÍTIMA E O RÉU VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO FATO E, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.340/2006, O CASO EM DISCUSSÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

ASSIM, ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.5.

DOSIMETRIA DA PENA.5.1.

PASSO A ANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA PRECEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A TEOR DA SÚMULA 55/TJCE: "O TRIBUNAL NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA FIXAR A PENA DO RÉU, PODENDO REANALISAR AS PROVAS COLHIDAS E APRESENTAR NOVAS JUSTIFICATIVAS, DESDE QUE IDÔNEAS, PARA ATENUAR OU MANTER A PENA OU O REGIME FIXADOS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, EM OBSERVÂNCIA AO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO".5.2.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VALOROU NEGATIVAMENTE O VETOR DA CULPABILIDADE (FLS. 165/166), AO FUNDAMENTO DE QUE ¿É CIRCUNSTÂNCIA PATENTE, POIS O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SOCIAL QUE RECAI SOBRE A CONDUTA DO RÉU É REALIZADO PELA PRÓPRIA SOCIEDADE, A QUAL NÃO ADMITE ESSE TIPO DE DELITO EM SEU MEIO, CENSURANDO VEEMENTEMENTE QUEM O COMETE¿.

APENAS O VETOR DA CULPABILIDADE FOI NEGATIVADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

DIANTE DISSO, A PENA-BASE FOI FIXADA EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO.5.3.

TODAVIA, A FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À CULPABILIDADE, PARA FINS DO ART. 59, DEVE TRANSCENDER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE JÁ É ÍNSITO AO TIPO PENAL.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA ELEMENTO QUE DEMONSTRE ESPECIAL REPROVABILIDADE PARA ALÉM DAQUELA QUE JÁ INTEGRA A DESCRIÇÃO TÍPICA DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A COMPANHEIRA.

ADUZIR QUE A SOCIEDADE ¿NÃO ADMITE O DELITO EM SEU MEIO, CENSURANDO VEEMENTEMENTE QUEM O COMETE¿ É INERENTE A QUALQUER INFRAÇÃO DO ART. 129, § 9º, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MAJORAR A PENA-BASE, POIS ESBARRA NA PROIBIÇÃO DE VALORAR GENERICAMENTE A OFENSA COMO ALGO QUE TODA E QUALQUER PRÁTICA DO CITADO CRIME CARREGARIA.5.4.

NESSE PERFILHAR, A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE, NO CONTEXTO DO ART. 59 DO CP, DEMANDA A INDICAÇÃO DE ASPECTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A INTENSIDADE DO DOLO OU A REPROVABILIDADE DA CONDUTA EXTRAPOLAM O GRAU TÍPICO.

NÃO HAVENDO ESPECIFICIDADE A SER APONTADA, DEVE ESSA VETORIAL PERMANECER NEUTRA.

VEJA-SE: (STJ - AGRG NO ARESP: 2253314 SC 2022/0366359-9, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2023)5.5.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA RECORRIDA NÃO DEMONSTRA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM UM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA ESPECÍFICA DO RÉU, LIMITANDO-SE A RESSALTAR A REPROVABILIDADE SOCIAL GENÉRICA DO DELITO DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, IMPÕE-SE O DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.5.6.

SENDO AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E NÃO TENDO HAVIDO A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES NEM DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, A PENA DEFINITIVA DEVE FICAR NO MÍNIMO LEGAL À ÉPOCA DO DELITO, QUE ERA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL.5.7.

CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 588 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É PERMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O INGRESSO DE POLICIAIS MILITARES EM CASA SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR E SEM MANDADO JUDICIAL, QUANDO HÁ A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DO ART. 302, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2.

EM CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NÃO HAVENDO EM JUÍZO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, AS DECLARAÇÕES DESTA EM INQUÉRITO POLICIAL PODEM SER UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO, DESDE QUE CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 3.

A FUNDAMENTAÇÃO DA CULPABILIDADE, PARA FINS DO ART. 59 DO CP, DEVE TRANSCENDER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE JÁ É ÍNSITO AO TIPO PENAL, NÃO SENDO IDÔNEA A MERA MENÇÃO À REPROVABILIDADE SOCIAL GENÉRICA DO DELITO. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 9º; CF, ART. 5º, XI; CPP, ART. 302, II; CPP, ART. 301; CPP, ART. 6º, III; CP, ART. 59; CP, ART. 33, § 2º, "C"; CP, ART. 44, I; CP, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP: 2080803 AL 2022/0062300-2; STJ - AGRG NO ARESP: 1940593 DF 2021/0243448-0; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0030068-57.2019.8.06.0087; TJCE, SÚMULA 55.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO, DE OFÍCIO, A PENA DO RECORRENTE NO MÍNIMO LEGAL EM TRÊS MESES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ricardo Dimas Oliveira (OAB: 17276/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)