TJCE - 8002481-46.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 16:45
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2025 16:45
Expedida Certidão de Arquivamento
-
26/05/2025 16:20
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
-
26/05/2025 16:20
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
26/05/2025 16:19
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
26/05/2025 16:19
Baixa Definitiva
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26/05/2025 16:18
Transitado em Julgado
-
26/05/2025 16:18
Transitado em Julgado
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26/05/2025 16:18
Certidão de Trânsito em Julgado
-
26/05/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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19/04/2025 01:20
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 01:31
Decorrendo Prazo
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11/04/2025 01:31
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002481-46.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Antonio Breno Vieira Cavalcante - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE CONCEDEM INDULTO DA PENA DE MULTA NO DECRETO Nº 11.846/2023.
REJEITADO.
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (FLS. 03/33), OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 37/40), QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PREVISTA NO DECRETO Nº 11.846/23 E CONCEDEU O INDULTA DA PENA DE MULTA AO APENADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.846/2023 POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.846/2023.3.1.
DESTAQUE-SE A INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS NA AMBIÊNCIA DO PRESENTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (1ª CÂMARA CRIMINAL), HAJA VISTA QUE A MATÉRIA EM APREÇO SE SUBMETE À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH), A TEOR DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LADO OUTRO, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO INCIDE QUANDO O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO, O QUE É O CASO DOS AUTOS.3.2.
O INDULTO É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 84, XII, DA CF/1988, SENDO VEDADA A INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA NORMA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5874 (REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, RELATOR PARA ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJE: 05/11/2020).3.3.
EM ACRÉSCIMO, O INDULTO DA SANÇÃO DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO ENCONTRA-SE PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, SENDO APLICÁVEL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, INCISO X, ART. 6º, §2º E ART. 8º DO ALUDIDO DISPOSITIVO.
VERIFICANDO-SE, ALTERNATIVAMENTE, OS REQUISITOS ELENCADOS: (I) NÃO SUPERE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA OU (II) QUE A PESSOA CONDENADA NÃO TENHA CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITÁ-LA, AINDA QUE SUPERE O REFERIDO VALOR, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA, DESDE QUE NÃO HAJA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE EM DESFAVOR DO APENADO NOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL.3.4.
A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO CONCESSIVO DE COMUTAÇÃO/INDULTO DE PENAS CONFIGURA INVASÃO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 84, XII, DA CF/88, DE MODO QUE, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O BENEFÍCIO DEVERÁ SER CONCEDIDO.
COM EFEITO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE "PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA, O MAGISTRADO DEVE RESTRINGIR-SE AO EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL, UMA VEZ QUE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE SÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA" (STJ - AGRG NO RESP: 2104788/PR, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 17/06/2024, QUINTA TURMA, DJE 20/06/2024).3.5.
OUTROSSIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ALEGA O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ADVINDO DO ATO PRESIDENCIAL, CONSIDERANDO A RENÚNCIA AO RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA NA EXECUÇÃO PENAL, A QUAL É DESTINADA AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN).
ADUZ, AINDA, QUE A O ART. 113 DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) ESTABELECE REQUISITO DE VALIDADE FORMAL DE LEIS QUE RENUNCIEM RECEITA.
NÃO OBSTANTE, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O PARQUET (FL. 23), O ALUDIDO DISPOSITIVO DISPÕE ACERCA DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE FORMAL DE LEIS QUE CRIEM DESPESAS OU CONCEDAM BENEFÍCIOS FISCAIS, NÃO HAVENDO RELAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE PENA DE MULTA, EIS QUE SE TRATA DE UMA ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL, E NÃO DE TRIBUTOS3.6.
ACERCA DA NATUREZA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, ESTE SODALÍCIO JÁ DECIDIU QUE "[...] ONTOLOGICAMENTE A MULTA, COMO SANÇÃO PENAL, JAMAIS FOI ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, TENDO SURGIDO COMO UMA DAS POSSÍVEIS RESPOSTAS DO ESTADO AO COMETIMENTO DE CRIMES, A FIM DE REPRIMIR O CRIMINOSO PELO DELITO PRATICADO E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FUTUROS DELITOS, ANTE A EXPLÍCITA AMEAÇA DE SANÇÃO PENAL [...] A MULTA PENAL É REVERTIDA AO FUNDO PENITENCIÁRIO E ESTÁ VINCULADA A UMA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE ÂMBITO NACIONAL" (TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0001143-45.2024.8.06.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2024).3.7.
ADEMAIS, QUANTO A ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, E DA SEGURANÇA PÚBLICA, ALÉM DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTENDO QUE RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBRO QUALQUER VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AOS MENCIONADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
ASSIM, CONSTATA-SE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, INCISO X, 6º, §2º E ART. 8º, CAPUT, DO DECRETO Nº 11.846/2023, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A DECISÃO VERGASTADA NESTE PONTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL NÃO PODE DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11.846/2023, EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 2.
O INDULTO DA PENA DE MULTA É ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENDO VEDADA A INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA CONCESSÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 84, XII, E 97; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, 6º, § 2º, E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5874, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 05.11.2020; STJ, AGRG NO RESP 2104788/PR, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 17.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
09/04/2025 07:22
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/04/2025 16:10
Juntada de Petição
-
08/04/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 15:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
08/04/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 15:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/04/2025 15:36
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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08/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 15:34
Mover Obj A
-
08/04/2025 15:34
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
07/04/2025 14:18
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
07/04/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 15:17
Expedição de Ofício.
-
03/04/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
-
02/04/2025 10:17
Juntada de Acórdão
-
01/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
01/04/2025 14:00
Julgado
-
31/03/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 19:52
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 13:07
Inclusão em Pauta
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21/03/2025 13:07
Para Julgamento
-
18/03/2025 08:43
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 18:21
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 19:30
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 19:30
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/03/2025 10:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
12/03/2025 10:53
Juntada de Petição
-
12/03/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 10:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/03/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 10:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
12/03/2025 10:24
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
12/03/2025 10:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
12/03/2025 10:02
Juntada de Petição
-
12/03/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 12:15
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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11/03/2025 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 13:02
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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10/03/2025 13:02
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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06/02/2025 14:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/02/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 12:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
06/02/2025 12:09
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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03/02/2025 17:08
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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03/02/2025 16:37
Distribuído por prevenção
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03/02/2025 13:53
Registrado para Retificada a autuação
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30/01/2025 12:20
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
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30/01/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 12:18
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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