TJCE - 0268492-15.2023.8.06.0001
1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 21:52
Conclusos para decisão
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22/04/2025 14:40
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144330217
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07/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0268492-15.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: FRANCISCO ARIDON ALVES e outros Polo passivo GESTART ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA e outros SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Havendo as partes transigido, antes ou depois da sentença, nada obsta a prolação de decisum homologatório com eficácia de título executivo judicial, nos termos do art. 200 c/c o art. 487, III, alínea "b", ambos do CPC/2015. Vistos em conclusão. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos e declaratória ajuizada por Francisco Aridon Alves e Francisca Nilce Rodrigues Lima Alves em face de Quality Empreendimentos Imobiliários Ltda e Gestart Administração de Condomínios Ltda., ambos devidamente qualificados em exordial. Verifica-se que, a parte promovente e a parte requerida Gestart Condomínios Ltda solucionaram a lide consensualmente, conforme termo de audiência de conciliação em ID n° 118673330, requerendo a homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado, com resolução do mérito, para que produza os seus devidos efeitos jurídicos e legais. É o relatório.
Passo a decidir.
A composição amigável é uma das causas de extinção da ação prevista no Código de Processo Civil.
Com efeito, a transação informada pelas partes demonstra o interesse no fim do litígio. Todavia, o acordo celebrado entre a promovente e a requerida GESTART CONDOMÍNIOS LTDA não se estende aos demais promovidos.
Dessa forma, a ação deverá ter continuidade em relação aos demais promovidos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre a parte autora e GESTART CONDOMÍNIOS LTDA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo.
Em razão da transação celebrada entre as partes, adentro ao mérito da ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Isento de custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários pelas partes. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito em relação aos demais promovidos. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, 31/03/2025.
RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito -
07/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144330217
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04/04/2025 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144330217
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31/03/2025 13:58
Julgado procedente em parte do pedido
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31/03/2025 12:45
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 12:45
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 08:40
Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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22/08/2024 12:44
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02272895-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/08/2024 12:19
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22/08/2024 08:11
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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21/08/2024 19:20
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02271683-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/08/2024 19:09
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01/08/2024 18:38
Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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01/08/2024 18:38
Mov. [47] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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01/08/2024 18:29
Mov. [46] - Documento
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24/07/2024 21:37
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355
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23/07/2024 02:10
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/07/2024 16:26
Mov. [43] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/144027-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Roberto de Sousa
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22/07/2024 16:16
Mov. [42] - Documento Analisado
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06/07/2024 12:28
Mov. [41] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 11:01
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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05/04/2024 15:38
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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04/04/2024 10:53
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01972636-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2024 10:36
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03/04/2024 10:42
Mov. [37] - Concluso para Sentença
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02/04/2024 19:14
Mov. [36] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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02/04/2024 18:51
Mov. [35] - Sessão de Conciliação realizada com êxito
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02/04/2024 18:24
Mov. [34] - Documento
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01/04/2024 10:45
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01963946-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/04/2024 10:38
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04/03/2024 13:31
Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/03/2024 13:31
Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/02/2024 15:10
Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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29/02/2024 15:10
Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/02/2024 15:04
Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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09/02/2024 15:04
Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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09/02/2024 13:32
Mov. [26] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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09/02/2024 13:30
Mov. [25] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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08/02/2024 20:32
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244
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07/02/2024 02:17
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2024 09:52
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2024 08:27
Mov. [21] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/04/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
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17/01/2024 20:38
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228
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16/01/2024 12:14
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/01/2024 07:39
Mov. [18] - Documento Analisado
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11/01/2024 22:23
Mov. [17] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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11/01/2024 22:23
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2023 15:44
Mov. [15] - Conclusão
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14/12/2023 09:36
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02509897-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/12/2023 09:25
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21/11/2023 20:29
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2023 Data da Publicacao: 22/11/2023 Numero do Diario: 3201
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20/11/2023 11:52
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2023 09:33
Mov. [11] - Documento Analisado
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19/11/2023 06:33
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/11/2023 00:38
Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/11/2023 16:27
Mov. [8] - Conclusão
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13/11/2023 16:27
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02445498-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 13/11/2023 16:12
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20/10/2023 01:21
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181
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18/10/2023 02:07
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2023 12:46
Mov. [4] - Documento Analisado
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15/10/2023 09:48
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2023 21:32
Mov. [2] - Conclusão
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10/10/2023 21:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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