14/05/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 07:46

Expedida Certidão de Arquivamento
13/05/2025 15:56

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
13/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:40

Expedição de Ofício.
08/05/2025 10:08

Baixa Definitiva
08/05/2025 10:08

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:07

Recebidos os autos do STJ
08/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:07

Recebidos os autos do STJ
08/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:00

Enviados Autos Digitais ao STJ
22/04/2025 18:00

Expedida Certidão de Envio ao STJ
16/04/2025 18:43

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 22:07

Conclusos para admissibilidade recursal
15/04/2025 22:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:31

Juntada de Petição
14/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:08

Decorrendo Prazo
09/04/2025 09:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620645-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Juciê de Oliveira Soares - Impetrante: Matheus Lourenço Soares - Paciente: Irineide Beserra Braga - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO.

EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: PACIENTE QUE FOI DENUNCIADA E TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 171, §2-A (ESTELIONATO ELETRÔNICO) C/C ART. 71 (CONTINUIDADE DELITIVA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 (INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA); E ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (LAVAGEM DE DINHEIRO), TODOS OS CRIMES CUMULADOS COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL).QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFIQUE A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONSIDERANDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELOSAS DIVERSAS DA PRISÃO E A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNICA PARA A MEDIDA EXTREMA.RAZÕES DE DECISÃO: A PACIENTE FOI DENUNCIADA POR PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, UTILIZANDO DADOS DE TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS E SOCIAIS.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PERANTE A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E A ALTA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, EVIDENCIADA PELA HABITUALIDADE DAS PRÁTICAS ILÍCITAS E PELOS MONTANTES ELEVADOS DOS PREJUÍZOS.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITIDA ADMITE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM POTENCIAL DE CONTINUIDADE DELITIVA.

A PACIENTE NÃO SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇÃO DA CORRÉ BENEFICIADA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, DE MODO QUE SE AFIGURA INVIÁVEL A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PRETENDIDA.DISPOSITIVO E TESE ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MANTENDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PRESENTES OS NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEVIDO Á AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA-JURÍDICA COM A SITUAÇÃO DA CORRÉ BENEFICIADA COM A LIBERDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5.º, LXI E LVII, ART. 93, IXCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 315 E 580JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAHC 476.474/RJ, STJACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Juciê de Oliveira Soares (OAB: 34377/CE) - Matheus Lourenço Soares (OAB: 43166/CE)
07/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:55

Mover Obj A
03/04/2025 12:54

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 21:13

Expedição de Ofício.
02/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:40

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 15:59

Inclusão em Pauta
26/03/2025 13:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/02/2025 21:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/02/2025 21:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/02/2025 05:24

Decorrendo Prazo
05/02/2025 05:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 22:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/02/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 07:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2025 21:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2025 21:00

Juntada de Petição
31/01/2025 21:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/01/2025 22:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 17:57

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
30/01/2025 15:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/01/2025 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 03:03

Decorrendo Prazo
30/01/2025 03:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:50

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 07:15

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/01/2025 23:01

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
24/01/2025 16:54

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/01/2025 16:38

Declarada incompetência
24/01/2025 08:04

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
24/01/2025 07:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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